Agravo em Recurso Especial 5030395-09.2020.8.13.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030395-09.2020.8.13.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para atualizar o débito, em 15 dias.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADAO PAGNAN CPF: 171.533.369-15 e outros RÉU: CARLA VANESA EVANGELISTA SILVA TAVARES CPF: 708.937.806-34 e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5030395-09.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos os autos, Altere-se a classe processual para fazer constar: Cumprimento de Sentença. Intime-se o exequente para atualizar o débito, em 15 dias. Após, intime-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado constituído nos autos para, em quinze dias, pagar (em) o débito indicado e as custas, caso não esteja (m) litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de multa de 10% sobre a dívida, honorários advocatícios no mesmo patamar e execução forçada. Efetuado depósito voluntário pelo valor pleiteado, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, honorários de advogado de dez por cento e execução forçada. Decorrido o prazo e não havendo manifestação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, devendo atentar para o pagamento das diligências, porventura, solicitadas, bem como anexar planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Requerida certidão com base no art. 517 do CPC e Provimento Conjunto nº 108 do TJMG, desde já fica autorizada a expedição, decorrido o prazo para pagamento voluntário, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Requerida inclusão do nome do executado no SERASAJUD, defiro desde já. Requerida pesquisa de bens em órgãos conveniados, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, junte-se planilha atualizada do débito e guia paga para execução das diligências, desde já deferidas. Para pesquisa via RENAJUD, deverá o exequente comprovar pesquisa prévia no site do DETRAN, indicando que o executado é proprietário de veículos. Efetivado bloqueio por meio dos sistemas conveniados, intime-se o executado, na forma do artigo 841 do CPC. Esclareço que novas consultas ficarão a depender da demonstração, pelo exequente, de indícios de alteração da fortuna do executado. Requerida penhora de imóveis, apresente o exequente certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende penhorar. Para indisponibilidade de bens, deverá a parte exequente comprovar pesquisa anterior no SAEC/ONR - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado dos Registradores de Imóveis (disponibilizado por meio do endereço: https://registradores.onr.org.br ), por seu próprio meio. Tratando-se de executada pessoa jurídica, verifique o exequente se a empresa está ativa na JUCEMG, para evitar diligências inúteis. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se nos termos do provimento 301/2015. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:13

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 16:27

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:36

Publicação

30/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2775148/MG (2024/0398852-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES EMBARGANTE: OSVALDO TAVARES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES - MG183577 EMBARGADO: ADAO PAGNAN EMBARGADO: DULCILENE REGINA GOMES PAGNAN ADVOGADOS: CARLA MOTTA MILORD - MG098767 GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER - MG093308 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2775148/MG (2024/0398852-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES EMBARGANTE: OSVALDO TAVARES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES - MG183577 EMBARGADO: ADAO PAGNAN EMBARGADO: DULCILENE REGINA GOMES PAGNAN ADVOGADOS: CARLA MOTTA MILORD - MG098767 GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER - MG093308 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2775148/MG (2024/0398852-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES AGRAVANTE: OSVALDO TAVARES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES - MG183577 AGRAVADO: ADAO PAGNAN AGRAVADO: DULCILENE REGINA GOMES PAGNAN ADVOGADOS: CARLA MOTTA MILORD - MG098767 GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER - MG093308 DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2775148/MG (2024/0398852-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES RECORRENTE: OSVALDO TAVARES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES - MG183577 RECORRIDO: ADAO PAGNAN RECORRIDO: DULCILENE REGINA GOMES PAGNAN ADVOGADOS: CARLA MOTTA MILORD - MG098767 GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER - MG093308 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 760): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 785-787). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, IX, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido é desprovido de fundamentação suficiente e viola o devido processo legal por não ter enfrentado a tese central de reciprocidade das ofensas, além de ter se omitido quanto à divergência jurisprudencial apresentada. Sustenta que a condenação por danos morais configura restrição à liberdade de expressão, tendo em vista não ter sido considerada a reciprocidade das ofensas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 808-814. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 761-763): 1. Com efeito, em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, confira-se: Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe aos autores quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, é ônus dos requeridos, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que venham a alegar os autores. Cumpre registrar ainda que em se tratando de pretensão indenizatória em decorrência de responsabilidade civil condiciona-se a caracterização da probabilidade do direito autoral à demonstração de indícios do (I) dano supostamente suportado, (II) de conduta culposa da parte demandada e (III) do nexo de causalidade entre o dano e a referida conduta, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, verifica-se que a origem do litígio, que gerou as ofensas verbais, é a disputa de parte do terreno que faz divisa entre as propriedades dos apelantes e apelados. Entretanto, registra-se que por se tratar exclusivamente de ação indenizatória por danos morais cumpre ao julgador abstrair da análise dos autos questões afetas à posse/propriedade. Acerca do dano moral, objeto da lide, entende-se ser o que atinge os aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, seus valores extrapatrimoniais, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência, sendo a proteção da personalidade, portanto, um direito imprescindível para preservação da dignidade humana. [...] O que se prova, portanto, não são os danos, mas os fatos que dão ensejo ao ato lesivo decorrente da conduta irregular do ofensor. Dito isso, extrai-se do Boletim de Ocorrência n. 2020- 037142711-001 (doc. de ordem n. 09), datado de 03/08/2020 às 08h19, cuja solicitação se deu pelos autores/apelados, Sr. Adão Pagnan e Sra. Dulcilene Regina, o seguinte relato: [...] Em posterior Boletim de Ocorrência, n. 2020-046950672-001 (doc. de ordem n. 11), datado de 28/09/2020 às 10h25, solicitado pelo autor, Sr. Adão Pagnan, consta o seguinte: [...] Do Boletim de Ocorrência juntado em ordem n. 90, n. 2021.001530887-001, solicitado pela autora, Sra. Dulcilene Regina, extrai-se que: [...] Referidos documentos atestam que os autores, por diversas ocasiões, solicitaram a intervenção da Polícia Militar em função de alegadas invasões em parte do terreno de sua propriedade, além de ocorrência de ofensas e xingamentos. Continuando, verifica-se que, em audiência de instrução e julgamento, ata de ordem n. 151, o autor/apelado Adão Pagnan apresentou novamente os fatos e relatou ter sofrido ofensas por parte dos requeridos/apelantes. Por sua vez, o requerido/apelante Sr. Osvaldo Tavares assim declarou: “Então, a única palavra que eu usei contra eles, que eu usei para ofender eles, foi ter chamado eles de ladrão porque minha mulher, no momento, de briga, porque nós estávamos brigando, porque eu fiquei muito revoltado, perdi noite de sono mesmo.... foi o único momento que eu usei uma palavra grossa foi ladrão.” A testemunha Geovane Ribeiro Dias informou, em síntese, que presenciou a discussão havida entre o Sr. Adão Pagnan, Sra. Dulcilene com o Sr. Osvaldo e a Sra. Carla; que ouviu a ofensa do Sr. Osvaldo e a da esposa dele; que chamaram o Sr. Adão de ladrão; que além de ladrão, o Sr. Adão estava roubando parte do terreno; que o Sr. Adão e a Sra. Dulcilene sempre pediam para filmar. A testemunha Adilson Rodrigues Silva, em juízo, disse que no dia da discussão, o Sr. Osvaldo chamou o Sr. Adão de ladrão. Em contrapartida, disse que o Sr. Adão não proferiu ofensa em face do Sr. Osvaldo. Afirmou não ter ouvido o Sr. Adão chamando o Sr. Osvaldo de bandido. A testemunha Valdinei Amaral Pereira também relatou ter presenciado o Sr. Osvaldo chamando de ladrão o Sr. Adão. A testemunha Luciano Batista disse não ter lembrança do que foi dito, eis que estava trabalhando. Afirmou não ter presenciado o Sr. Adão ou a Sra. Carla chamando o Sr. Osvaldo de ladrão ou bandido. Mas, informou que o Sr. Adão disse para ele que trabalhar com bandido é crime. Disse ainda que a Sra. Dulcilene chamou a Sra. Carla de doméstica. A testemunha Silvano de Oliveira informou que ouviu o Sr. Adão e a Sra. Dulcilene proferindo diversas ofensas contra o Sr. Osvaldo e a Sra. Carla. A testemunha José Pereira informou que ouviu a Sra. Dulcilene ofender a Sra. Carla com palavras de baixo calão. Em conclusão, de todo o apresentado, em que pese a constatação de que as versões apresentadas pelas testemunhas são contraditórias entre si, tem-se que o requerido, Sr. Osvaldo, reconheceu em depoimento pessoal prestado perante o juízo ter chamado o requerido de ladrão. Não bastasse, através do vídeo disponibilizado na plataforma Google Drive (https://drive. google. com/file/d/1b73Mj5Q3NKFW5DC_Hgh_vE QoddP8 mTEX/view?usp=drivesdk), conforme doc. de ordem n. 20, observa-se claramente a Sra. Carla chamando os autores de hipócritas, “bandidos e ladrões que querem roubar parte do nosso lote”, além do Sr. Oswaldo, também, os chamando de ladrões. Neste sentido, tem-se a sentença proferida pelo juízo de origem: Assim, tenho que os autores cumpriram o ônus probandi que lhes cabiam, conforme apontado em decisão saneadora de ID 9450560405, pois restou comprovado em audiência de instrução e julgamento, por meio do depoimento pessoal do segundo réu, Sr. Osvaldo Tavares, que chamou os autores de ladrões (ID9581957018 – Link: https://midias. pje. jus. br/midias/web/site/login/?chave= F79B GfDY9vkD6rivK Ysa). Inclusive, três testemunhas (Sr. Geovane Ribeiro Dias, Sr. Adilson Rodrigues Silva e Sr. Valdinei Amaral Pereira) relataram que ouviram o segundo réu, Sr. Osvaldo Tavares, chamarem o primeiro autor de ladrão (ID9581957018 – Link: https://midias. pje. jus. br/midias/web/site/login/?chave= F79B GfDY9vkD6rivK Ysa). Diante desse cenário, entendo que a conduta dos réus extrapolou o regular exercício do direito constitucional à liberdade de expressão que, enquanto princípio, não possui caráter absoluto, encontrando limites na dignidade da pessoa humana, corolário supremo dos valores constitucionais e consubstanciado, no presente caso, no direito de personalidade. Consequentemente, impõe-se o dever de reparação, advindo da prática do ato ilícito perpetrado (artigos 187 c/c 927, ambos do Código Civil). [...] Nesse contexto, salvo melhor juízo, as circunstâncias retratadas nos autos superaram, e muito, as barreiras do mero aborrecimento, porque os requeridos se excederam na conduta, e, de fato, não pode ser admitido dentro da normalidade. Pelo exposto, comprovado o abuso de direito, restou configurado o dano extrapatrimonial sofrido pelos autores. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 787): Verifica-se que a única tese desenvolvida nas razões do recurso especial é no sentido da negativa de prestação jurisdicional (violação aos artigos 1022 e 489 do CPC, que dizem respeito exclusivamente à fundamentação das decisões), a qual, por sua vez, foi afastada no acórdão ora embargado. Em outros termos, tanto a questão do "dissídio jurisprudencial" quanto da "reciprocidade das ofensas" foi abordada somente no contexto da referida tese de deficiência na prestação jurisdicional. E, conforme constou no acórdão ora embargado, as questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, não havendo que se fala em violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Também não há necessidade de rebater um a um os argumentos declinados pela parte. Observa-se, portanto, que a parte embargante pretende, em verdade, obter uma decisão favorável às suas teses, o que deixa nítido o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, mormente porque a decisão atacada explicitou os motivos que levaram ao não provimento do recurso. Dessa forma, não cabe alegação de violação do artigo 1022 do CPC, quando a decisão embargada está devidamente fundamentada, apenas não se adotando as teses da parte embargante. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos trechos supratranscritos do julgado impugnado e do que rejeitou os embargos de declaração. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775148/MG (2024/0398852-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES AGRAVANTE: OSVALDO TAVARES ADVOGADO: MARCOS VINICIUS GOMES - MG183577 AGRAVADO: ADAO PAGNAN AGRAVADO: DULCILENE REGINA GOMES PAGNAN ADVOGADOS: CARLA MOTTA MILORD - MG098767 GRAZIELE DA COSTA LAMOUNIER - MG093308 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por CARLA EVANGELISTA FREITAS TAVARES e OSVALDO TAVARES, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO. 1. Não há se falar em nulidade da sentença que enfrenta todas as questões de fato e de direito com suficiente fundamentação, após análise, isonômica, de todo o conjunto probatório constante dos autos. 2. Comprovado o abuso de direito, restou configurado o dano extrapatrimonial sofrido pelos autores. 3. Para fixação dos danos morais deve o Juízo observar as circunstâncias do caso para garantir ao ofendido a reparação pelo dano sofrido e desestimular o ofensor a praticar atos ilícitos ou que lesem terceiros, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para as partes. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente alego ofensa aos artigos 489, § 1º, incisos III, IV e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; sustentando, em síntese, deficiência de fundamentação / existência de omissões no acórdão recorrido. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Com efeito, em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, confira-se: Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe aos autores quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, é ônus dos requeridos, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que venham a alegar os autores. Cumpre registrar ainda que em se tratando de pretensão indenizatória em decorrência de responsabilidade civil condiciona-se a caracterização da probabilidade do direito autoral à demonstração de indícios do (I) dano supostamente suportado, (II) de conduta culposa da parte demandada e (III) do nexo de causalidade entre o dano e a referida conduta, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, verifica-se que a origem do litígio, que gerou as ofensas verbais, é a disputa de parte do terreno que faz divisa entre as propriedades dos apelantes e apelados. Entretanto, registra-se que por se tratar exclusivamente de ação indenizatória por danos morais cumpre ao julgador abstrair da análise dos autos questões afetas à posse/propriedade. Acerca do dano moral, objeto da lide, entende-se ser o que atinge os aspectos constitutivos da identidade do indivíduo, seus valores extrapatrimoniais, a exemplo do seu corpo, do seu nome, da sua imagem e de sua aparência, sendo a proteção da personalidade, portanto, um direito imprescindível para preservação da dignidade humana. [...] O que se prova, portanto, não são os danos, mas os fatos que dão ensejo ao ato lesivo decorrente da conduta irregular do ofensor. Dito isso, extrai-se do Boletim de Ocorrência n. 2020- 037142711-001 (doc. de ordem n. 09), datado de 03/08/2020 às 08h19, cuja solicitação se deu pelos autores/apelados, Sr. Adão Pagnan e Sra. Dulcilene Regina, o seguinte relato: [...] Em posterior Boletim de Ocorrência, n. 2020-046950672-001 (doc. de ordem n. 11), datado de 28/09/2020 às 10h25, solicitado pelo autor, Sr. Adão Pagnan, consta o seguinte: [...] Do Boletim de Ocorrência juntado em ordem n. 90, n. 2021.001530887-001, solicitado pela autora, Sra. Dulcilene Regina, extrai-se que: [...] Referidos documentos atestam que os autores, por diversas ocasiões, solicitaram a intervenção da Polícia Militar em função de alegadas invasões em parte do terreno de sua propriedade, além de ocorrência de ofensas e xingamentos. Continuando, verifica-se que, em audiência de instrução e julgamento, ata de ordem n. 151, o autor/apelado Adão Pagnan apresentou novamente os fatos e relatou ter sofrido ofensas por parte dos requeridos/apelantes. Por sua vez, o requerido/apelante Sr. Osvaldo Tavares assim declarou: “Então, a única palavra que eu usei contra eles, que eu usei para ofender eles, foi ter chamado eles de ladrão