Recurso Especial 0027225-45.2014.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 0027225-45.2014.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:33

Publicação

06/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1990764/RS (2022/0067591-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS ADVOGADOS: MAURICIO DE SOUZA MATTE - RS051638 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - RS105914A AGRAVADO: ANA PAULA WEBER ADVOGADOS: NESTOR JOSÉ FORSTER - RS003557 PAULO EDUARDO FORSTER - RS044332 JOÃO PAULO KULCZYNSKI FORSTER - RS062513 AGRAVADO: FELIPE FAGUNDES BASSOLS ADVOGADOS: APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO - RS005950 DIEGO MARIANTE CARDOSO - RS039390 CHARLES SAVARIS PADILHA - RS050917 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:22

Publicação

08/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1990764/RS (2022/0067591-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS ADVOGADOS: MAURICIO DE SOUZA MATTE - RS051638 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - RS105914A AGRAVADO: ANA PAULA WEBER ADVOGADOS: NESTOR JOSÉ FORSTER - RS003557 PAULO EDUARDO FORSTER - RS044332 JOÃO PAULO KULCZYNSKI FORSTER - RS062513 AGRAVADO: FELIPE FAGUNDES BASSOLS ADVOGADOS: APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO - RS005950 DIEGO MARIANTE CARDOSO - RS039390 CHARLES SAVARIS PADILHA - RS050917 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 12:30

Documento (Certidão)

07/03/2025, 12:15

Petição (Impugnação)

18/02/2025, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1990764/RS (2022/0067591-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS ADVOGADOS: MAURICIO DE SOUZA MATTE - RS051638 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - RS105914A RECORRIDO: ANA PAULA WEBER ADVOGADOS: NESTOR JOSÉ FORSTER - RS003557 PAULO EDUARDO FORSTER - RS044332 JOÃO PAULO KULCZYNSKI FORSTER - RS062513 RECORRIDO: FELIPE FAGUNDES BASSOLS ADVOGADOS: APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO - RS005950 DIEGO MARIANTE CARDOSO - RS039390 CHARLES SAVARIS PADILHA - RS050917 AGRAVANTE: ANA PAULA WEBER ADVOGADOS: NESTOR JOSÉ FORSTER - RS003557 PAULO EDUARDO FORSTER - RS044332 JOÃO PAULO KULCZYNSKI FORSTER - RS062513 AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCADORA SAO CARLOS - AESC OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC - HOSPITAL MÃE DE DEUS ADVOGADOS: MAURICIO DE SOUZA MATTE - RS051638 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - RS105914A AGRAVADO: FELIPE FAGUNDES BASSOLS ADVOGADOS: APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO - RS005950 DIEGO MARIANTE CARDOSO - RS039390 CHARLES SAVARIS PADILHA - RS050917 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por Associação Educadora São Carlos – AESC – Hospital Mãe de Deus, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 578/580): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO HOSPITAL DEMANDADO POR ILEGITIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC E IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO MÉDICO. ILEGITIMIDADE DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR AFASTADA. O hospital onde foi realizado o procedimento cirúrgico é parte legítima para figurar no polo passivo, seja pelo fato de ter responsabilidade pelos profissionais que lá exerçam suas atividades, bem como pelo fato de colocar à disposição todos os instrumentos e demais aparatos necessários para a realização dos procedimentos. Desta sorte, de nada adianta o médico com sua capacidade técnica-científica, sem os meios facultados pelo estabelecimento hospitalar. Nessa ordem de ideias, percebe-se que o hospital, in casu, é parte legítima para compor a lide, uma vez que, em que pese tenha sido feita uma internação eletiva, o equipamento utilizado para o procedimento videolaparoscopia foi fornecido pelo hospital, devendo, portanto, responder pela ação. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO NOSOCÔMIO. LÂMINA TROCATER QUE FICOU DENTRO DA PAREDE ABDOMINAL DA PACIENTE EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE VIDEOLAPARASCOPIA. NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA. DEFEITO NO EQUIPAMENTO OU INSTRUMENTO UTILIZADO. PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. ART. 14 DO CDC. Hipótese em que evidente a falha na prestação do serviço hospitalar, que disponibilizou material que não ofereceu a segurança necessária que o consumidor esperava, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes do caso concreto, corroborado pela perícia que opinou por defeito no equipamento (trocater). Assim, comprovado o nexo causal e o dano, deve o estabelecimento hospitalar ser responsabilizado pelo produto/instrumento cirúrgico defeituoso que utiliza em seus pacientes, fazendo jus a autora ao dever de indenizar pelos danos morais sofridos. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. Com efeito, destaco o entendimento no sentido de que a indenização por dano moral abrange eventual dano estético que por ventura venha a ser reconhecido. Assim, em relação ao dano estético, a perícia foi esclarecedora no ponto de que a parte autora não apresenta sequelas, o que deve ser considerado assim, para o montante indenizatório. Com relação ao dano moral evidente que o episódio trouxe dor e sofrimento a demandante. Outrossim, revela-se prescindível a demonstração do dano moral no caso concreto, em razão da presunção in re ipsa irradiada dos fatos, ou seja, o dano moral, evidenciado pelo sofrimento causado, decorre diretamente do fato em si, sendo desnecessária a comprovação do abalo psíquico, que é evidente na hipótese em comento. Quantum indenizatório. Desta forma, considerando os parâmetros acima elencados e avaliando as nuances do caso em concreto (que a autora teve que apesar de não apresentar sequelas, se submeter a outro procedimento cirúrgico), concluo que o montante de R$ 15.000,00 se mostra razoável, atualizada pelo IGP-M, a partir desta data, com esteio na Súmula 362 do STJ e com juros legais de 12% ao ano, a partir do evento danoso. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO DEMANDADO. LÂMINA QUE SE RETRAI DENTRO DO SISTEMA NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA VERIFICAÇÃO SEM A VIOLAÇÃO DO PRODUTO DE CARÁTER DESCARTÁVEL. INEXISTÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DE SUA INTEGRALIDADE APÓS O USO. AUSÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO MÉDICO, O QUE AFASTA O NEXO CAUSAL E O DEVER DE INDENIZAR. HIPÓTESE EM QUE TANTO A PERÍCIA COMO A PROVA TESTEMUNHAL AFASTAM A POSSIBILIDADE DE QUALQUER IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO CORRÉU. AÇÃO REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO NOSOCÔMIO E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO MÉDICO CORRÉU. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 636/648). Em suas razões (e-STJ fls. 761/791), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 485, VI, do CPC/2015, porque “o médico assistente atuou na condição de profissional liberal autônomo, contratado e remunerado diretamente pela recorrida, de forma que promoveu as condutas médicas, segundo os seus conhecimentos técnicos e científicos” (e-STJ fl. 771). “Nesta perspectiva, não há como se confundir as obrigações assumidas pelo médico assistente, com as obrigações assumidas pelo Hospital recorrente, sendo atuações distintas, sendo cada um responsável pela parte que lhe compete dentro de suas atividades” (e-STJ fl. 773). “Portanto, resta pacificada a questão da ilegitimidade passiva das instituições hospitalares sobre os atos praticados por profissionais médicos autônomos no exercício de sua função” (e-STJ fl. 774); (ii) art. 14, caput, e §§ 1°, 3° e 4°, do CDC, pois, “no caso em tela, tratando-se de suposta falha na prestação de serviços por conta de suposto ato médico equivocado, resta imprescindível a apuração de culpa do profissional para que a responsabilidade civil da instituição hospitalar reste configurada. Em verdade, o litígio dos autos versa exclusivamente sobre o erro no ato médico, não havendo qualquer conduta da recorrente que tenha causado os alegados danos, não podendo se confundir a pessoa do médico com a do hospital” (e-STJ fl. 777); (iii) arts. 141 e 492 do CPC/2015, porquanto, “em análise ao apelo da ora recorrida, nota-se que em nenhum momento, seja por meio de fundamentação, seja por meio de requerimento expresso, consta a alegação de defeito no produto utilizado no procedimento cirúrgico realizado nas dependências do Hospital recorrente. Todavia, ao proferir sua decisão, o E. Relator apontou que o pleito recursal se tratava da utilização de produto defeituoso pela recorrente, em que pese em momento algum tenha sido alegado pela recorrida, claramente extrapolando os limites da lide” (e-STJ fl. 780); (iv) art. 405 do CC/2002, tendo em vista que, por se tratar “de responsabilidade contratual, [...], os juros de mora devem incidir sobre o quantum fixado a título de reparação civil, a partir da citação” (e-STJ fl. 781). Contrarrazões apresentadas às fls. 872/883 (e-STJ). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 885/900). É o relatório. Decido. No que diz respeito à suscitada afronta aos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 14, caput, e §§ 1°, 3° e 4°, do CDC, o Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 587/590): Ademais, como bem esclarece o próprio nosocômio em sua peça defensiva, ao hospital compete o fornecimento de todas as instalações, equipamentos, materiais, medicamentos, nutrição e manutenção. [...]. Nessa ordem de ideias, percebe-se que o hospital, in casu, é parte legítima para compor a lide, uma vez que, em que pese tenha sido feita uma internação eletiva, o equipamento utilizado para o procedimento videolaparoscopia foi fornecido pelo hospital, devendo, portanto, responder pela ação. [...]. De se observar que mesmo na responsabilidade objetiva, é indispensável a prova do ato ilícito/falha na prestação do serviço, nexo de causalidade e o dano, o que restou evidente nos autos. [...]. Resta incontroverso na análise dos exames juntados com a peça exordial (radiografia de fls. 30/31 e 34/35) que um corpo estranho se achava localizado na parede abdominal da autora e esse material se trata da Lâmina Trocater, que fora deixado no momento em que realizado o procedimento cirúrgico nas dependências do réu. Como já acima mencionado, na análise da legitimidade do hospital, o equipamento é fornecido pelo nosocômio e o fato é que houve defeito no equipamento utilizado e isso não pode ser considerado um risco inerente ao procedimento, e, sim, fato do serviço. [...]. Com efeito, a meu ver, evidente a falha na prestação do serviço hospitalar, que disponibilizou material que não ofereceu a segurança necessária que o consumidor esperava, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes do caso concreto, entre as quais o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera (art. 14, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor). A perícia à fls. 454, também corrobora com a tese de que houve defeito no equipamento (trocater), posto que nada existe de referência na literatura médica especializada. Assim, comprovado o nexo causal e o dano, deve o estabelecimento hospitalar ser responsabilizado pelo produto defeituoso que utiliza em seus pacientes, fazendo jus a autora ao dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Contudo, no recurso especial, a parte não refutou os argumentos relativos à responsabilidade da parte pela falha na prestação do serviço por defeito no equipamento utilizado. Portanto, como não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ de que “a responsabilidade objetiva dos hospitais como prestadores do serviço, prevista no art. 14 do CDC, não é absoluta, respondendo objetivamente somente pelos danos causados aos pacientes em decorrência de defeito no serviço, como aqueles relativos à internação do paciente e ao uso das instalações, dos equipamentos e dos serviços auxiliares” (AgInt no REsp n. 1.892.763/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que ficou comprovada a falha na prestação do serviço médico-hospitalar, o nexo de causalidade entre os procedimentos e as sequelas suportadas pelo autor, bem como a responsabilidade do hospital. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 3. Do mesmo modo, alterar o acórdão impugnado quanto às circunstâncias específicas que originaram a reparação por danos morais, bem como quanto ao valor da indenização, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula n. 7/STJ. 4. Conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, a quantia estabelecida pelas instâncias de origem não enseja a intervenção do STJ (AgRg no AREsp n. 715.052/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe de 25/8/2015, e AgRg no REsp n. 1.537.273/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1/12/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.669.651/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do hospital, ou seja, aquela que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, somente exsurge na hipótese de falha no atendimento prestado por sua equipe, que inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estada na internação, por meio da disponibilização de equipe ou pessoal e equipamentos necessários e eficazes para tanto. 2. [...]. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que concluiu que foi comprovada a responsabilidade da agravante e a existência de dano moral em virtude de defeito na prestação de serviço que resultou no óbito da paciente, encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.626.885/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Além disso, rever as conclusões do acórdão impugnado, quanto à legitimidade e à responsabilidade da parte, em virtude da falha na prestação do serviço, exigiria incursão no campo fático-probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. No referente à alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015, no acórdão que rejeitou os aclaratórios, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fl. 642): Em relação à decisão extra petita, também melhor sorte não lhe assiste. Cabe considerar que o nosocômio, por evidente, possui responsabilidade pelo material que disponibiliza não oferecendo a segurança necessária a que o consumidor esperava. Assim, comprovado o nexo causal e o dano, deve o estabelecimento hospitalar ser responsabilizado pelo produto defeituoso que utiliza em seus pacientes, fazendo jus a autora ao dever de indenizar pelos danos morais sofridos. Com efeito, só se admitiria decisão extra petita se deferido pedido diverso do requerido aos autos, o que não é o caso. Uma vez mais é inafastável a Súmula n. 83/STJ, porquanto o acórdão está em conformidade com a orientação desta Corte, pois, “nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das partes, procede à subsunção normativa dos fatos, ainda que adotando fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelas partes. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia, segundo os quais, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito” (AgInt no AREsp n. 2.396.382/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O pedido formulado pela parte deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta. [...]. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 854.158/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 21/3/2017.) Ainda segundo este Tribunal Superior, “não há julgamento extra petita, pois ‘[...] o recurso de apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo adotar o enquadramento jurídico que entender de direito à solução da lide, não se encontrando limitado nem pelos fundamentos jurídicos adotados na sentença nem pelos suscitados pelas partes’ (AgInt no AREsp 1420862/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/09/2019, DJe de 10/09/2019)” (AgInt no REsp n. 1.707.239/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020). De todo modo, para modificar o acórdão recorrido, a fim de apurar a inexistência de julgamento extra ou ultra petita, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida na via especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...]. 5. "Conforme entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe de 23/10/2019). 6. Para rever o entendimento do Tribunal local de que não houve julgamento ultra ou extra petita, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.264.225/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Com efeito, “a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Cabe destacar que, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Entretanto, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Todavia, em relação à apontada violação do art. 405 do CC/2002, razão assiste à parte recorrente. De fato, o acórdão combatido encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ de que, “‘no caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação’ (AgInt nos EDcl no REsp 1.873.426/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 04/12/2020)” (AgInt no AREsp n. 1.610.166/BA, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 10/5/2021). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...]. 5. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.684.163/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 10. No caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. Precedente. 11. [...]. 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.540.888/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. [...]. 5. "O entendimento deste Superior Tribunal é de que os juros de mora sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais incidem a partir da citação" (AgInt no AREsp 1.272.646/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 2.10.2019). 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Dessa forma, como há entendimento predominante acerca do assunto, aplica-se a Súmula n. 568 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar que os juros de mora sobre o valor da condenação incidam a partir da citação. Publique-se e intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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