Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
1) Fls. 5292/5357 indefiro, cabendo a parte requerer o que entende devido referente a perdas e danos em sede de liquidação de sentença nos termos do acórdão: Assim, é de rigor a condenação da construtora e incorporadora ao pagamento de lucros cessantes, correspondente ao valor de aluguel de imóvel semelhante em características e localização, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. 2) Fls. 5366/5370 ao impugnado.
11/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
1) Anote-se a fase de execução; 2) Fls. 5278/5285: Intime-se a parte ré pelo D.O. para pagar o débito em 15 dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o total do débito; 3) Intime-se a parte credora, considerando a eficiência e utilidade do procedimento do protesto do título judicial definitivo, para se manifestar expressamente, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016.
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes.
22/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
15/09/2025, 17:03
Trânsito em julgado
15/09/2025, 17:03
Publicação
22/08/2025, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 03:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2659978/RJ (2024/0203081-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
EMBARGANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA
ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596
THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739
JULIANA PAU BRASIL SALLES - RJ200204
EMBARGADO: VINICIUS NUNES MENDONCA
EMBARGADO: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA
ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
EMBARGADO: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
ADVOGADOS: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO - RJ082344
JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685
RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO - RJ237712
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
21/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/08/2025, 06:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/08/2025, 23:59
Publicação
24/06/2025, 01:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 01:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2659978/RJ (2024/0203081-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
EMBARGANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA
ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596
THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739
JULIANA PAU BRASIL SALLES - RJ200204
EMBARGADO: VINICIUS NUNES MENDONCA
EMBARGADO: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA
ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
EMBARGADO: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
ADVOGADOS: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO - RJ082344
JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685
RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO - RJ237712
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
23/06/2025, 00:00
Inclusão em pauta
18/06/2025, 14:12
Documentos
Despacho
•11/05/2026, 00:00
Despacho
•21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Cumpra-se o v. acórdão. Intimem-se as partes.
22/09/2025, 00:00
Baixa Definitiva
15/09/2025, 17:03
Trânsito em julgado
15/09/2025, 17:03
Publicação
22/08/2025, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 03:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025, 02:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2659978/RJ (2024/0203081-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
EMBARGANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA
ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596
THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739
JULIANA PAU BRASIL SALLES - RJ200204
EMBARGADO: VINICIUS NUNES MENDONCA
EMBARGADO: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA
ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
EMBARGADO: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
ADVOGADOS: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO - RJ082344
JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685
RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO - RJ237712
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
21/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/08/2025, 06:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/08/2025, 23:59
Publicação
24/06/2025, 01:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025, 01:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2659978/RJ (2024/0203081-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
EMBARGANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA
ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596
THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739
JULIANA PAU BRASIL SALLES - RJ200204
EMBARGADO: VINICIUS NUNES MENDONCA
EMBARGADO: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA
ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
EMBARGADO: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
ADVOGADOS: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO - RJ082344
JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685
RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO - RJ237712
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
23/06/2025, 00:00
Inclusão em pauta
18/06/2025, 14:12
Conclusão (para decisão)
22/05/2025, 14:15
Documento (Certidão)
22/05/2025, 14:00
Petição (Impugnação)
20/05/2025, 17:46
Protocolo de Petição
20/05/2025, 17:24
Publicação
14/05/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025, 01:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2659978/RJ (2024/0203081-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
EMBARGANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA
ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596
THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739
JULIANA PAU BRASIL SALLES - RJ200204
EMBARGADO: VINICIUS NUNES MENDONCA
EMBARGADO: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA
ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
EMBARGADO: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
ADVOGADOS: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO - RJ082344
JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685
RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO - RJ237712
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
13/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/05/2025, 15:45
Petição (Embargos de declaração)
12/05/2025, 15:21
Protocolo de Petição
12/05/2025, 15:02
Publicação
06/05/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 02:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 02:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2659978/RJ (2024/0203081-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA
ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596
THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739
JULIANA PAU BRASIL SALLES - RJ200204
AGRAVADO: VINICIUS NUNES MENDONCA
AGRAVADO: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA
ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
AGRAVADO: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
ADVOGADOS: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO - RJ082344
JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685
RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO - RJ237712
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
05/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/04/2025, 14:10
Não-Provimento
28/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
11/04/2025, 19:28
Publicação
08/04/2025, 00:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2659978/RJ (2024/0203081-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
AGRAVANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA
ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596
THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739
JULIANA PAU BRASIL SALLES - RJ200204
AGRAVADO: VINICIUS NUNES MENDONCA
AGRAVADO: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA
ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
AGRAVADO: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
ADVOGADOS: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO - RJ082344
JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685
RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO - RJ237712
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
04/04/2025, 13:59
Conclusão (para julgamento)
31/03/2025, 12:32
Publicação
05/03/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025, 01:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2659978/RJ (2024/0203081-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: VINICIUS NUNES MENDONCA
EMBARGANTE: ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA
ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859
GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144
EMBARGADO: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
EMBARGADO: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA
ADVOGADOS: REISE AGUIAR PAIVA LIMA - RJ202596
THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739
JULIANA PAU BRASIL SALLES - RJ200204
EMBARGADO: NEXUS HOTEL E RESIDENCES
ADVOGADOS: MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO - RJ082344
JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO - RJ130685
RODRIGO BITTENCOURT BORGES OSÓRIO DE ARAUJO - RJ237712
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VINICIUS NUNES MENDONCA e ALESSANDRA BRITO DA SILVA MENDONCA em face de decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial dos ora embargantes e conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Nas razões dos embargos, a parte embargante defende que existe omissão no julgado, uma vez que faz jus à majoração dos honorários advocatícios, em razão do desprovimento do recurso especial da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Impugnação às fls. 5172-5175. É o relatório. Decido. A parte embargante possui razão, ao apontar a omissão no decisum. Uma vez desprovido o recurso especial interposto por TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, já na vigência do CPC/15, era devida a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15 e do Tema n. 1.075/STJ. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para majorar os honorários devidos ao advogado da embargante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. Relator
RAUL ARAÚJO
28/02/2025, 00:00
Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2025, 01:20
Conclusão (para decisão)
18/10/2024, 15:46
Documento (Certidão)
18/10/2024, 15:30
Petição (Impugnação)
07/10/2024, 16:01
Protocolo de Petição
07/10/2024, 15:43
Publicação
26/09/2024, 05:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024, 18:28
Ato ordinatório
25/09/2024, 11:30
Documento (Certidão)
24/09/2024, 15:41
Documento (Certidão)
24/09/2024, 15:41
Petição (Agravo (inominado/ legal))
24/09/2024, 11:41
Protocolo de Petição
24/09/2024, 11:29
Conclusão (para decisão)
18/09/2024, 09:15
Documento (Certidão)
17/09/2024, 17:15
Documento (Certidão)
17/09/2024, 17:15
Documento (Certidão)
17/09/2024, 17:15
Petição (Impugnação)
16/09/2024, 15:51
Protocolo de Petição
16/09/2024, 15:38
Publicação
09/09/2024, 05:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024, 18:16
Ato ordinatório
06/09/2024, 12:00
Petição (Embargos de declaração)
05/09/2024, 16:51
Protocolo de Petição
05/09/2024, 16:35
Publicação
03/09/2024, 05:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2024, 18:29
Ato ordinatório
31/08/2024, 19:00
Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial