Agravo em Recurso Especial 0069593-66.2021.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0069593-66.2021.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:13

Publicação

06/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2308642/PR (2023/0055881-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: A. L. BRAGA ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ MESQUITA - PR012816 MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO - PR074709 AGRAVADO: SONIA CATARINA FRANCA ADVOGADOS: CELSO LUIZ TENÓRIO ARAÚJO - PR041480 IZABELLA ALVES DIAS - PR085979 MARIANA RIBAS FADEL - PR085625 INTERESSADO: CRISTIANE REGINA DE OLIVEIRA LIMA GHADBAN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:24

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2308642/PR (2023/0055881-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: A. L. BRAGA ADVOGADOS: FERNANDO JOSÉ MESQUITA - PR012816 MARCUS VINICIUS DE FREITAS ZOMPERO - PR074709 AGRAVADO: SONIA CATARINA FRANCA ADVOGADOS: CELSO LUIZ TENÓRIO ARAÚJO - PR041480 IZABELLA ALVES DIAS - PR085979 MARIANA RIBAS FADEL - PR085625 INTERESSADO: CRISTIANE REGINA DE OLIVEIRA LIMA GHADBAN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

25/04/2023, 12:31

Redistribuição

25/04/2023, 11:15

Recebimento

20/04/2023, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0069593-66.2021.8.16.0000/3 Recurso: 0069593-66.2021.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Requerente(s): AL BRAGA-ME Requerido(s): SONIA CATARINA FRANCA AL BRAGA-ME interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente sustenta violação aos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, aduzindo, em síntese, que por se tratar de empresário individual, a concessão do benefício da justiça gratuita deve seguir os ditames da concessão às pessoas físicas, isto é, presunção relativa de veracidade. Pugna, ainda, pela concessão da tutela recursal antecipada, bem como do benefício da justiça gratuita. Tendo em vista que a matéria recursal se confunde com o pedido de justiça gratuita formulado no bojo das razões recursais, passo ao exame de admissibilidade. Consta do aresto combatido: “(...) Em que correta a alegação de que é uno o patrimônio do empresário e da empresa individual, ela não foi trazida no recurso de agravo de instrumento, o qual foi limitado à afirmação de insuficiência do faturamento da pessoa jurídica para arcar com os custos do processo. Inexiste, portanto, qualquer incongruência da decisão deste Relator, já que considerou a causa petendi indicada pelo Agravante para amparar seu pleito. Ademais, como consignado na decisão de mov. 41.1, analisando as provas trazidas pelo Agravante naquela oportunidade, não era caso de concessão do benefício, mormente porque não era possível saber qual o faturamento e lucro auferido pela empresa mês a mês no ano de 2021, tampouco averiguar se possui ativos que a capacitem ao cumprimento de suas obrigações ordinárias, uma vez que essas informações foram omitidas no balanço patrimonial. (...)” (Agravo Interno, mov.19.1) Isto posto, o Colegiado entendeu que não era caso de concessão do benefício, pois não era possível averiguar o lucro obtido pelo empresário individual. Assim, em que pese à fundamentação apresentada, para rever o entendimento do Colegiado se faz necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 3. Na hipótese, rever o entendimento de que a renda auferida pelos recorrentes impossibilita o deferimento da justiça gratuita é inviável em Recurso Especial, devido à aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.095.892/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Por fim, quanto ao pedido de concessão da tutela recursal antecipada ao Recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia análise da admissibilidade do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (AgInt na Pet 14.074/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). No caso em tela, como o recurso em epígrafe teve o seguimento negado, o pleito encontra-se prejudicado. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por AL BRAGA-ME. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargantes: AL Braga ME e Cristiane Regina de Oliveira Lima Embargada: Sônia Catarina Franca Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador VITOR ROBERTO SILVA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. (1) AGRAVANTE CRISTIANE. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE QUE DECORRE DE SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO, COM EFEITOS EX NUNC. (2) AGRAVANTE AL BRAGA ME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INCONGRUÊNCIAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE NEGOU-LHE O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 0069593-66.2021.8.16.0000 ED 1 Origem: 7ª Vara Cível de Londrina Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão do relator que proveu parcialmente o recurso de agravo de instrumento para conceder os benefícios da assistência judiciária à Agravante Cristiane e nega-los à Agravante Al Braga ME. A decisão foi assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. (1) AGRAVANTE CRISTIANE. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE QUE DECORRE DE SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO, COM EFEITOS EX NUNC. (2) AGRAVANTE AL BRAGA ME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INCONGRUÊNCIAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE NEGOU-LHE O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Sustentam as Agravantes que a decisão é obscura e partiu de uma premissa fático-jurídica equivocada. Pontuam que a concessão do benefício com efeitos ex tunc à Agravante Cristiane deve ser esclarecida, pois a benesse deve abarcar ao menos a fase de cumprimento de sentença, pois foi através de impugnação a ela que houve discussão sobre a possibilidade ou não da concessão do benefício aos devedores. Quando à devedora AL-BRAGA, esta nada mais é do que um empresário individual, cuja benesse deve ser analisada da mesma forma que em relação a uma pessoa física. Assim, firmada essa premissa, deveriam ser considerados os rendimentos de Alexandre Limba Braga (empresário individual), que compartilha rendimentos e despesas com a Agravante Cristiane. Concluindo, pugnam pela correção dos vícios apontados. É o relatório. DECISÃO Os aclaratórios, por conta de sua tempestividade, devem ser conhecidos, inobstante fadados à rejeição, uma vez que a decisão agravada não padece dos vícios que lhe são atribuídos. Em primeiro lugar, a tese de que a aferição do merecimento dos benefícios da justiça gratuita por parte da Agravante/embargante AL BRAGA ME deveria levar em conta a situação pessoal de Alexandre Limba Braga, que, como empresário individual, a titulariza, não comporta conhecimento, por se tratar de inovação recursal. Com efeito, embora procedente a alegação de que não há distinção entre a empresa individual e o empresário, salvo nos casos de empresa individual de responsabilidade limitada, sendo uno o patrimônio, isso não foi alegado no recurso, tendo ele se baseado exclusivamente na suposta insuficiência do faturamento da empresa para permitir responsabiliza-la pela sua parte das custas, despesas processuais e demais ônus. A decisão agravada, portanto, levou em conta a causa de pedir indicada pela Agravante AL BRAGA para amparar o pedido, não tendo havido adoção de premissa fática equivocada, como afirmado nos aclaratórios. Em segundo lugar, não há obscuridade no tocante ao deferimento do benefício da assistência judiciária à Agravante Cristiane com efeitos ex nunc. A toda evidência, salvo expressa ressalva, os efeitos da decisão concessiva de assistência judiciária dada em 2ª instância retroagem à data da postulação do benefício em 1º grau ou até mais atrás, só não elidindo a exigibilidade de obrigações já constituídas definitivamente. No cumprimento de sentença, a primeira oportunidade para o devedor se manifestar nele é a de impugnação; portanto, é nesta que deverá pedir assistência judiciária. Fazendo-o e sendo o pedido deferido, ficará condicionalmente isento do pagamento das custas e honorários atinentes ao próprio cumprimento, mas não às da fase cognitiva, já exaurida. No caso, o benefício foi pedido na impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, todas as custas, despesas processuais e honorários inerentes a ela estão alcançados pela gratuidade condicionada à não alteração positiva da condição financeira da embargante. Posto isso, ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC, rejeito os aclaratórios. Intimem-se. Curitiba, 19 de maio de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravantes: AL Braga ME e Cristiane Regina de Oliveira Lima Agravada: Sônia Catarina Franca Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador VITOR ROBERTO SILVA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. (1) AGRAVANTE CRISTIANE. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE QUE DECORRE DE SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO DEFERIDO, COM EFEITOS EX NUNC. (2) AGRAVANTE AL BRAGA ME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INCONGRUÊNCIAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE 1º GRAU QUE NEGOU-LHE O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. RELATÓRIO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0069593-66.2021.8.16.0000 Origem: 7ª Vara Cível de Londrina Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 328.1 dos autos n. 0069593-66.2021.8.16.0000, do cumprimento de sentença movido pela Agravada contra as Agravantes, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau negou a estas os benefícios da assistência judiciária. Alega-se no recurso: (a) a Agravante AL Braga compromete integralmente sua receita com suas atividades comerciais diárias e figura como devedora em várias ações, acumulando um passivo de R$ 200.000,00, tendo sido severamente prejudicada pelas medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19; (b) milita em favor da Agravante Cristiane a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência que fez e, não bastasse isso, sua renda, que é de R$ 1.800,00, é totalmente comprometida com a subsistência própria e de seus três dependentes, além do pagamento do financiamento do imóvel que habita e de empréstimos. Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. A Agravada apresentou contrarrazões ao mov.25.1. As Agravantes foram intimadas para instruir seu pedido de gratuidade de justiça, oportunidade em que juntaram documentos (mov.21 e 39). É o relatório. DECISÃO Conheço do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, V do CPC e estava dispensado do recolhimento de custas, tendo em conta seu objeto. Decido-o monocraticamente, ademais, fazendo uso da permissão dada pelo artigo 932, IV do CPC. Controverte-se, essencialmente, se as Agravantes – pessoas física e jurídica - demonstraram incapacidade para arcar com os custos do processo, de modo a fazerem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. O Código de Processo Civil diz que o requerimento de gratuidade de justiça pode ser formulado a qualquer tempo e que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º). Quanto à pessoa física, o diploma processual não tarifa o benefício proporcionalmente à renda da pessoa, considerando suficiente à sua concessão que esta alegue – e se necessário demonstre – “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Assim, é possível que alguém cuja renda seja de valor expressivo faça jus ao benefício, contanto que essa mesma renda, mercê do comprometimento gerado pela necessidade de cumprimento de outras obrigações, não deixe sobras que capacitem a pessoa ao pagamento dos encargos próprios à participação no processo judicial. Em análise aos documentos anexados, verifica-se que a Agravante Cristiane Regina de Oliveira Lima tem rendimento líquido médio de R$ 3.000,00 decorrente de seu trabalho como especialista contábil na empresa Dela Foods Serviços Administrativos Ltda (mov.21.3), além de benefício de pensão por morte previdenciária no valor líquido de R$ 2.221,71, considerando descontos e empréstimos bancários (mov.39.2); rendas estas utilizadas basicamente para garantir, ao seu núcleo familiar (composto pelo companheiro e três dependentes), alimentação e adimplir gastos ordinários como escola, financiamento imobiliário, condomínio, água, luz e plano de saúde (mov.39.3 a 39.). Diante dos documentos e declarações apresentadas pela Agravante Cristiane, é possível concluir que a sua renda, apesar de totalizar valor considerável, não lhe dá condições financeiras para arcar com os custos do processo, considerando o comprometimento com alentado gasto mensal, podendo estes serem considerados obstáculos para a manutenção de sua própria subsistência e de seus dependentes. Em suma, inexistem provas aptas à desconstituição da presunção relativa de sinceridade que emana da declaração por prestada pela Agravante, motivo pelo qual o benefício de gratuidade deve ser deferido. Ressalte-se que não há óbice a que o favor legal seja pedido em qualquer etapa do processo; seu deferimento, contudo, é dotado de efeitos ex nunc, não retroagindo para subtrair a exigibilidade das obrigações já vencidas. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1839409/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Noutro giro, analisando o pleito formulado pela pessoa jurídica Agravante AL Braga – ME, entendo ser caso de indeferimento da assistência judiciária. É plenamente cabível, ao menos em tese, a concessão do benefício em questão a pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal. A única ressalva que se faz é a de que a elas não se estende a presunção juris tantum contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira. Portanto, sendo o pleito formulado por pessoa jurídica, incumbe-lhe fazer prova da propalada ausência de condições para arcar com os custos do processo, entendimento sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481). Aqui, muito embora o valor atinente ao passivo da empresa seja, à primeira vista, superior ao ativo declarado no balanço patrimonial, tal fato, por si, não conduz inexoravelmente à conclusão de necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Na realidade, causa estranheza que uma empresa que apresente obrigações a pagar com fornecedor de R$ 142.294,92, possua um ativo circulante, resumido a um valor em caixa, de apenas R$ 3.064,20. Ademais, é impossível saber qual foi o faturamento e lucro auferido pela Agravante mês a mês no ano de 2021, tampouco averiguar se ela tem em seu ativo permanente bens de valor ou ativos financeiros que a capacitem ao cumprimento de suas obrigações ordinárias, uma vez que essas informações foram omitidas no balanço patrimonial (mov. 21.2). É de se destacar que a dificuldade financeira não significa insuficiência empresarial, revelando-se necessário, para tanto, comprovar a efetiva hipossuficiência da pessoa jurídica, a ponto de não ter condições de pagar as custas processuais, o que, no caso dos autos, não ocorreu, máxime pelas incongruências dos documentos apresentados. Em tal contexto, não é possível aceitar a alegação dela de que esteja impedida de arcar com as custas processuais sem prejudicar a normalidade de sua rotina, havendo de prevalecer a decisão do Juízo de 1º Grau quanto à pessoa jurídica. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso, apenas para conceder à Agravante Cristiane Regina de Oliveira Lima os benefícios da assistência judiciária gratuita, com efeitos ex nunc. Intimem-se. Curitiba, 02 de maio de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: AL Braga ME e Cristiane Regina de Oliveira Lima Agravada: Sônia Catarina Franca Órgão julgador: 18ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador VITOR ROBERTO SILVA) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Agravo de instrumento n. 0069593-66.2021.8.16.0000 Origem: 7ª Vara Cível de Londrina Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida ao mov. 328.1 dos autos n. 0069593-66.2021.8.16.0000, do cumprimento de sentença movido pela Agravada contra as Agravantes, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau negou a estas os benefícios da assistência judiciária. Alega-se no recurso: (a) a Agravante AL Braga compromete integralmente sua receita com suas atividades comerciais diárias e figura como devedora em várias ações, acumulando um passivo de R$ 200.000,00, tendo sido severamente prejudicada pelas medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19; (b) milita em favor da Agravante Cristiane a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência que fez e, não bastasse isso, sua renda, que é de R$ 1.800,00, é totalmente comprometida com a subsistência própria e de seus três dependentes, além do pagamento do financiamento do imóvel que habita e de empréstimos. Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sucintamente relatado, decido. Admito o processamento do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, V e contou com o preparo devido. Suspendo os efeitos da decisão recorrida, de modo a evitar que, em razão do não recolhimento das custas no primeiro grau, seja cancelada a distribuição da impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Determino a estas que, no prazo improrrogável de dez dias, apresentem os seguintes documentos: Cópias dos holerites (comprovantes de pagamento de salários) dos últimos três meses emitidos pela empregadora da recorrente Cristiane (o único juntado, ao mov. 307.3, se refere ao mês de maio/2020 e contemplava um desconto a título de “redução de salário MP 936”, sendo preciso verificar se ele subsiste); Documento, de preferência subscrito por contador, que discrimine a receita bruta mensal obtida pela recorrente AL Braga nos últimos doze meses, além dos gastos realizados no período e o resultado líquido de cada mês (os documentos juntados ao mov. 1.3 e 1.4 destes autos estão defasados, referindo-se aos meses de junho e julho de 2020). Decorrido o prazo, com ou sem apresentação dos documentos, intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Curitiba, 22 de novembro de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Luiz Henrique Miranda Juiz Substituto de 2º Grau

24/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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