Agravo em Recurso Especial 0731789-38.2022.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0731789-38.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 18:19

Trânsito em julgado

25/03/2026, 14:27

Publicação

16/03/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2422552/DF (2023/0258369-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 JULIANA NERY MACEDO - DF038215 EMBARGADO: LAC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959 CLÁUDIA KAROLINNE DE FIGUEIRÊDO PEREIRA DA CRUZ - DF069793 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2422552/DF (2023/0258369-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 JULIANA NERY MACEDO - DF038215 EMBARGADO: LAC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959 CLÁUDIA KAROLINNE DE FIGUEIRÊDO PEREIRA DA CRUZ - DF069793 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 15:46

Petição (Embargos de declaração)

02/02/2026, 15:21

Protocolo de Petição

02/02/2026, 15:03

Publicação

15/12/2025, 00:32

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2422552/DF (2023/0258369-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 JULIANA NERY MACEDO - DF038215 RECORRIDO: LAC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959 CLÁUDIA KAROLINNE DE FIGUEIRÊDO PEREIRA DA CRUZ - DF069793 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 238-239): Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento e nulidade de intimação. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com base na ausência de prequestionamento do art. 272, § 9º, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento do art. 272, § 9º, do CPC e se a nulidade de intimação alegada pela parte recorrente pode ser reconhecida sem reexame do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. A ausência de debate sobre o art. 272, § 9º, do CPC no acórdão recorrido, sem oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A nulidade de intimação não foi reconhecida pelo Tribunal de origem, que concluiu pela preclusão da matéria, uma vez que os representantes da parte acompanharam o processo desde o início e não arguiram a nulidade na primeira oportunidade. 5. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ é acertada, pois a revisão das conclusões adotadas na origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável, pois não está configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 269-270). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão sobre as alegações da parte recorrente que demonstram, segundo defende, a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, bem a ocorrência de prequestionamento da matéria pelo acórdão do Tribunal de origem. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 242-245): A irresignação não reúne condições de prosperar, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expressos (fls. 203-205): O recurso não reúne condições de êxito. A questão infraconstitucional relativa à violação do art. 272, § 9º, do CPC, não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. A ausência de debate da matéria relativa ao dispositivo legal apontado como violado, da maneira como arguida no apelo nobre, obsta o conhecimento do recurso devido à falta de prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Nesse sentido: [...] Além do mais, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não ocorrera a apontada nulidade, pois os atuais representantes da parte acompanharam o processo desde o início, mas não arguiram a nulidade na primeira oportunidade de manifestação. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 72-74, destaquei): A presente controvérsia cinge-se a analisar a nulidade das intimações dirigidas ao antigo patrono da agravante. Não assiste razão ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem reiteradamente refutado a manobra ou estratégia processual da parte que permanece em silêncio no momento oportuno e reserva a alegação de nulidade para ocasião desfavorável ulterior (nulidade de bolso ou de algibeira). Nesses casos, a preclusão abarca inclusive matérias cognoscíveis de ofício. Trata-se de situação distinta daquela em que a parte toma conhecimento do vício e, de pronto, pugna pela desconstituição do ato maculado. No presente caso, observa-se que os atuais representantes da parte executada, ora agravante, tiveram “Acesso de Terceiros”, (ID 134404553 e 134404555 de origem), acompanhando o processo desde o início, de forma que já poderiam ter arguido a nulidade em questão. Como bem asseverou a r. decisão agravada, o Dr. José Ricardo acessou os autos em 01/07/2022 (em duas oportunidades), 05/07/2022 e 05/08/2022. Já o Dr. Cristiano de Freitas Fernandes acessou os autos em 08/08/2022 e a Dra. Ester Paulino da Cruz acessou nos dias 12 e 15 de agosto do corrente ano. Ressalte-se que quando dos acessos aos autos acima mencionados os patronos já tinham poderes de representação, não importando se a ciência das decisões se deu por meio do “acesso de terceiros” ou por intimação do juízo. Tais circunstâncias conduzem à conclusão de que os pontos trazidos pelos recorrentes na presente insurgência estão envoltos pela preclusão, pois deveriam ter sido apresentados desde a primeira oportunidade de manifestação, quando conhecidos. A propósito, confira-se o teor do artigo 278 do Código de Processo Civil: [...] Destarte, não prospera a tese concernente à possibilidade de discussão na primeira oportunidade de falar aos autos se era de conhecimento bem anterior. Trata- se de harmonização da norma legal com princípios fundantes do direito processual, quando as circunstâncias fáticas revelam a mencionada estratégia. Desse modo, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal de inexistência de nulidade de algibeira, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. A decisão agravada aplicou ao caso a Súmula n. 282 do STF quanto à arguição de violação do art. 272, § 9º, do CPC, uma vez que esse dispositivo de lei não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o colegiado a sobre ele se manifestar. De fato, o comando normativo descrito no dispositivo em questão não foi debatido no acórdão recorrido e não foi objeto de aclaratórios. O STJ considera preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal a quo efetivamente debate acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal, ainda que não mencione explicitamente seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Trata-se do chamado prequestionamento implícito. Repise-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca das matérias referentes aos dispositivos de lei federal apontados como violados. Assim, a ausência e enfrentamento pelo Tribunal de origem do dispositivo legal supostamente violado e a ausência de oposição dos aclaratórios visando à manifestação impedem o conhecimento do recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, a decisão agravada aplicou ao caso a Súmula n. 7 do STJ. Isso porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não ocorreu a nulidade de intimação alegada. Nesse contexto, acertada a conclusão da decisão ora impugnada de aplicar a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que, para adotar desfecho diverso do assentado pelo Tribunal de origem e acolher a tese recursal de que ocorrera a nulidade de intimação do causídico, seria necessário reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos, medida que encontra óbice nesta instância superior. Portanto, a parte recorrente não logrou êxito em apresentar argumentos suficientes que justificassem a revisão do decisum agravado, que deve ser mantido por seus próprios fundamentos. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 274-275): No presente caso, a parte não aponta omissão passível de ser sanada pelo STJ em embargos de declaração; apenas demonstra sua insatisfação com o resultado do julgamento de manutenção da aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto à questão relativa à alegação de violação do art. 272, § 9º, do CPC. O acórdão embargado foi claro ao manter a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, quanto à alegada arguição de violação do art. 272, § 9º, do CPC, pois esclareceu que esse dispositivo de lei não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração a fim de provocar o colegiado a sobre ele se manifestar. Ressalte-se que a mera irresignação da parte embargante com o entendimento adotado no julgamento do agravo interno não viabiliza a oposição dos aclaratórios (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 1º/12/2021, DJe de 15/12/2021). A propósito, "o recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020, DJe de 28/8/2020). Dessa forma, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada, não padecendo o acórdão embargado dos vícios que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2422552/DF (2023/0258369-6) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 JULIANA NERY MACEDO - DF038215 AGRAVADO: LAC ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI - DF028560 MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959 CLÁUDIA KAROLINNE DE FIGUEIRÊDO PEREIRA DA CRUZ - DF069793 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da não comprovação do dissídio jurisprudencial. No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Agravo de Instrumento n. 0731789-38.2022.8.07.0000) assim ementado (fl. 69): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. NULIDADES DE INTIMAÇÃO NÃO APONTADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUANDO CONHECIDOS. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade dos atos praticados após o recebimento do cumprimento provisório de sentença. 2. A preclusão estabelece espécie de barreira para a análise daquilo que já foi decidido, do que não foi oportunamente abordado ou, ainda, do que se revela em manifesto descompasso com a atuação da parte interessada. Se a decisão impugnada apontou a ocorrência de preclusão, não poderia avançar sobre as teses alcançadas pela eficácia preclusiva. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem reiteradamente refutado a manobra ou estratégia processual da parte que permanece em silêncio no momento oportuno e reserva a alegação de nulidade para ocasião desfavorável ulterior (nulidade de bolso ou de algibeira). Nesses casos, a preclusão abarca inclusive matérias cognoscíveis de ofício. Trata-se de situação distinta daquela em que a parte toma conhecimento do vício e, de pronto, pugna pela desconstituição do ato maculado. 