Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1008672-26.2023.8.26.0405 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1008672-26.2023.8.26.0405 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008672-26.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sergio Mangueira Garcia - - Angela Mangueira Garcia - - Tais Mangueira Garcia - Brasilpark Estacionamentos Ltda - Epp - Vistos. Primeiramente, a fim de se evitar futura nulidade processual, verifique a Serventia se todos os advogados das partes regularmente constituídos nestes autos encontram-se inseridos no cadastro do feito para recebimento das publicações, regularizando-se, se o caso. Cumpra-se o V. Acórdão (e, no que couber, a sentença de primeiro grau). Esclareço ao(s) interessado(s) que para prosseguimento em fase de execução, caso necessário, deverá ser protocolado incidente de cumprimento de sentença, instruindo-se com as peças necessárias, conforme estabelece o § 2º do art. 1.286, da NSCGJ. Nada mais sendo requerido, arquive-se, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: OTAVIO ALFIERI ALBRECHT (OAB 302872/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA (OAB 224320/SP), MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT (OAB 217515/SP)

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2026, 15:13

Trânsito em julgado

10/04/2026, 15:13

Publicação

16/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2656700/SP (2024/0197104-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA AGRAVANTE: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 AGRAVADO: ANGELA MANGUEIRA GARCIA AGRAVADO: SERGIO MANGUEIRA GARCIA AGRAVADO: TAIS MANGUEIRA GARCIA ADVOGADO: RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA - SP224320 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 14:10

Não-Provimento

11/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2656700/SP (2024/0197104-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA AGRAVANTE: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 AGRAVADO: ANGELA MANGUEIRA GARCIA AGRAVADO: SERGIO MANGUEIRA GARCIA AGRAVADO: TAIS MANGUEIRA GARCIA ADVOGADO: RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA - SP224320 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 05/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2656700/SP (2024/0197104-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA EMBARGANTE: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 EMBARGADO: ANGELA MANGUEIRA GARCIA EMBARGADO: SERGIO MANGUEIRA GARCIA EMBARGADO: TAIS MANGUEIRA GARCIA ADVOGADO: RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA - SP224320 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 12:00

Redistribuição

27/11/2025, 08:02

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2656700/SP (2024/0197104-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA EMBARGANTE: AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: MAYRA FERNANDA IANETA PALÓPOLI ALBRECHT - SP217515 OTAVIO ALFIERI ALBRECHT - SP302872 EMBARGADO: ANGELA MANGUEIRA GARCIA EMBARGADO: SERGIO MANGUEIRA GARCIA EMBARGADO: TAIS MANGUEIRA GARCIA ADVOGADO: RICARDO CORDEIRO DE ALMEIDA - SP224320 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por BRASILPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt no AREsp n. 1.925.715/PE, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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