Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000136-11.2024.8.11.9005 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1000136-11.2024.8.11.9005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

07/05/2026, 02:31

Baixa Definitiva

30/04/2026, 11:55

Trânsito em julgado

30/04/2026, 11:55

Publicação

29/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na EAREsp 2737015/MT (2024/0330292-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO ADVOGADO: LUCIMAR BATISTELLA - MT009279O REQUERIDO: CECILIA RADER ADVOGADOS: DANIEL DA COSTA GARCIA - MT009478O ANDREIA MESQUITA DA SILVA - MT015209O MARCELO DA SILVA LIMA - MT004272O DECISÃO Trata-se de pedido de desistência (e-STJ fls. 1.085/1.098) apresentado pelo ESPÓLIO de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA, referente ao agravo interno nos presentes embargos de divergência em agravo em recurso especial. Considerando tratar-se de pleito que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência do agravo interno de e-STJ fls. 1.013/1.079, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/04/2026, 00:00

Desistência

24/04/2026, 20:00

Publicação

17/04/2026, 00:44

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 11:41

Protocolo de Petição

16/04/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2737015/MT (2024/0330292-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO ADVOGADO: LUCIMAR BATISTELLA - MT009279O AGRAVADO: CECILIA RADER ADVOGADOS: DANIEL DA COSTA GARCIA - MT009478O ANDREIA MESQUITA DA SILVA - MT015209O MARCELO DA SILVA LIMA - MT004272O Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:33

