Agravo em Recurso Especial 0175206-88.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0175206-88.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes sobre encaminhamento dos autos a Central ou Núcleo de Arquivamento em 5 dias, valendo o silêncio como concordância. Em caso de expedição de mandado de pagamento, favor informar a sua retirada para posterior envio ao Dipea, sem a necessidade de permanência no cartório por 90 dias.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que a parte exequente conferiu plena quitação quanto ao valor depositado pela parte executada, dando por satisfeita a obrigação determinada em sentença, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC. À vista da quitação ofertada, expeça-se mandado de pagamento em relação ao depó-sito comprovado nestes autos em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, em havendo poderes para tanto. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Intime-se o executado, na forma do art. 513, §2º, II do CPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC).Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentaçãode impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do CPC.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Acórdão. Ao interessado para que requeira o que entender cabível no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, ficam as partes cientes de que estes autos serão remetidos para a Central de Arquivamento do 1º Núcleo Regional da Capital.

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 16:43

Trânsito em julgado

25/08/2025, 16:43

Publicação

01/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2755957/RJ (2024/0363426-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 LOUISE VAGO MATIELI - RJ156137 MATEUS CESPE BITTENCOURT - RJ225106 EMBARGADO: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO ADVOGADOS: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263 GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599 FELIPE MARINO DAUDT - RJ169860 PEDRO COSTA SIMEÃO - RJ177230 EMBARGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS LIMA - RJ160075 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2755957/RJ (2024/0363426-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 LOUISE VAGO MATIELI - RJ156137 MATEUS CESPE BITTENCOURT - RJ225106 EMBARGADO: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO ADVOGADOS: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263 GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599 FELIPE MARINO DAUDT - RJ169860 PEDRO COSTA SIMEÃO - RJ177230 EMBARGADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS LIMA - RJ160075 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•02/12/2025, 00:00

Sentença

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755957/RJ (2024/0363426-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO ADVOGADOS: MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR - RJ064216 LOUISE VAGO MATIELI - RJ156137 MATEUS CESPE BITTENCOURT - RJ225106 AGRAVADO: MARIO FIGUEIREDO BARBOSA NETO ADVOGADOS: JOÃO FELIPPE VARELLA RIBEIRO - RJ133263 GUILHERME DE CASTRO GOUVÊA - RJ128599 FELIPE MARINO DAUDT - RJ169860 PEDRO COSTA SIMEÃO - RJ177230 AGRAVADO: GILBERTO MIRANDA ROCHA ADVOGADO: RONALDO DE FREITAS LIMA - RJ160075 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GEORGE EDUARDO ACZEL CARDOSO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. VERSA A HIPÓTESE AÇÃO MONITORIA, EM QUE OBJETIVA O AUTOR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE SALDO REMANESCENTE QUE ENTENDE DEVIDO PELO PATROCÍNIO DOS RECORRIDOS NOS INTERESSES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL NOSSA SENHORA COPACABANA EM FACE DA CEDAE, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 0002927-24.2006.8.19.0001, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, NO VALOR DE RS 413.799,99. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO MONITORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DO QUAL NÃO SE EXTRAI FAZER JUS O AUTOR A A QUALQUER PARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO ÊXITO NO INVOCADO PROCESSO N° 0002927- 24.2006.8.19.0001. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA." Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 700 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que restaram atendidos os requisitos legais para ajuizamento da ação monitória, trazendo a seguinte argumentação: 40. No entanto, a documentação comprovou que os próprios demandados reconheceram o crédito de GEORGE e deram início ao pagamento, sendo o objeto desta ação justamente o saldo remanescente. Em todos os comprovantes acostados aos autos existe a indicação do nome do recorrente e a referência a MARIO ou a GILBERTO como pagadores, e todos se deram após o levantamento da quantia no processo do CONDOMÍNIO e a partir da data do e-mail de fls. 36/37. Se o pagamento foi feito por transferência bancária ou por pagamento de boletos em nome do recorrente, pouco importa. 41. Exa., ninguém simplesmente envia um e-mail a um parceiro apontando a sua “parte” em um vultoso recebimento (fls. 36/37) e começa a efetuar pagamentos (fls. 70/81) sem concordar com sua efetiva participação. Isso simplesmente não é crível. 42. E, sendo lógica a conclusão acima, fato é que se juntou prova escrita sem eficácia de título executivo, a autorizar, nos moldes do artigo 700 do CPC, a propositura de Ação monitória para cobrança de dívida [...] 43. Sendo suficientes o TERMO, o e-mail de fls. 36/37 e os comprovantes de início de pagamento de fls. 70/81 (incontroversos após oposição de embargos monitórios) para a comprovação do direito alegado, enquadram-se no conceito de “prova escrita” do supracito artigo. 44. Não bastasse a assinatura dos recorridos no TERMO, percebe-se que reconhecem, ao menos em parte, as suas condições, na medida em que pagaram parcela do valor devido ao recorrente. Para mais, os e-mails trocados entre as partes reforçam a existência da relação narrada, além de também constituírem prova escrita, fundamentando a propositura de ação monitória (fls. 744-745) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, assinalou o aresto guerreado lastrear o autor sua pretensão no Termo de Regulação a Percepção de Honorários Advocatícios, celebrado entre as partes a fls. 28/32, no e-mail a fls. 34/37 e nos comprovantes de pagamento a fls. 70/81. Nessa toada, destacou o aresto embargado inferir-se do documento a fls. 28/32, em sua cláusula 1ª, ter o autor, administrador de empresas e ex-cunhado do 2º apelado (Dr. Gilberto Rocha), firmado com este e mais o 1º apelado (Dr. Mário Figueiredo) e terceiro (Dr. Marcio de Noronha), todos sócios do escritório de advocacia Figueiredo, Rocha & Noronha Advogados Associados, um Termo de Regulação a Percepção de Honorários Advocatícios, em que o autor indicava clientes para o referido escritório, para o ajuizamento de demanda em face da Cedae a partir de agosto/2003, em que caberia a todos os 4 signatários 23% dos honorários futuros a serem recebidos, aí incluídos também os honorários sucumbenciais, cabendo ao escritório o montante de 8%. Por sua vez, verificou-se dispor a cláusula 2ª que no caso de demandas propostas pelo Clube de Regatas do Flamengo e pelo Condomínio Solar da Barra, os honorários advocatícios contratuais seriam fracionados entre o autor (30%) e para o 2º apelado (70%), ficando este últimos com todas as verbas sucumbenciais. Outrossim, considerando o término do relacionamento profissional entre as partes, restou estabelecido nas cláusulas 3ª e 4ª, com relação aos honorários advocatícios ainda não pagos, não enquadrados na cláusula 2ª, que a proporção seria 31% para o Dr. Gilberto Rocha, e 23% para os demais, restando discriminados na cláusula 5ª, integralmente transcrita a fls. 653/654, os processos sobre os quais tais partes realizariam o referido rateio, dentre os quais não se encontra o invocado processo nº 0002927-24.2006.8.19.0001, movido pelo Condomínio do Edifício Comercial Nossa Senhora de Copacabana em face da Cedae. Dessa forma, além de o referido processo nº 0002927- 24.2006.8.19.0001 não integrar a relação dos feitos sobre os quais o autor teria direito a qualquer participação em relação aos honorários advocatícios, asseverou o julgado não ser possível extrair do confuso texto dos e-mails a fls. 34/37, que o autor tivesse qualquer direito a percentual de honorários advocatícios envolvendo a ação movida pelo Condomínio do Edifício Comercial Nossa Senhora de Copacabana em face da Cedae, quanto mais no pleiteado montante de 30,67% em seu favor. De seu turno, destacou o acórdão que os comprovantes de pagamento acostados a fls. 70/81, se referem boleto de pagamento de parte de dívida de cartão de crédito (fls. 74), no valor de R$ 30.000,00, depósito em conta apócrifo no valor de R$ 47.500,00, ou transferências de valores feitas em favor do autor em valores diversos de R$ 20.000,00, R$ 80.000,00, R$ 24.640,00 e R$ 50.000,00 e até mesmo pagamento de mensalidade do Country Club em nome do autor, não se podendo inferir daí que se refiram a quaisquer pagamentos feitos de forma parcelada com relação a eventuais valores devidos pelos réus ao autor em decorrência de êxito relativo processo nº 0002927-24.2006.8.19.0001. Assim concluiu o julgado não restar caracterizada a existência de um crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, apto a ensejar a procedência do pedido monitório, não tendo a parte autora se desincumbido de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I, do CPC (fls. 710-711). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “Derruir a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de documentos idôneos e aptos a demonstrar a existência da dívida e a fundamentar a ação monitória demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.092.170/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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