Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Diante do pronunciamento de f. 323, arquivem-se os presentes autos com as baixas, anotações e comunicações de praxe.
26/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
14/07/2025, 00:00
Baixa Definitiva
28/05/2025, 13:43
Trânsito em julgado
28/05/2025, 13:43
Publicação
06/05/2025, 00:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025, 01:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2519403/MS (2023/0429432-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: EDSON RODRIGUES ICASATI
ADVOGADO: ANA CAROLINA BRITO OBARA - MS028537
AGRAVADO: LUCAS REZENDE SOARES
ADVOGADOS: FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155
RODOLFO LESSA DO VALLE - MS018531
RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS015216
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
05/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/04/2025, 16:30
Não-Provimento
28/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
11/04/2025, 19:25
Publicação
08/04/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2519403/MS (2023/0429432-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: EDSON RODRIGUES ICASATI
ADVOGADO: ANA CAROLINA BRITO OBARA - MS028537
AGRAVADO: LUCAS REZENDE SOARES
ADVOGADOS: FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155
RODOLFO LESSA DO VALLE - MS018531
RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS015216
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2519403/MS (2023/0429432-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: EDSON RODRIGUES ICASATI
ADVOGADO: ANA CAROLINA BRITO OBARA - MS028537
AGRAVADO: LUCAS REZENDE SOARES
ADVOGADOS: FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155
RODOLFO LESSA DO VALLE - MS018531
RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS015216
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
05/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
30/04/2025, 16:30
Não-Provimento
28/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
11/04/2025, 19:25
Publicação
08/04/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2519403/MS (2023/0429432-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: EDSON RODRIGUES ICASATI
ADVOGADO: ANA CAROLINA BRITO OBARA - MS028537
AGRAVADO: LUCAS REZENDE SOARES
ADVOGADOS: FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155
RODOLFO LESSA DO VALLE - MS018531
RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS015216
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
04/04/2025, 13:59
Documento (Certidão)
25/02/2025, 13:04
Petição (Renúncia de mandato)
24/02/2025, 17:36
Protocolo de Petição
24/02/2025, 17:04
Petição (Renúncia de mandato)
24/02/2025, 12:01
Protocolo de Petição
24/02/2025, 11:46
Retirada
18/02/2025, 01:39
Documento (Certidão)
14/02/2025, 17:50
Petição (Renúncia de mandato)
14/02/2025, 17:21
Protocolo de Petição
14/02/2025, 17:05
Mandado (entregue ao destinatário)
13/02/2025, 15:34
Publicação
10/02/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 01:59
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2519403/MS (2023/0429432-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: EDSON RODRIGUES ICASATI
ADVOGADOS: RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER - MS023637
LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - MS023627B
ANA CAROLINA BRITO OBARA - MS028537
AGRAVADO: LUCAS REZENDE SOARES
ADVOGADOS: FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155
RODOLFO LESSA DO VALLE - MS018531
RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS015216
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
06/02/2025, 15:03
Retirada
17/12/2024, 18:00
Mandado (entregue ao destinatário)
10/12/2024, 16:46
Publicação
09/12/2024, 05:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024, 00:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2519403/MS (2023/0429432-8)
RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE: EDSON RODRIGUES ICASATI
ADVOGADOS: RAFAELA FACCIONI CORRÊA BRENNER - MS023637
LUCAS DIETERICH ESPINDOLA BRENNER - MS023627B
ANA CAROLINA BRITO OBARA - MS028537
AGRAVADO: LUCAS REZENDE SOARES
ADVOGADOS: FELIPE SIMÕES PESSOA - MS016155
RODOLFO LESSA DO VALLE - MS018531
RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO - MS015216
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Ordinária do dia 17/12/2024, às 14:00:00 horas.
06/12/2024, 00:00
Inclusão em pauta
05/12/2024, 15:09
Conclusão (para decisão)
17/06/2024, 19:30
Petição (Impugnação)
17/06/2024, 11:06
Protocolo de Petição
17/06/2024, 10:41
Publicação
24/05/2024, 05:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024, 19:13
Ato ordinatório
23/05/2024, 18:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
23/05/2024, 18:11
Protocolo de Petição
23/05/2024, 17:53
Publicação
02/05/2024, 05:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024, 19:40
Não-Provimento
30/04/2024, 19:10
Conclusão (para decisão)
28/02/2024, 15:00
Redistribuição
28/02/2024, 14:45
Recebimento
28/02/2024, 14:08
Remessa (outros motivos)
28/02/2024, 13:56
Conclusão (para decisão)
25/01/2024, 13:17
Distribuição (competência exclusiva)
25/01/2024, 09:00
Recebimento
24/11/2023, 18:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS)
Agravado: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 114/128 - sequencial 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
Agravo em Recurso Especial nº 0828224-72.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
20/11/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS)
Agravado: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0828224-72.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
23/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS)
Agravado: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0828224-72.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
23/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS)
Recorrido: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por EDSON RODRIGUES ICASATI.
Recurso Especial nº 0828224-72.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
20/09/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS)
Recorrido: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2023.
Acórdão - Recurso Especial nº 0828224-72.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
27/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS)
Recorrido: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0828224-72.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
27/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Embargante: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS)
Embargado: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA CONTRADIÇÃO E PREMISSA EQUIVOCADA - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828224-72.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
03/07/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS)
Embargado: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828224-72.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues
26/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS)
Apelado: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM - APROXIMAÇÃO DAS PARTES COM RESULTADO ÚTIL - REMUNERAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 725 E 727, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - AFASTAMENTO DO CORRETOR NA NEGOCIAÇÃO QUE NÃO LHE RETIRA O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, SE COMPROVADO QUE A NEGOCIAÇÃO FOI EFETUADA COM QUEM ELE APRESENTOU O IMÓVEL E APROXIMOU AS PARTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovado nos autos que a atuação do corretor imobiliário resultou na aproximação das partes, com a negociação do imóvel, tem ele direito ao recebimento da comissão da corretagem, ainda que tenha sido ele afastado do momento do fechamento do negócio. A ausência de exclusividade do contrato de intermediação também não é suficiente para negar a comissão ao intermediador imobiliário quando evidenciado que o resultado da mediação foi útil, aproximando as partes para concretizarem o negócio. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0828224-72.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
15/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Lucas Rezende Soares Advogado: Rodolfo Lessa do Valle (OAB: 18531/MS) Advogado: Felipe Simões Pessoa (OAB: 16155/MS)
Apelado: Edson Rodrigues Icasati Advogado: Rafaela Faccioni Corrêa Brenner (OAB: 23637A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0828224-72.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues