Agravo em Recurso Especial 1005756-80.2022.8.26.0590 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005756-80.2022.8.26.0590 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005756-80.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1002311-59.2019.8.26.0590) - Embargos à Execução - Cabimento - Jussara da Silva Basilico - Palacio das Plumas Pedrarias e Aviamentos Ltda. - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - PALÁCIO DAS PLUMAS PEDRARIAS E AVIAMENTOS interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de fls. 413, a qual determinou o pagamento das custas residuais pela embargada. Alega que a decisão foi omissa porque não considerou que a embargada também é beneficiária da gratuidade processual (fl. 277). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tem razão o recorrente/exequente, Palácio das Plumas. A decisão de fl. 413, de fato, incorreu em erro material. O Palácio das Plumas teve concedida em seu favor, nos autos da execução, a gratuidade de justiça (fl. 128). Tal gratuidade, não impugnada por meio de recurso adequado, deu origem a anotação, nos autos destes embargos à execução, à decisão de fl. 277, tampouco impugnada por meio de recurso próprio. Essa gratuidade também foi mantida na sentença de fls. 234/237 e, depois, nos v. Acórdãos de fls. 286/292 e fls. 373/374 e 443/449. Assim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tão apenas para suprir o erro material constante da decisão embargada, sem que tal represente efeito infringente, para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas residuais devidas ao Estado. Sem condenação a ser exigida pela recorrida/executada Jussara, nada a decidir com relação à penhora no rosto dos autos. Comunique-se à Vara de origem. No mais, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), SALVADOR MARIO DI BERNARDO NETO (OAB 119535/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005756-80.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1002311-59.2019.8.26.0590) - Embargos à Execução - Cabimento - Jussara da Silva Basilico - Palacio das Plumas Pedrarias e Aviamentos Ltda. - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Fls. 425/430: manifeste-se a embargante. Após, tornem-me para julgar os embargos de declaração. Int. - ADV: SALVADOR MARIO DI BERNARDO NETO (OAB 119535/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005756-80.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1002311-59.2019.8.26.0590) - Embargos à Execução - Cabimento - Jussara da Silva Basilico - Palacio das Plumas Pedrarias e Aviamentos Ltda. - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Manifeste-se a autora sobre os Embargos de Declaração de fls. 415/419. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), SALVADOR MARIO DI BERNARDO NETO (OAB 119535/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005756-80.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1002311-59.2019.8.26.0590) - Embargos à Execução - Cabimento - Jussara da Silva Basilico - Palacio das Plumas Pedrarias e Aviamentos Ltda. - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Cumpram-se os V. Acórdãos de fls. 286/292 e 401/455 e o determinado em sentença. Tendo em vista que a autora, que venceu a ação, é beneficiária da gratuidade processual, não houve recolhimento das custas e despesas processuais devidas ao Estado. Assim sendo, em face da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a teor do parágrafo 5º, do art. 1098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providencie a ré, em cinco dias, o recolhimento das custas ao Estado (R$ 834,07). Efetuado o pagamento, certifique a Serventia a regularidade, inclusive vinculando a guia apresentada para pagamento da taxa judiciária, a teor do art. 1093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na inércia, intime-se a devedora, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa estadual. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as anotações de praxe. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP), SALVADOR MARIO DI BERNARDO NETO (OAB 119535/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005756-80.2022.8.26.0590 (apensado ao processo 1002311-59.2019.8.26.0590) - Embargos à Execução - Cabimento - Jussara da Silva Basilico - Palacio das Plumas Pedrarias e Aviamentos Ltda. - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Vistos. Cumpram-se os V. Acórdãos de fls. 286/292 e 401/455 Tendo em vista que a autora, que venceu a ação, é beneficiária da gratuidade processual, não houve recolhimento das custas e despesas processuais devidas ao Estado. Assim sendo, em face da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais e a teor do parágrafo 5º, do art. 1098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providencie o réu, em cinco dias, o recolhimento dos valores das custas ao Estado (R$ 834,07). Efetuado o pagamento, certifique a Serventia a regularidade, inclusive vinculando a guia apresentada para pagamento da taxa judiciária, a teor do art. 1093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na inércia, intime-se a devedora, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa estadual. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as anotações de praxe. - ADV: SALVADOR MARIO DI BERNARDO NETO (OAB 119535/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 256028/SP)

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:23

Publicação

05/05/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2804019/SP (2024/0453534-9) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: PP ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: SALVADOR MÁRIO DI BERNARDO NETO - SP119535 AGRAVADO: JUSSARA DA SILVA BASILIO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP256028 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:38

Publicação

08/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:13

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804019/SP (2024/0453534-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PP ACESSORIOS LTDA ADVOGADO: SALVADOR MÁRIO DI BERNARDO NETO - SP119535 AGRAVADO: JUSSARA DA SILVA BASILIO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA - SP256028 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PP ACESSORIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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