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2737015/MT (2024/0330292-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA REPRESENTADO POR: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO ADVOGADO: LUCIMAR BATISTELLA - MT009279O EMBARGADO: CECILIA RADER ADVOGADOS: DANIEL DA COSTA GARCIA - MT009478O ANDREIA MESQUITA DA SILVA - MT015209O MARCELO DA SILVA LIMA - MT004272O DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA contra acórdão de relatoria do Ministro Marco Buzzi, proferido pela Quarta Turma, em agravo interno em agravo em recurso especial assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Alterar a conclusão da Corte local no sentido de que o agravante não indicou, no corpo da inicial, o valor entendido como devido, ensejaria o reexame de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido" (e-STJ fl. 791). O embargante alega a existência de dissídio jurisprudencial com julgados da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal Superior. Sustenta, em síntese, quanto à divergência sobre o litisconsórcio passivo necessário e a competência da Justiça Federal, que: "Os Acórdãos paradigmas dão conta de que, não apresentando a memoria de cálculo com a inicial, deve ser permitida a emenda à inicial, ou ainda, quando o recorrente demonstrar no corpo da petição, os valores controvertidos, não deve ser extinta a execução em relação ao alegado excesso de execução. Essa peculiaridade está presente nos acórdãos paradigmas e nos recursos do embargante o que não obsta o conhecimento do Embargos de Divergência, para a uniformização do entendimento" (e-STJ fl. 815). Os embargos foram indeferidos liminarmente, por ausência de similitude fática entre os acórdãos a comprovar a divergência jurisprudencial (e-STJ fls. 941/943) e a decisão foi mantida pela Corte Especial no julgamento do agravo interno no que diz respeito aos paradigmas da Primeira e da Segunda Turmas (e-STJ fls. 995/996). Distribuídos os presentes autos por dependência da Segunda Seção, me foram conclusos para julgamento quanto ao acórdão paradigma da Quarta Turma. É o relatório. DECIDO. Os embargos não merecem prosperar. Registra-se que não há como conhecer da irresignação em relação ao precedente da Quarta Turma citado como paradigma, pois "(...) não incide o art. 1.043, § 3º, do CPC de 2015 quando o paradigma for no mesmo órgão julgador do acórdão embargado e não houver alteração da composição do referido órgão em mais da metade de seus membros" (AgInt nos EDcl nos EAREsp nº 922.810/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 29/9/2020), como no caso em apreço. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS PELA MESMA TURMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE DISCUTIR ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2. São inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela mesma turma que apreciou o acórdão paradigma se, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a dos paradigmas, não houve alteração da composição do órgão em mais da metade de seus membros (art. 266, § 3º, do RISTJ). 3. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como pretende o embargante ao combater os fundamentos da decisão embargada que não analisou o mérito da pretensão em razão da incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá entre acórdão proferido em habeas corpus. 5. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro ou injustiça do acórdão embargado. 6. Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EAREsp 1.762.813/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2021, DJe 3/5/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência, com fulcro nos arts. 34, XVIII, e 266-C do RISTJ, quanto ao precedente da Quarta Turma. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em julgado em que não houve fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2737015/MT (2024/0330292-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA REPRESENTADO POR: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO ADVOGADO: LUCIMAR BATISTELLA - MT009279O EMBARGADO: CECILIA RADER ADVOGADOS: DANIEL DA COSTA GARCIA - MT009478O ANDREIA MESQUITA DA SILVA - MT015209O MARCELO DA SILVA LIMA - MT004272O DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos pelo espólio de LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA contra acórdão proferido pela Quarta Turma assim ementado: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Alterar a conclusão da Corte local no sentido de que o agravante não indicou, no corpo da inicial, o valor entendido como devido, ensejaria o reexame de matéria fática, inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido" (e-STJ fl. 791). O embargante alega a existência de dissídio jurisprudencial com julgados da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal Superior. Os acórdãos da Primeira e Segunda Turmas possuem as seguintes ementas: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. I - A emenda da petição inicial é um direito subjetivo do autor, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento liminar da petição inicial, sem se dar oportunidade para a emendar. Nesse sentido, estando deficiente a petição inicial, deve o juiz, obrigatoriamente, determinar a oportunidade de emenda e, somente se não for atendido, é que poderá decretar a extinção do processo. II - 'Ofende o Art. 284 do CPC, o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha' (REsp nº 390.815/SC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 29/04/2002, p. 00190). III - Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp nº 556.569/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, julgado em 4/12/2003, DJ 22/3/2004). "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO. AUSÊNCIA. ART. 614, II, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de apresentação do demonstrativo do débito, na hipótese em que o título dá embasamento suficiente ao pleito executivo, não é causa de extinção da execução, mas sim oportunidade para que o exeqüente regularize o vício, oferecendo cálculo detalhado do débito, nos termos do art. 616 do CPC. 2. Recurso especial não provido" (REsp nº 469.677/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, julgado em 18/5/2006, DJ de 3/8/2006). Aduz, quanto à divergência sobre o litisconsórcio passivo necessário e a competência da Justiça Federal, que: "Os Acórdãos paradigmas dão conta de que, não apresentando a memoria de cálculo com a inicial, deve ser permitida a emenda à inicial, ou ainda, quando o recorrente demonstrar no corpo da petição, os valores controvertidos, não deve ser extinta a execução em relação ao alegado excesso de execução. Essa peculiaridade está presente nos acórdãos paradigmas e nos recursos do embargante o que não obsta o conhecimento do Embargos de Divergência, para a uniformização do entendimento" (e-STJ fl. 815). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser processado. A teor do disposto nos arts. 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. No caso, entretanto, o dissídio aventado pelo embargante não está configurado, na medida em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas. Com efeito, o acórdão embargado decidiu que "quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (e-STJ fl. 791). Os acórdãos paradigmas da Primeira e Segunda Turmas, por sua vez, não tratam de embargos de execução com alegação de excesso de execução. Já os julgados da Quarta Turma não são viáveis para a demonstração de divergência jurisprudencial por terem sido proferidos pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em julgado em que não houve fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2737015/MT (2024/0330292-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA REPRESENTADO POR: LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO ADVOGADO: LUCIMAR BATISTELLA - MT009279O AGRAVADO: CECILIA RADER ADVOGADOS: DANIEL DA COSTA GARCIA - MT009478O ANDREIA MESQUITA DA SILVA - MT015209O MARCELO DA SILVA LIMA - MT004272O DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA - ESPÓLIO, representado por LUIZ FERNANDO DALCIN BATISTELLA FILHO - INVENTARIANTE, em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 311 e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA COM BASE NO ART. 917, §4º, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO – EMENDA DA INICIAL – NÃO CABIMENTO - JULGADOS DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial”(STJ - AgInt no AR Esp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D Je11/05/2022). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 353-359 e-STJ) Nas razões de recurso especial, além de apontar dissídio jurisprudencial, o insurgente alega ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal e 284 e 801 do Código de Processo Civil. Aduz que deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial, sob pena de cerceamento de defesa, sobretudo porque descreveu na exordial os valores reputados controversos. Contrarrazões às fls. 475-482 e-STJ. O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 485-490 e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo, com o objetivo de destrancar a insurgência (fls. e-STJ). Contraminuta às fls. 707-713 e-STJ. Ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, o apelo extremo não comporta conhecimento no tocante à apontada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, porquanto não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Prosseguindo, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente os embargos à execução no ponto referente ao excesso de execução, dada a ausência de apresentação da discriminação do débito e da planilha atualizada da dívida. Confira-se: Conforme art. 917, §3º, do CPC, nos Embargos à Execução, “quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. No caso, o autor não colacionou na inicial da Ação a discriminação do débito e a planilha atualizada da dívida, assim é cabível o acolhimento da preliminar, tendo em vista que não se admite a emenda da inicial nessa situação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D Je 11/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABIMENTO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO E DE INDICAÇÃO DO MONTANTE QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM CORRETO – ART. 917, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, porquanto nenhum estado de vulnerabilidade assumem os Apelantes, na qualidade de produtores rural, em relação ao inadimplemento do contrato para com o fornecedor. 2. Da mesma forma, não há que se falar em inversão do ônus da prova, porquanto, na hipótese, não se visualiza a hipossuficiência técnica da parte demandante ou dificuldade para demonstrar seu direito. 3. A não apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo pelos embargantes, constitui óbice intransponível ao acolhimento da tese de excesso de execução, sobretudo diante da inexistência de outros documentos capazes de evidenciar o atingimento da finalidade da regra prevista no art. 917, § 3º do CPC. 4. Importa salientar que, em casos tais, não há que se falar em oportunizar a parte embargante a emenda à inicial. (N. U 1023255-63.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, publicado no DJE 07/07/2022). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. O aresto encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual quando fundados os embargos em excesso de execução, cabe à parte embargante a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973 PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO INITIO LITIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.333.388/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. No caso dos autos, ao dispensar a apresentação da memória de cálculo, o Tribunal estadual deixou de dar vazão ao comando legal do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, merecendo reforma, no ponto. 3. O conhecimento do recurso especial não esbarrava no óbice previsto pela Súmula n° 7 desta Corte, ante o caráter incontroverso e bem delineado das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.011.642/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.624.481/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020 - grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRETENSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. EXIGÊNCIA TAMBÉM PREVISTA NO CPC/1973. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO DESTA CORTE SUPERIOR. EMENDA DA INICIAL. INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Este Tribunal Superior possui a orientação no sentido de que tanto o CPC/1973, nos termos do art. 739-A, § 5º, quanto o CPC/2015 trazem a exigência de apresentação de planilha demonstrativa do cálculo do executado, como forma de evidenciar o valor que seria efetivamente devido. 3. É entendimento desta Corte de Justiça que, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.215.574/PA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INVERSÃO E DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.INAPLICABILIDADE 1. Quando fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda. 2. Rever o entendimento do tribunal a quo acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento pela corte de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.082.791/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Outrossim, apesar das alegações trazidas no apelo nobre, não consta do acórdão recorrido que o embargante indicou, no corpo da inicial, o valor entendido como devido. Desse modo, o acolhimento da tese recursal demandaria o reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, pois não foram fixados na origem. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Retirada

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Publicação

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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