Recurso Especial 1003057-84.2021.8.26.0224 - STJ

Recurso Especial 1003057-84.2021.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003057-84.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Mendes Silva - - Rachel Mendes Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Não havendo mais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003057-84.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Mendes Silva - - Rachel Mendes Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Fica a parte executada intimada para que comprove o recolhimento das custas finais ou das custas de instauração do Cumprimento de Sentença (cf. art. 4º, inc. IV, da Lei estadual nº 11.608/03), conforme o caso. No silêncio e após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, será expedida certidão para a inscrição da dívida. - ADV: RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003057-84.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Mendes Silva - - Rachel Mendes Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO os processos 1003057-84.2021 e 0010669-85.2024, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados/bloqueados - devendo a Serventia providenciar, via SisbaJud, a transferência para conta judicial caso tais valores estejam bloqueados. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Intime-se o(a) executado(a), via Domicílio Eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, conforme o caso, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão. No mais, traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n.º 0010669-85.2024.8.26.0224 e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003057-84.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Mendes Silva - - Rachel Mendes Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Fls. 415/418: Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003057-84.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Mendes Silva - - Rachel Mendes Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público (fls. 480 e seguintes), via Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP)

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

23/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:46

Protocolo de Petição

07/05/2025, 15:28

Publicação

06/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2072768/SP (2023/0159992-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 AGRAVADO: A M S REPRESENTADO POR: R M S ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES - SP258560 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003057-84.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arthur Mendes Silva - - Rachel Mendes Silva - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Tendo em vista o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO os processos 1003057-84.2021 e 0010669-85.2024, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, também do CPC, considero o ato incompatível com o direito de recorrer. Como consequência, a presente sentença transita em julgado na data da sua publicação, valendo tal certidão como prova do trânsito. Levantem-se em favor da parte credora os valores depositados/bloqueados - devendo a Serventia providenciar, via SisbaJud, a transferência para conta judicial caso tais valores estejam bloqueados. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deve a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido - observando-se o Comunicado CG nº 12/2024 -, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no caminho "Custas e Depósitos Judiciais / Depósitos Judiciais - SAJ e eproc / Formulário para solicitação de MLE"; em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o eventual peticionamento eletrônico deverá observar, quanto à petição, a classe de petição intermediária "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento" e quanto ao documento (formulário) a categoria "Formulário Eletrônico - MLE". Intime-se o(a) executado(a), via Domicílio Eletrônico ou por carta com aviso de recebimento, conforme o caso, para que comprove, sob pena de inscrição da dívida, o recolhimento das custas finais (cf. art. 4º, inc. III, da Lei estadual nº 11.608/03, anterior à alteração promovida pela Lei estadual nº 17.785/23) - em guia DARE-SP, código 230-6 -, observados os limites mínimo e máximo previstos no artigo 4º, § 1º, da Lei estadual nº 11.608/03. Consigno, por oportuno, que os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser consultados no site do TJSP, no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Após o decurso do prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ (sessenta dias) sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão. No mais, traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n.º 0010669-85.2024.8.26.0224 e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P.R.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES (OAB 258560/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2072768/SP (2023/0159992-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADO: ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO: A M S REPRESENTADO POR: R M S ADVOGADO: RAFAEL DE JESUS JAIME RODRIGUES - SP258560 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 329): APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Demissão da autora. Prorrogação proporcional ao tempo de contribuição. Possibilidade, porém, de extensão da duração. Dependente da autora sob tratamento de doenças graves. Regência do inciso III do art. 13 da Lei nº 9.656/1998, por analogia. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 350/352). No recurso especial (e-STJ fls. 354/375), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alega ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, bem como aos arts. 13, parágrafo único, e III, e 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, e 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000. Insurge-se contra a conclusão da Corte local de que, "em razão da condição peculiar do coautor Arthur, e a fim de evitar a interrupção do contrato, sob pena de risco de sua vida, o plano de saúde deve oferecer a opção de migração para plano individual ou família, sem novos prazos de carência [...]" (e-STJ fl. 333). A parte afirma: (i) violação do art. 13, parágrafo único e inc. III, da Lei n. 9.656/1998, argumentando que: a. determinada norma, além de se aplicar tão somente a apólices individuais e familiares [...] veda a suspensão ou rescisão do contrato apenas durante a internação do beneficiário, não fazendo qualquer menção a casos de tratamento de doença" (e-STJ fl. 363); e b. ao determinar a manutenção do recorrido no plano de saúde sob o fundamento de que o recorrido está sob tratamento de doença, o v. acórdão recorrido criou hipótese de vedação inédita e não prevista em lei (e-STJ fl. 365). (ii) ofensa ao art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, aduzindo que: a. a manutenção do seguro do recorrido deve se limitar ao período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, que já lhe foi concedido, considerando que a segurada titular foi contributária pelo período de apenas 5 meses (e-STJ fl. 367); b. Não há como se impor à seguradora a obrigação de manter o recorrido no seguro saúde até o término do tratamento de sua doença — ainda mais considerando que se trata de tratamento prolongado —, quando não há nenhuma determinação contratual ou legal nesse sentido (e-STJ fl. 366). (iii) contrariedade aos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000, pois (e-STJ fls. 369/370): a. tais artigos "estabelecem que é da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS a competência para regular e normatizar as disposições da Lei 9.656/98 e, consequentemente, editar normas regulamentares a respeito dos mais diversos temas, dentre eles, a obrigatoriedade ou não das operadoras de seguro saúde fornecerem apólices individuais a segurados que tiveram sua apólice coletiva cancelada"; b. não restam dúvidas de que ao determinar que a seguradora ofereça plano de saúde na modalidade individual para o recorrido, o v. acórdão desconsiderou a regulamentação emitida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sobre o tema; c. a Lei e as resoluções dos órgãos competentes não carreiam nenhum dever de manutenção de segurados inativados na apólice coletiva, tampouco engendram obrigação de comercializar produto que, desde 2007 e com a anuência da ANS, não mais se oferta ao mercado, de modo que qualquer decisão em contrário é destituída de amparo legal; e (iv) desrespeito ao Tema 1.082/STJ com o entendimento de que "inexiste o dever de comercialização de produtos de que a operadora não mais dispõe – no caso dos autos, a BRADESCO SAÚDE não mais comercializa apólices na modalidade individual e possui autorização para tanto" (e-STJ fl. 356). Ao final, requer o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 381/391). O Ministério Público apresentou parecer com a seguinte ementa (e-STJ fl. 416): RECURSO ESPECIAL. PRETENSA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DOENÇA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE MANTER O TRATAMENTO DE DEPENDENTE DE EX-TITULAR. PRECEDENTES STJ. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se verifica, inicialmente, a alegada contrariedade ao que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o tribunal de origem exarou decisão de forma clara e suficiente, discutindo as matérias fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. Impõe-se reconhecer, por outro lado, que o TJ/SP, ao analisar todo o acervo probatório carreado aos autos, concluiu, na linha do parecer ministerial, bem assim do entendimento prevalecente perante essa Corte Superior de Justiça acerca da matéria, que a operadora do plano de saúde, independentemente do exercício do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá garantir a manutenção dos tratamentos médicos imprescindíveis à incolumidade física de dependente de ex-titular. 3. Parecer pelo desprovimento do recurso especial. O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 405/406). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à manutenção no plano de saúde, após o fim do período de manutenção previsto no art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998. O dependente da titular do plano de saúde "foi diagnosticado com Síndrome de West, epilepsia, estrabismo, transtorno do desenvolvimento motor, atraso na linguagem, disfunção da integridade sensorial, transtorno do funcionamento social da infância, transtorno da linguagem, encefalopatia não progressiva e paralisia cerebral" (e-STJ fl. 3). Para tratamento, foram prescritas terapias multidisciplinares (e-STJ fl. 27). O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para "condenar a ré a contratar um plano individual de saúde ao coautor [...] ou que disponibilize somente a ele o mesmo plano de saúde coletivo do qual é beneficiário por força do art. 30 da Lei n. 9.656/98, independentemente do termo final previsto no referido dispositivo legal e enquanto perdurar seu tratamento médico referente a patologia descrita no relatório médico" (e-STJ fl. 240). O Tribunal a quo negou provimento ao apelo da operadora, sendo "mantida, integralmente, a r. sentença recorrida" (e-STJ fl. 335). (I, II e III) Constou no acórdão recorrido que não poderia ser interrompida a cobertura em favor do dependente do plano de saúde, "sob pena de risco de sua vida" (e-STJ fls. 333 - grifei). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 13, parágrafo único e III, e 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, e 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000, a parte sustenta somente que não é obrigada a manter o dependente no plano de saúde após o prazo legal. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. (IV) No que diz respeito à alegação de que a operadora não comercializa planos individuais, bem como afronta aos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000, a tese e o conteúdo normativo de tais dispositivos não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, a parte não deduziu tese a respeito. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00