Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PSusOr no REsp 2015680/MG (2022/0227447-9)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
REQUERENTE: ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADOS: LUCIANA DINIZ NEPOMUCENO - MG070132
JOAO ALMEIDA CUNHA RIBEIRO DE OLIVEIRA - MG094771
BÁRBARA MENDES LÔBO - DF021375
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA - DF031442
MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF033954
AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA - MG127391
HEFFRÉN NASCIMENTO DA SILVA - DF059173
REQUERIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VALE DOS BURITIS
REQUERIDO: EDUARDO BIANCHINI GALLIAC
REQUERIDO: PRISCILA MARIA AMARAL
REQUERIDO: ANDRE VIVACQUA
REQUERIDO: RITA DE CASSIA PIUMBINI
REQUERIDO: WANER WILLION MARON
REQUERIDO: CHRISTIANA TEIXEIRA MORATO
REQUERIDO: VANIA FERREIRA DE FIGUEIREDO
REQUERIDO: AUGUSTA MARIA QUEIROZ DE CARVALHO MARON
ADVOGADOS: EMERSON LUIZ DE CASTRO - MG070165
KAREN MYRNA CASTRO MENDES TEIXEIRA - MG103078
CAMILA CRISTINA AZEVEDO CASTRO TEIXEIRA - MG151694
DECISÃO Por meio da Petição STJ n. 00323139/2025 (fl. 2.523), protocolizada em 11/4/2025, ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. requer a retirada do agravo interno de pauta da sessão virtual de julgamentos, para fins de sustentação oral na mesma sessão. É o relatório. Decido. O pleito não representa motivo hábil para justificar a retirada do feito da pauta de julgamento virtual. O julgamento virtual do agravo interno é expressamente autorizado no RISTJ (art. 184-A, §§ 1º e 2º). A sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, estando as partes autorizadas a apresentar memoriais e realizar sustentações orais a fim de chamar a atenção para os pontos que entendam relevantes, in verbis (destaquei): Art. 184-A. Ficam criados órgãos julgadores virtuais assíncronos correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de julgamento eletrônico de recursos e ações originárias. § 1 º Todos os recursos e demais processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente eletrônico assíncrono, com exceção dos processos autuados nas seguintes classes: [...] § 2º Os recursos internos poderão ser julgados em sessão virtual assíncrona independentemente da classe processual. § 3º As partes e demais habilitados nos autos, por intermédio de seus representantes, poderão encaminhar as respectivas sustentações orais e memoriais por meio eletrônico, após a publicação da pauta, em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual assíncrono. [...] Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. Art. 184-C. As sessões virtuais contemplarão as seguintes etapas: I - inclusão do processo, pelo relator, na plataforma eletrônica para julgamento; II - publicação da pauta no Diário da Justiça eletrônico com a informação da inclusão do processo, ressalvadas as hipóteses em que este regimento admita a apresentação em mesa para julgamento; III - início das sessões virtuais, que coincidirá, preferencialmente, com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, restringindo-se, no caso das Turmas, às sessões ordinárias de terça-feira; IV - fim do julgamento, que corresponderá ao sétimo dia corrido do início do julgamento. Dessa forma, é possível a realização de sustentação oral em agravo interno pautado em sessão virtual, nos termos da Lei n. 14.365/2022, da Emenda Regimental n. 45/2024 e da Resolução n. 3/2025, após a publicação da pauta e em até 48 horas antes de iniciado o julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo previsto, preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Assim, das razões apresentadas pelos requerentes, não se verifica a alegada prejudicialidade no julgamento do recurso. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA