Agravo em Recurso Especial 1007933-71.2023.8.26.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007933-71.2023.8.26.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007933-71.2023.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana Cristina Santana Amaro - Cerejeira Branca Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - 1. Cumpra-se o V. Acórdão. 2. Ciência sobre o retorno destes autos do E. Tribunal de Justiça. 3. Aguarde-se por 10 dias e, após, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI (OAB 182314/SP), FELIPE LEGRAZIE EZABELLA (OAB 182591/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:33

Publicação

06/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811862/SP (2024/0465188-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FABIANA CRISTINA SANTANA AMARO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVADO: CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 FELIPE LEGRAZIE EZABELLA - SP182591 FABIANE MACHADO FROES - SP351377 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:39

Publicação

08/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2811862/SP (2024/0465188-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FABIANA CRISTINA SANTANA AMARO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVADO: CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 FELIPE LEGRAZIE EZABELLA - SP182591 FABIANE MACHADO FROES - SP351377 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811862/SP (2024/0465188-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: FABIANA CRISTINA SANTANA AMARO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 AGRAVANTE: CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 FELIPE LEGRAZIE EZABELLA - SP182591 FABIANE MACHADO FROES - SP351377 AGRAVADO: CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314 FELIPE LEGRAZIE EZABELLA - SP182591 FABIANE MACHADO FROES - SP351377 AGRAVADO: FABIANA CRISTINA SANTANA AMARO ADVOGADOS: MARCELO DE ANDRADE TAPAI - SP249859 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - SP135144 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por FABIANA CRISTINA SANTANA AMARO contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 611/613). O acórdão do TJSP traz a seguinte ementa (e-STJ fl. 481): Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual - Atraso na entrega da obra pela ré evidenciado - Partes que, no entanto, firmaram instrumento de acordo de indenização, pelo qual a ré purgou sua mora perante a autora - Demandante que assinou o acordo, conforme chancela eletrônica dos autos - Ausência de justificativa para deixar de cumprir com a parcela do financiamento - Culpa pela rescisão atribuível à própria autora - Ré que, concomitantemente, procedeu à retomada do imóvel por procedimento extrajudicial da Lei 4.591/64 - Fato que não impede a devolução, pela ré, dos valores pagos pela autora, com a retenção de 30% - Sentença mantida - Improvimento dos recursos. Os embargos de declaração foram decididos nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 501): 1. Compromisso de compra e venda – Embargos de declaração – Omissão reconhecida quanto à impugnação à atribuição de ônus sucumbenciais pela sentença, com parcial provimento do apelo da ré Cerejeira – Acolhimento parcial dos embargos da ré (50000) 2. Ausência de vícios nos demais temas - Evidente inconformismo com os fundamentos da decisão – Pretensão exclusivamente de modificação do julgado sem intuito aclaratório – Descabimento – Rejeição dos embargos da autora (50001). 3. Acolhimento parcial dos embargos da ré (50000) e rejeição dos embargos da autora (50001). No recurso especial (e-STJ fls. 509/523), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aduziu ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, defendendo haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte local teria ignorado que "a rescisão do contrato se operou por exclusiva culpa da recorrida, que deixou de cumprir os prazos contratualmente pactuados, tendo inclusive confessado o atraso em mais de uma oportunidade" (e-STJ fl. 518). Acrescentou que "não assinou o acordo proposto pela recorrida, justamente por não concordar com o que estava sendo pactuado, vez que a indenização ali prevista claramente não refletia todo o transtorno enfrentado por ela e, muito menos, todo o período de atraso suportado pela mesma. E, por essa única razão, a recorrida não pode quitar o empreendimento" (e-STJ fls. 520/521). Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 601/610). No agravo (e-STJ fls. 618/628), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, requerendo o arbitramento de honorários recursais (e-STJ fls. 667/674). É o relatório. Decido. Não assiste razão à recorrente quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. A Justiça local deixou claros os motivos pelos quais imputou a recorrente a responsabilidade pela rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário, com os encargos daí decorrentes. Confira-se o seguinte trecho (e-STJ fls. 484/491): Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. restituição de quantias pagas relativa a compromisso de compra e venda, narrando a inicial que houve atraso na entrega da obra para além dos 180 dias admitidos em lei, de sorte que a autora e promissária compradora pleiteou a restituição da integralidade dos valores por ela pagos. A existência do atraso é incontroversa nos autos. De fato, o prazo originalmente previsto de entrega era 30/04/21 (fls. 44, cl. 5.1) que, acrescido dos 180 dias de prazo de tolerância, findaria em 27/10/21. Não apenas a ré admite o atraso, como assim o comprovam o certificado de conclusão de obra, emitido em 26/11/21 (fls. 206/207) e o instrumento particular de transação proposto pela ré, em12/05/22 (fls. 188/194), embora cada um indicando um período diferente de atraso, mas que pouco importa na hipótese. E no citado instrumento de transação as partes ajustaram a pura da mora na entrega da obra, pela ré, com a quitação pela indenização ali ajustada. A autora alega a ausência de assinatura a fls. 189, o que se não confirma a fls. 190, em que consta a gravação da assinatura eletrônica da autora, em 13/05/22, de sorte que a ré, efetivamente, purgou sua mora com o pacto de indenização. Ademais, em continuidade, a ré intimou a autora para providenciar o pagamento do saldo devedor do preço estabelecido para a compra e venda, em relação ao que a autora deliberadamente inadimpliu, sendo esta, portanto, verdadeiramente, a causadora da rescisão contratual. E tendo em vista que o instrumento de acordo prevê que a ora autora concede quitação plena, total, irretratável e irrevogável à CEREJEIRA BRANCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOSPE LTDA., em relação a qualquer obrigação relativa ao atraso na conclusão e entrega da unidade autônoma 802 do empreendimento “Condomínio VN Casa Consolação”, para nada mais reclamar seja a que título ou tempo for, em juízo ou fora dele. (fls. 189), não há que se falar emacolhimento dos pedidos de danos morais, multa compensatória ou cláusula penal inversa constantes do apelo da autora. Por outro lado, tem-se que na data de 05/05/23 a ré também notificava a autora pela mora em relação à parcela do financiamento (fls. 208/209), prosseguindo com o cumprimento da cláusula 7.7 da avença (fls. 77), que culminou com a adjudicação em 06/06/23. É bem verdade que a autora não deduziu qualquer oposição nestes autos ao procedimento extrajudicial, ao leilão ou à adjudicação por ausência de licitante no segundo leilão (fls. 305/307). Mas daí a concluir-se que, a despeito da rescisão já operada extrajudicialmente, o pedido justificado de restituição das quantias pagas, pela autora, seja inviabilizado pela adjudicação do imóvel, é uma impropriedade. [...] A rescisão contratual, inclusive, encontra-se prejudicada, em razão da ocorrência do leilão e da adjudicação do imóvel pela ré. Tal fato não impede, contudo, o pedido de restituição das parcelas pagas pelos compromissários compradores. [...] Portanto, e considerando-se, ainda, o teor do artigo 67-A e incisos I e II da Lei 4.591/64, segundo os quais, em caso de desfazimento por inadimplemento do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago, delas deduzidas, cumulativamente, a pena convencional, que não poderá exceder a 25% da quantia paga, e a comissão de corretagem, entendo por correta a sentença que determinou a retenção de 30% pela é e reconheceu a obrigação de devolução, pela mesma ré, de 70% das quantias pagas pela autora, observados os demais consectários fixados em primeiro grau. Ressalte-se que o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973 (atual art. 489 do CPC/2015), tampouco é o caso de cabimento dos aclaratórios Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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