Agravo em Recurso Especial 0714468-32.2023.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714468-32.2023.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Quinta-feira, 31 de Julho de 2025 14:12:18. Eu, LUDMILLA DE MELO SILVA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0714468-32.2023.8.07.0007, movida por JOSE PERES CAIXETA, contra RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME(10.370.297/0001-30); FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT(009.352.601-61); CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT(553.912.061-20); PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO(041.792.511-59); sendo o presente para INTIMAR

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0714468-32.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE PERES CAIXETA REU: RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Terça-feira, 03 de Junho de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:03

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795447/DF (2024/0441658-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT ADVOGADOS: TIAGO RIDEK YAMAGUCHI - DF057423 PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF059422 ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF059673 AGRAVADO: JOSE PERES CAIXETA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 14:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:37

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795447/DF (2024/0441658-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT ADVOGADOS: TIAGO RIDEK YAMAGUCHI - DF057423 PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF059422 ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF059673 AGRAVADO: JOSE PERES CAIXETA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Documentos

Edital

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795447/DF (2024/0441658-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT ADVOGADOS: TIAGO RIDEK YAMAGUCHI - DF057423 PAULO ROBERTO PEIXOTO DE ARAUJO - DF059422 ALEXANDRE DA SILVA MANGUEIRA - DF059673 AGRAVADO: JOSE PERES CAIXETA ADVOGADO: FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF041028 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 311): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PESSOA NATURAL PARA PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, restou demonstrado que a Locatária Ré recebeu desconto no valor do aluguel a título de imposto de renda retido na fonte. Todavia, deixou de recolher o tributo, resultando em pendência apurada na declaração de imposto de renda do Autor relativa a rendimentos de aluguéis. 2. A legislação tributária estabelece ser obrigação da pessoa jurídica locatária do imóvel, no momento do pagamento do aluguel à pessoa natural (física), reter e realizar o recolhimento do imposto de renda devido (art. 7°, inciso II, da Lei nº 7.713/1988). 3. Apelação conhecida e não provida." Nas razões do apelo nobre (fls. 344-351), CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT aponta violação ao art. 22, VII, da Lei n. 8.245/91, afirmando, em síntese, que"(...) conforme se depreende da análise do caso, as partes acordaram, mediante contrato, o pagamento do valor de R$ 6.281,84 (Seis mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos. A intermediária da relação contratual foi uma empresa imobiliária chamada Lucas Imobiliária, conforme se depreende do contrato: 19. Nesse contexto, o valor contratual repassado para a empresa mobiliária, aplicado o desconto de pontualidade, era de R$ 5.653,65 (cinco mi, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), como se vê no parágrafo segundo do contrato" (fls. 348 - destaques no original). Aduz, também, que as "(...) partes buscaram a empresa imobiliária como intermediária da negociação justamente pela maior comodidade, bem como não há cláusula contratual com previsão de recolhimento do IRRF por parte do locatário, desse modo, houve o devido repasse dos valores contratuais, conforme demonstram os comprovantes juntados pelo recorrido. 22. Nesse sentido, não há como se falar em débitos oriundos da inadimplência por culpa do recorrente, pois os valores acordados em contrato foram cumpridos integralmente" (fls. 349) Assevera, ainda, que nos "(...) comprovantes, constam o desconto realizado pela imobiliária do valor de IRFF e o valor repassado da empresa para o locador é inferior ao acordado em contrato, justamente pelos descontos discriminados no documento. São os únicos documentos comprobatórios trazidos pela parte recorrida. Portanto, não são capazes, por si só, de comprovar que os valores repassados pelo recorrente não incluem os valores do IRRF" (fls. 350). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fls. 361). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 365-366), motivando o agravo em recurso especial (fls. 387-396) em testilha. Intimado, JOSE PERES CAIXETA ofereceu contraminuta (fls. 404-415), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJDFT, confirmando sentença, fundamentou-se expressamente no art. 7º, II, da Lei n. 7.713/88, como se infere da leitura do seguinte excerto do v. acórdão distrital (fls. 323-324): "Consoante relatado, trata-se, na origem, de ação ressarcitória ajuizada com fundamento em contrato de locação comercial realizado entre pessoa física na condição de Locador e pessoa jurídica na posição de Locatária. A controvérsia reside na aferição da possibilidade de condenar a parte Requerida, locatária e fiadores, a ressarcir ao Autor os valores de imposto de renda retido na fonte que deixaram de recolher, referentes ao pagamento dos aluguéis do ano de 2021, acrescidos de multa. (...) No caso em análise, restou demonstrado que a Locatária Ré recebeu desconto no valor do aluguel a título de imposto de renda retido na fonte (I Ds 59421246 a 59421256). Todavia, deixou de recolher o tributo, resultando em pendência apurada na declaração de imposto de renda do Autor relativa a rendimentos de aluguéis (ID 59421258). A par da expressa previsão contratual no sentido de que compete à locatária o pagamento de todos e quaisquer tributos que incidem sobre o imóvel (cláusula sexta), registre-se que o artigo 7°, inciso II, da Lei nº 7.713/1988, que alterada a legislação do imposto de renda e dá outras providências, assim dispõe acerca da responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda retido na fonte em caso de locação de imóvel por pessoa física a pessoa jurídica, in verbis: Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: [...] II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. (...) Nesse contexto, verifica-se que a legislação tributária estabelece ser obrigação da pessoa jurídica locatária do imóvel, no momento do pagamento do aluguel à pessoa física, reter e realizar o recolhimento do imposto de renda devido." (g. n.) Por sua vez, o apelo nobre, ao apontar tão-somente ofensa ao art. 22, V II, da Lei n. 8.245/91, deixou de impugnar a fundamentação ora destacada, a qual é autônoma e suficiente para a manutenção do v. acórdão estadual. Assim sendo, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 283/STF. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes julgados: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPOSSE. ESBULHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 283 do STF. (...) (AgInt no AREsp n. 2.481.960/MT, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). AÇÃO ANULATÓRIA COM INTUITO DE REVISAR, POR VIA OBLÍQUA, QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE E ALCANÇADAS PELA AUTORIDADE DA COISA JULGADA. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. (...) 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 906.869/RS, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. PERÍCIA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CÁLCULO DO CREDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. (...) 4. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 2.145.154/SC, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714468-32.2023.8.07.0007. RECORRENTE: CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT RECORRIDO: JOSÉ PERES CAIXETA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PESSOA NATURAL PARA PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA LOCATÁRIA. INADIMPLEMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, restou demonstrado que a Locatária Ré recebeu desconto no valor do aluguel a título de imposto de renda retido na fonte. Todavia, deixou de recolher o tributo, resultando em pendência apurada na declaração de imposto de renda do Autor relativa a rendimentos de aluguéis. 2. A legislação tributária estabelece ser obrigação da pessoa jurídica locatária do imóvel, no momento do pagamento do aluguel à pessoa natural (física), reter e realizar o recolhimento do imposto de renda devido (art. 7°, inciso II, da Lei nº 7.713/1988). 3. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega violação ao artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/1991, sustentando ser indevida sua obrigação quanto ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte, ao argumento de que os valores eram repassados para a empresa imobiliária, que recolhia o tributo. Requer que as publicações sejam feitas em nome dos advogados Paulo Roberto Peixoto de Araújo, OAB/DF nº 59.422 e Alexandre da Silva Mangueira, OAB/DF nº 59.673. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade ao artigo 22, inciso VIII, da Lei 8.245/1991. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: “No caso em análise, restou demonstrado que a Locatária Ré recebeu desconto no valor do aluguel a título de imposto de renda retido na fonte (IDs 59421246 a 59421256). Todavia, deixou de recolher o tributo, resultando em pendência apurada na declaração de imposto de renda do Autor relativa a rendimentos de aluguéis (ID 59421258)” (ID 61606737 - Pág. 5). Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, pois segundo jurisprudência reiterada da Corte Superior, “Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)” (AgInt no REsp n. 2.071.098/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 7/3/2024). Por fim, determino que as publicações relativas ao recorrente sejam feitas em nome dos advogados Paulo Roberto Peixoto de Araújo, OAB/DF nº 59.422 e Alexandre da Silva Mangueira, OAB/DF nº 59.673. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0714468-32.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE PERES CAIXETA REU: RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT Objeto: Citação de RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 10.370.297/0001-30, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. Tudo conforme despacho ID 166544903. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023 12:36:46. Eu, FABIO GOMES DE AGUIAR, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0714468-32.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE PERES CAIXETA REU: RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT Objeto: Citação de FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT - CPF/CNPJ: 009.352.601-61, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) Réu(s) acima qualificado(s), com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, tome(m) conhecimento desta ação e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente(s) de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora na inicial. O(a)(s) requerido(a)(s) fica(m) desde já ciente(s) de que, caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha(m) condições de constitui-lo, deverá(ão) procurar Defensor Público. Em caso de revelia será nomeado Curador Especial, art. 257, IV, do CPC. Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. Tudo conforme decisão ID 166544903. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023 14:23:44. Eu, LUDMILLA DE MELO SILVA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE CITAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0714468-32.2023.8.07.0007. AUTOR: JOSE PERES CAIXETA REU: RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA - ME, FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT, CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação da MM.ª Juíza, procederam-se às pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOSEG e CEMAN, referente à Parte Ré, tendo sido localizado(s) o(s) seguintes endereço(s), respectivamente, descartando-se os incompletos: RESENDE COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA – ME 1 - Rodovia BR-020-Km 2, chácara 16 Região dos Lagos (Sobradinho) BRASÍLIA DF 73251-010 2 - Q 08 LOTE 03 LOJAS 01 E 02 BLOCO 20 SOBRADINHO 07300552 BRASILIA DF 3 – RUA R 18, QD 98 LT 41- LUZIANIA – GO CEP 72800000 - (Representante Legal - EDUARDO NASCIMENTO DO COUTO DE ASSIS) FELLIPE SIMOES RESENDE BOECHAT 1 - ENDERECO ROD BR 20 CH 16 KM 2 SÍTIO SOL MAIOR - REG D L SOBRAD CEP 73251010 CIDADE BRASILIA UF DF 2 - QUADRA 08 CONJUNTO E CASA 46, BAIRRO SOBRADINHO, BRASILIA - DF, CEP 73005-080 CASSIUS CLAY RESENDE BOECHAT 1 - CONJUNTO B GLEBA B FRACAO 05 RESIDENCIAL SAMAUMA PLANALTINA 73391156BRASILIA 2 - AV SAO PAULO QD 12 CS 17, BAIRRO SETOR TRADICIONAL, BRASILIA - DF, CEP 73330-120 3 - CONJUNTO B 05 RUA DAS ACÁCIAS - RESIDENCIAL SAMAUMA PLANALTINA BRASÍLIA - DF 73391156 BRASIL Assim, nos termos da Portaria 02/2018, deste Juízo, faço intimar a parte autora para manifestação, acerca da indicação de novo(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s). De ordem da MMª Juíza de Direito, e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, esclareço a parte AUTORA que para expedição de nova diligência deverá ser recolhida custas intermediárias, por cada endereço indicado. Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Correios". Para emissão da guia, acesse o link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça". