Recurso Especial 0716754-77.2018.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0716754-77.2018.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

05/11/2025, 13:53

Publicação

27/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1871760/DF (2019/0222451-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASFREEZER REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO ALMEIDA CORTIZO - DF015661 ROMULO PINTO RAMALHO - DF036661 MARINA DE ARAUJO OLIVEIRA - DF033577 RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA - DF054645 AGRAVADO: ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA AGRAVADO: WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE ADVOGADOS: HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 MARCELA BRITO SIMOES - DF050210 ERIKA GISLAINE RODRIGUES DE ORNELAS - DF068739 BIANCA REIS BORGES DE SÁ - DF064990 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não-Provimento

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1871760/DF (2019/0222451-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASFREEZER REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO ALMEIDA CORTIZO - DF015661 ROMULO PINTO RAMALHO - DF036661 MARINA DE ARAUJO OLIVEIRA - DF033577 RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA - DF054645 AGRAVADO: ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA AGRAVADO: WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE ADVOGADOS: HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 MARCELA BRITO SIMOES - DF050210 ERIKA GISLAINE RODRIGUES DE ORNELAS - DF068739 BIANCA REIS BORGES DE SÁ - DF064990 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 17:15

Petição (Impugnação)

16/09/2025, 15:31

Protocolo de Petição

16/09/2025, 15:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 1871760/DF (2019/0222451-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRASFREEZER REFRIGERACAO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO ALMEIDA CORTIZO - DF015661 ROMULO PINTO RAMALHO - DF036661 MARINA DE ARAUJO OLIVEIRA - DF033577 RODRIGO ANTONIO BITES MONTEZUMA - DF054645 RECORRIDO: ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA RECORRIDO: WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE ADVOGADOS: HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS - DF040462 MARCELA BRITO SIMOES - DF050210 ERIKA GISLAINE RODRIGUES DE ORNELAS - DF068739 BIANCA REIS BORGES DE SÁ - DF064990 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, confirmando decisão singular pela qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 997): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que deu provimento ao recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 3. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.039-1.043). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXVI e LVI, e 105, III, "a", da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

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