Agravo em Recurso Especial 0030842-73.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030842-73.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:21

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:09

Publicação

06/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2308048/PR (2023/0051415-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BERNARDO REHDER FERREIRA SANTOS ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INTERESSADO: RENATA REHDER FERREIRA SANTOS INTERESSADO: NEIL ROWILSON DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: ARIOVALDO COSTA PAULO INTERESSADO: DEISE SUELI DOS SANTOS SCHREINER INTERESSADO: SIMONE REIS SILVA SANTOS INTERESSADO: ROCHA FORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: LEONARDO REIS SILVA SANTOS INTERESSADO: ADILSON EMIR DOS SANTOS INTERESSADO: A R ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: NS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: GRAND MERCADO LTDA INTERESSADO: FELIPE REIS SILVA SANTOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:24

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2308048/PR (2023/0051415-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: BERNARDO REHDER FERREIRA SANTOS ADVOGADO: MARCIO RODRIGO FRIZZO - PR033150 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: CLEVERSON MARCEL COLOMBO INTERESSADO: RENATA REHDER FERREIRA SANTOS INTERESSADO: NEIL ROWILSON DOS SANTOS INTERESSADO: BENEDITO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO: ARIOVALDO COSTA PAULO INTERESSADO: DEISE SUELI DOS SANTOS SCHREINER INTERESSADO: SIMONE REIS SILVA SANTOS INTERESSADO: ROCHA FORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: LEONARDO REIS SILVA SANTOS INTERESSADO: ADILSON EMIR DOS SANTOS INTERESSADO: A R ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: NS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERESSADO: GRAND MERCADO LTDA INTERESSADO: FELIPE REIS SILVA SANTOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030842-73.2022.8.16.0000/2 Recurso: 0030842-73.2022.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Requerente(s): BERNARDO REHDER FERREIRA SANTOS Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ BERNARDO REHDER FERREIRA SANTOS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegou violação do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) a Câmara Julgadora entendeu que a tutela provisória concedida em momento anterior, já afetada pelo trânsito em jugado, poderia ser alterada ainda que não fossem indicados nos autos fatos supervenientes capazes de modificar as circunstâncias de fato ou de direito vigentes à época da concessão; b) por mais que o artigo 296, do Código de Processo Civil preveja a possibilidade de modificar a tutela, tal dispositivo não pode ser interpretado livremente, devendo o magistrado observar o princípio da estabilidade da lide; c) quando o Ministério Público promoveu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pleiteou a indisponibilidade dos bens imóveis e ativos financeiros das partes que formam o polo passivo nada sendo pedido a respeito de indisponibilização dos valores relativos aos aluguéis dos imóveis; d) antes da concessão da tutela provisória o Recorrido já tinha ciência quanto a locação dos imóveis e o recebimento de aluguéis e já poderia ter pleiteado a indisponibilização de tais valores; e) o pedido de indisponibilidade dos valores relativos aos aluguéis, formulado após o trânsito em julgado da decisão referente a tutela não foi instruído com qualquer alegação de fato novo. Indicou afronta aos artigos 141 e 492, do Código de Processo Civil, defendendo que: a) a decisão é “extra petita”, pois o Colegiado alargou os termos da tutela já concedida e afetada pelo trânsito em julgado. Apontou afronta ao artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil, defendendo que: a) uma vez instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica o processo que o ensejou deve ser suspenso; b) embora tenha sido sobrestada a marcha processual no sentido de ter as obrigações da falida satisfeitas, o Recorrido não pode se valer do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, sequer julgado até então, para buscar tais valores, devendo ser impedida a prática de qualquer ato exproprieatório. No tocante a alegada afronta ao artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, concluiu o Colegiado que há justificativa para que o pedido relativo aos aluguéis não tenha sido formulado em momento anterior nos autos, pois ao tomar conhecimento de que os imóveis estavam sendo locados a terceiros, realizou tentativa na busca de uma solução extrajudicial. A respeito, constou no acórdão: “(...) Observa-se que, ao formular o pedido de imissão na posse do imóvel pelo administrador judicial e de depósito judicial dos alugueis obtidos com a locação, o d. representante do Ministério Público esclareceu que, ao tomar conhecimento de que o imóvel estava sendo objeto de locação a terceiros, efetuou contato com o locatário, com a imobiliária e com o administrador judicial, bem como expediu ofício ao locatário sendo que, ante a ausência de informações contemporâneas quanto às negociações, buscou solução junto ao juízo singular. Vê-se, assim, que o parquet realizou tentativas de solucionar a questão de forma extrajudicial, o que justifica o fato de tal pedido não ter sido formulado em momento anterior nos autos. (...)” (fls. 7, do acórdão do Agravo de Instrumento). O fundamento do acórdão, no sentido da existência de justificativa para o pedido posterior não foi atacado pelo Recorrente em suas razões de recurso, atraindo a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior: “(...) 2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.969.192/RJ, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.) Além disso, analisar as alegações do Recorrente no sentido da existência de preclusão quanto ao pedido relativo ao valor dos aluguéis, é providência vedada pela Súmula 7/STJ, pois não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 2. Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem quanto à matéria discutida estar acobertada pela preclusão seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1087186/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). “(...) 5. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à ocorrência de preclusão, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 7 do STJ. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 898.626/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). Não houve pronunciamento do Colegiado a respeito do conteúdo normativo dos artigos 141, 492 e 134, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como sobre as teses de decisão “extra petita” e necessidade de sobrestamento do feito. Dessa forma, diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso. Nesse sentido, o Tribunal Superior: “(...) 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF). (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.644.588/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26/5/2022.) “(...) 3. Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos pelas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) E “a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 1.906.954/AC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BERNARDO REHDER FERREIRA SANTOS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030842-73.2022.8.16.0000 Recurso: 0030842-73.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo a Recurso Agravante(s): Ariovaldo Costa Paulo (RG: 2256961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 397.267.549-68) Avenida São Paulo, 119 apto 1601 - Zona 07 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.030-025 ROCHA FORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. (CPF/CNPJ: 08.706.606/0001-59) Rua Alberto de Oliveira, 615 SALA 01 - ZONA 06 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-390 BERNARDO REHDER FERREIRA SANTOS (RG: 95934820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.230.049-03) Rua Joaquim Nabuco, 166, 166 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-924 GB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 08.582.177/0001-55) Rua Arthur Thomas, 785 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-250 BENEDITO JOSE DOS SANTOS (RG: 1918850 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.869.919-15) Rua Arthur Thomas,, 785, - MARINGÁ/PR Agravado(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 16ª Promotoria de Justiça - Zona 1 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013--26 I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte requerida em face da decisão proferida nos autos de Ação de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob nº 0002053-86.2017.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que acolheu em parte a pretensão formulada em embargos de declaração, mantendo, todavia, a decisão que acolheu o pedido do Ministério Público e nomeou o Administrador Judicial da Massa Falida de BJ Santos e Cia Ltda. como fiel depositário dos imóveis objetos de arresto, autorizando-o a promover as medidas necessárias para guarda e conservação dos bens e seus frutos, podendo formalizar a locação para depósito dos alugueis em conta judicial vinculada nos autos (mov. 327.1/orig.). Resumidamente, observa-se dos autos que se está diante de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Ministério Público do Estado do Paraná em face de GB Administradora de Bens Ltda. e Outros, sob a alegação de que os sócios da empresa BJ Santos e Cia Ltda., em falência, utilizaram-se de pessoas jurídicas diversas com o fim de ocultar bens da falida, realizando blindagem patrimonial e fraudando os credores da massa falida. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar a indisponibilidade de bens da parte ré (mov. 1.1/orig.). Deferido o pedido de tutela cautelar a fim de determinar o arresto judicial dos bens imóveis e valores encontrados em nome dos requeridos (mov. 47.1/orig.), o Ministério Público informou que o imóvel sede da falida, arrestado por força da decisão liminar, estava em vias de locação com terceiros, motivo pelo qual requereu a imissão na posse do bem pelo Administrador Judicial e o depósito judicial dos valores obtidos a título de alugueis (mov. 266.1/orig.). Através da decisão de mov. 284.1/orig., o juízo singular deferiu o pedido ministerial para o fim de determinar a imissão na posse pelo Administrador Judicial, bem como arrecadar os alugueis frutos do imóvel; o que deu ensejo à oposição de embargos de declaração pelos requeridos GB Administradora de Bens e Benedito José dos Santos (mov. 290.1/orig.) e pelo Ministério Público (mov. 292.1/orig.). Na sequência, foi proferida decisão, a qual acolheu os aclaratórios opostos pelo Ministério Público a fim de sanar omissão, bem como deferiu o efeito suspensivo aos embargos opostos pelos requeridos e intimou a parte contrária para manifestação (mov. 298.1/orig.). Sobreveio a decisão ora recorrida, a qual acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelos requeridos, nos seguintes termos (mov. 327.1/orig.): “VISTOS E EXAMINADOS Tratam-se de embargos de declaração (evento 290) opostos pela parte requerida em face da decisão que deferiu o arresto dos créditos referentes à locação dos imóveis da parte requerida (ev. 284). Fundamenta os embargos na existência de omissão e erro de premissa, pugnando pelo acolhimento da pretensão dos embargos com aplicação de efeitos infringentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer em ev. 319, argumentando a inexistência de vícios sanáveis pela via dos embargos de declaração e a impossibilidade de acolhimento do pedido de revogação da constrição. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração se destinam a esclarecer eventual ponto obscuro ou contraditório, sanar erro material, ou, ainda, suprir omissão existente no pronunciamento jurisdicional, mas não constituem meio hábil a promover a reapreciação de matéria sobre a qual o juízo já se pronunciou. Destaque-se, neste mister, que o vício de omissão, este está presente na decisão que deixa de se manifestar sobre fato, alegação ou argumento sobre o qual deveria se pronunciar (CPC, art. 1022, parágrafo único). Já o erro sobre premissa fática ocorre quando a decisão está fundamentada em questão de fato inexistente ou equivocada, configurando típico erro material. A decisão embargada acolheu o pedido do Ministério Público e nomeou o Administrador Judicial da massa falida de BJ Santos e Cia. Ltda. como fiel depositário dos imóveis arrestados nos autos, autorizando-o a promover as medidas necessárias para guarda e conservação dos bens e seus frutos, podendo inclusive formalizar a locação dos imóveis para depósito dos aluguéis em conta judicial vinculada aos autos. No presente caso, o embargante sustenta haver erro de premissa quanto a possibilidade de deferimento de medidas constritivas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de diligências típicas de processo executório. Sem razão. Como bem ressaltou a decisão embargada, o efeito da procedência da presente ação de desconsideração da personalidade jurídica é a arrecadação dos bens da parte ré na ação falência de BJ Santos e Cia. Ltda., incluindo os frutos provenientes dos imóveis. Neste liame, diante da notícia de que os imóveis arrestados no presente feito estão sendo explorados comercialmente, revela-se possível a adoção de medidas acautelatória para o fim de resguardar o produto da locação desses imóveis, havendo risco ao resultado útil da lide. É evidente, portanto, que as diligências deferidas em ev. 284 se destinam a promover a guarda e conservação dos bens e evitar o perdimento dos frutos deles provenientes, constituindo medida puramente cautelar. Não prospera, portanto, a alegação de que as diligências têm natureza expropriatória, mesmo porque a decisão foi clara ao determinar que os frutos deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos. Dessa forma, caso sobrevenha sentença de improcedência da pretensão inicial, os frutos arrestados poderão ser restituídos a quem de direito, devidamente corrigidos. A parte embargante ainda aduz a existência de omissão quanto a impossibilidade de constrição dos frutos provenientes dos imóveis arrestados nos autos, ante a inexistência de fundamentos para modificação da tutela de urgência. Melhor sorte não assiste a tal argumento. Ao contrário do que alega a parte embargante, a tutela de urgência poderá ser modificada ou revogada em qualquer momento, desde que fundamentada. Neste mister, a decisão de ev. 284 fundamentou de forma clara a necessidade de ampliação da medida cautelar a fim de abranger também os frutos dos imóveis objeto da lide como forma de assegurar o cumprimento da obrigação. Portanto, não prospera a alegação de ausência de motivos para concessão do pedido, inexistindo qualquer vedação ao arresto de crédito da parte ré. Por fim, argumentou o embargante a existência de omissão a respeito da impenhorabilidade dos créditos de aluguéis por constituírem rendimentos necessários para o sustento do requerido Benedito José dos Santos. A legislação pátria resguarda os bens e direitos essenciais, conferindo garantias e impondo restrições de modo a impedir o aviltamento de direitos básicos e resguardar a dignidade da pessoa humana. Bem assim, o artigo 833 do CPC define como impenhoráveis, dentre outros bens, “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Nesta toada, verifico que alguns dos imóveis arrestados nestes autos foram adquiridos pelo Sr. Benedito José dos Santos e posteriormente incorporados à GB Administradora de Bens Ltda., pessoa jurídica criada com a finalidade de locação de bens próprios. Essa é a situação dos imóveis descritos nas matrículas de n. 02, 4.283, 39.108 e 71.035 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, as de n. 16.668, 31.925 e 14.817 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá, bem como as de n. 2.189 do 1º CRI de Cascavel e n. 5.826 do CRI de Nova Esperança. Há que se observar que alguns dos imóveis referidos foram adquiridos há mais de 30 anos pela pessoa física e só posteriormente incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, possivelmente para fins de elisão fiscal. Ademais, o requerido é pessoa idosa (mais de 80 anos de idade) e não há nos autos indícios de que possua outras fontes de renda além da locação de tais imóveis. Neste sentido, resta evidenciado que o arresto de tais créditos importaria na constrição de valores necessários ao sustento do requerido e de sua família, violando a norma do art. 833 do CPC. Merece, portanto, acolhimento o pleito da parte embargante para o fim de reconhecer a impenhorabilidade dos créditos de aluguéis referentes aos imóveis adquiridos originalmente pelo Sr. Benedito José da Silva. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração e ACOLHO EM PARTE a pretensão dos embargantes para o fim de reconhecer a existência do vício de omissão e integrar a decisão embargada nos seguintes termos: “Reconheço, porém, a impenhorabilidade dos créditos de aluguéis referentes aos imóveis descritos nas matrículas n. 02, 4.283, 39.108 e 71.035 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá; n. 16.668, 31.925 e 14.817 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá; n. 2.189 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel; e n. 5.826 do Ofício de Registro de Imóveis de Nova Esperança; ficando vedada a retenção dos aluguéis provenientes de tais imóveis por parte do depositário”. (...)”. Inconformados, os requeridos Ariovaldo Costa Paulo, Benedito José dos Santos, Bernardo Rehder Ferreira Santos, GB Administradora de Bens Ltda. e Rocha Forte Administradora de Bens Ltda. sustentam merecer reforma a decisão agravada sob o argumento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se presta à finalidade estritamente executiva e que a ordem de bloqueio dos alugueis obtidos com a locação do imóvel acaba por extinguir a livre utilização da propriedade, o que implica em medida de natureza expropriatória. Defendem que, ao determinar o arresto dos alugueis obtidos com a locação dos imóveis, o julgador ampliou os efeitos da tutela anteriormente concedida, realizando interpretação extensiva que extrapola os limites da decisão liminar, cuja interpretação literal implica em reconhecer que a ordem de arresto se limitou aos imóveis e ativos bancários já depositado em conta. Aduzem que, uma vez que a decisão cautelar não tratou acerca da indisponibilidade dos frutos obtidos com a locação dos imóveis arrestados, e inexistindo nos autos fato novo, não se revela possível a modificação da decisão liminar, restando precluso qualquer direito do representante do parquet em pleitear a sua reforma. Por fim, alegam que os frutos obtidos com a locação dos imóveis tratam-se de rendimentos para custear a vivência básica dos agravantes, o que os torna impenhoráveis. Postula, assim, o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo, e ao final o seu provimento para reformar a decisão, afastando a determinação de indisponibilidade dos frutos obtidos com a locação dos imóveis arrestados (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defiro seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. III. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a pretensão por concessão de efeito suspensivo, o pedido não merece acolhimento ante a ausência de probabilidade de provimento do recurso, pois a determinação de depósito judicial dos alugueis obtidos com a locação dos imóveis que foram objeto de arresto nestes autos não implica medida expropriatória, possuindo natureza meramente cautelar, visando assegurar o resultado útil da lide na qual se pretende a arrecadação dos bens dos requeridos à massa falida de BJ Santos e Cia Ltda. Também não se vislumbra verossimilhança nas alegações de que o juízo singular teria dado interpretação extensiva à decisão cautelar, ou que teria modificado o que já foi decidido sem a presença de fato novo, uma vez que, nos termos do art. 296, do CPC, a tutela provisória pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde que de forma fundamentada. E, no caso, o magistrado singular esclareceu que a eventual procedência da desconsideração da personalidade jurídica tem por efeito a arrecadação do patrimônio dos requeridos à massa falida, que certamente abrange os frutos provenientes dos imóveis de sua propriedade, o que justifica o depósito judicial de eventuais alugueis obtidos com a locação até o julgamento final da lide. Observa-se que, ao formular o pedido de imissão na posse do imóvel pelo administrador judicial e de depósito judicial dos alugueis obtidos com a locação, o d. representante do Ministério Público esclareceu que, ao tomar conhecimento de que o imóvel estava sendo objeto de locação a terceiros, efetuou contato com o locatário, com a imobiliária e com o administrador judicial, bem como expediu ofício ao locatário sendo que, ante a ausência de informações contemporâneas quanto às negociações, buscou solução junto ao juízo singular. Vê-se, assim, que o parquet realizou tentativas de solucionar a questão de forma extrajudicial, o que justifica o fato de tal pedido não ter sido formulado em momento anterior nos autos. Outrossim, não se vislumbra flagrante ilegalidade na decisão recorrida, a qual assegurou aos agravantes o direito de perceber os frutos provenientes dos bens imóveis adquiridos originalmente pelo Sr. Bendito José da Silva, e que se destinam à sua subsistência, não sendo possível verificar, por ora, que a impenhorabilidade dos alugueis deveria recair também sobre outros imóveis de propriedade dos requeridos. Ademais, ausente o perigo de dano capaz de justificar a suspensão da decisão ora recorrida, visto que os frutos deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos, de modo que, caso sobrevenha sentença de improcedência da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, tais valores poderão ser restituídos, inexistindo prejuízo aos agravantes. Indefere-se, assim, o efeito suspensivo ao recurso. IV. Comunique-se ao d. juízo de origem. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI. Intime-se. Curitiba, 01 de junho de 2022. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

03/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(65)