porque minha mulher, no momento, de briga, porque nós estávamos brigando, porque eu fiquei muito revoltado, perdi noite de sono mesmo.... foi o único momento que eu usei uma palavra grossa foi ladrão.” A testemunha Geovane Ribeiro Dias informou, em síntese, que presenciou a discussão havida entre o Sr. Adão Pagnan, Sra. Dulcilene com o Sr. Osvaldo e a Sra. Carla; que ouviu a ofensa do Sr. Osvaldo e a da esposa dele; que chamaram o Sr. Adão de ladrão; que além de ladrão, o Sr. Adão estava roubando parte do terreno; que o Sr. Adão e a Sra. Dulcilene sempre pediam para filmar. A testemunha Adilson Rodrigues Silva, em juízo, disse que no dia da discussão, o Sr. Osvaldo chamou o Sr. Adão de ladrão. Em contrapartida, disse que o Sr. Adão não proferiu ofensa em face do Sr. Osvaldo. Afirmou não ter ouvido o Sr. Adão chamando o Sr. Osvaldo de bandido. A testemunha Valdinei Amaral Pereira também relatou ter presenciado o Sr. Osvaldo chamando de ladrão o Sr. Adão. A testemunha Luciano Batista disse não ter lembrança do que foi dito, eis que estava trabalhando. Afirmou não ter presenciado o Sr. Adão ou a Sra. Carla chamando o Sr. Osvaldo de ladrão ou bandido. Mas, informou que o Sr. Adão disse para ele que trabalhar com bandido é crime. Disse ainda que a Sra. Dulcilene chamou a Sra. Carla de doméstica. A testemunha Silvano de Oliveira informou que ouviu o Sr. Adão e a Sra. Dulcilene proferindo diversas ofensas contra o Sr. Osvaldo e a Sra. Carla. A testemunha José Pereira informou que ouviu a Sra. Dulcilene ofender a Sra. Carla com palavras de baixo calão. Em conclusão, de todo o apresentado, em que pese a constatação de que as versões apresentadas pelas testemunhas são contraditórias entre si, tem-se que o requerido, Sr. Osvaldo, reconheceu em depoimento pessoal prestado perante o juízo ter chamado o requerido de ladrão. Não bastasse, através do vídeo disponibilizado na plataforma Google Drive (https://drive. google. com/file/d/1b73Mj5Q3NKFW5DC_Hgh_vE QoddP8 mTEX/view?usp=drivesdk), conforme doc. de ordem n. 20, observa-se claramente a Sra. Carla chamando os autores de hipócritas, “bandidos e ladrões que querem roubar parte do nosso lote”, além do Sr. Oswaldo, também, os chamando de ladrões. Neste sentido, tem-se a sentença proferida pelo juízo de origem: Assim, tenho que os autores cumpriram o ônus probandi que lhes cabiam, conforme apontado em decisão saneadora de ID 9450560405, pois restou comprovado em audiência de instrução e julgamento, por meio do depoimento pessoal do segundo réu, Sr. Osvaldo Tavares, que chamou os autores de ladrões (ID9581957018 – Link: https://midias. pje. jus. br/midias/web/site/login/?chave= F79B GfDY9vkD6rivK Ysa). Inclusive, três testemunhas (Sr. Geovane Ribeiro Dias, Sr. Adilson Rodrigues Silva e Sr. Valdinei Amaral Pereira) relataram que ouviram o segundo réu, Sr. Osvaldo Tavares, chamarem o primeiro autor de ladrão (ID9581957018 – Link: https://midias. pje. jus. br/midias/web/site/login/?chave= F79B GfDY9vkD6rivK Ysa). Diante desse cenário, entendo que a conduta dos réus extrapolou o regular exercício do direito constitucional à liberdade de expressão que, enquanto princípio, não possui caráter absoluto, encontrando limites na dignidade da pessoa humana, corolário supremo dos valores constitucionais e consubstanciado, no presente caso, no direito de personalidade. Consequentemente, impõe-se o dever de reparação, advindo da prática do ato ilícito perpetrado (artigos 187 c/c 927, ambos do Código Civil). [...] Nesse contexto, salvo melhor juízo, as circunstâncias retratadas nos autos superaram, e muito, as barreiras do mero aborrecimento, porque os requeridos se excederam na conduta, e, de fato, não pode ser admitido dentro da normalidade. Pelo exposto, comprovado o abuso de direito, restou configurado o dano extrapatrimonial sofrido pelos autores. Dessa forma, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, que apreciou todas as questões que lhe foram postas de forma expressa e suficiente, embora não tenha acolhido o pedido da parte insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para de plano negar provimento ao recurso especial e, ante o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora agravada. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o exequente para atualizar o débito, em 15 dias.

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