4. As circunstâncias do caso concreto conduzem à conclusão de que os pontos trazidos pelos recorrentes na presente insurgência estão envoltos pela preclusão, pois deveriam ter sido apresentados desde a primeira oportunidade de manifestação, quando conhecidos. 5. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação do art. 272, § 9º, do Código de Processo Civil. Alega que a parte recorrida iniciou o cumprimento provisório de sentença sem informar o novo advogado do recorrente. Afirma que seus novos patronos acessaram os autos, pela primeira vez, em 8/8/2022, mas a parte recorrida protocolou o cumprimento provisório de sentença em 30/7/2022, indicando o antigo patrono, que já havia substabelecido os poderes em 25/10/2021. Defende que deve ser afastada a nulidade de algibeira, pois os patronos à época não pretenderam proceder manobra ou estratégia processual, mas necessitavam de alguns dias para estudar a matéria e preparar a defesa. Transcreve ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJDFT a fim de demonstrar divergência jurisprudencial acerca da apontada nulidade. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 119-143). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. A questão infraconstitucional relativa à violação do art. 272, § 9º, do CPC, não foi objeto de debate no acórdão recorrido; nem mesmo foram opostos embargos de declaração para provocar o colegiado a manifestar-se a respeito do tema. Registre-se que o prequestionamento, pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância superior, significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com a emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado. A ausência de debate da matéria relativa ao dispositivo legal apontado como violado, da maneira como arguida no apelo nobre, obsta o conhecimento do recurso devido à falta de prequestionamento. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA PRÉVIA E INTEGRAL. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULO ATUARIAL. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. CÁLCULO ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF). Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.885/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024.) Vejam-se ainda estes precedentes: AgInt no REsp n. 1.695.007/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgInt no AREsp n. 2.609.230/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024. Além do mais, a Corte de origem, soberana na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que não ocorrera a apontada nulidade, pois os atuais representantes da parte acompanharam o processo desde o início, mas não arguiram a nulidade na primeira oportunidade de manifestação. Confira-se, a propósito, excerto do acórdão (fls. 72-74, destaquei): A presente controvérsia cinge-se a analisar a nulidade das intimações dirigidas ao antigo patrono da agravante. Não assiste razão ao agravante. O Superior Tribunal de Justiça, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem reiteradamente refutado a manobra ou estratégia processual da parte que permanece em silêncio no momento oportuno e reserva a alegação de nulidade para ocasião desfavorável ulterior (nulidade de bolso ou de algibeira). Nesses casos, a preclusão abarca inclusive matérias cognoscíveis de ofício. Trata-se de situação distinta daquela em que a parte toma conhecimento do vício e, de pronto, pugna pela desconstituição do ato maculado. No presente caso, observa-se que os atuais representantes da parte executada, ora agravante, tiveram “Acesso de Terceiros”, (ID 134404553 e 134404555 de origem), acompanhando o processo desde o início, de forma que já poderiam ter arguido a nulidade em questão. Como bem asseverou a r. decisão agravada, o Dr. José Ricardo acessou os autos em 01/07/2022 (em duas oportunidades), 05/07/2022 e 05/08/2022. Já o Dr. Cristiano de Freitas Fernandes acessou os autos em 08/08/2022 e a Dra. Ester Paulino da Cruz acessou nos dias 12 e 15 de agosto do corrente ano. Ressalte-se que quando dos acessos aos autos acima mencionados os patronos já tinham poderes de representação, não importando se a ciência das decisões se deu por meio do “acesso de terceiros” ou por intimação do juízo. Tais circunstâncias conduzem à conclusão de que os pontos trazidos pelos recorrentes na presente insurgência estão envoltos pela preclusão, pois deveriam ter sido apresentados desde a primeira oportunidade de manifestação, quando conhecidos. A propósito, confira-se o teor do artigo 278 do Código de Processo Civil: [...] Destarte, não prospera a tese concernente à possibilidade de discussão na primeira oportunidade de falar aos autos se era de conhecimento bem anterior. Trata-se de harmonização da norma legal com princípios fundantes do direito processual, quando as circunstâncias fáticas revelam a mencionada estratégia. Desse modo, para rever as conclusões adotadas na origem e acatar a tese recursal de inexistência de nulidade de algibeira, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Registre-se, por fim, que a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula n. 13 do STJ. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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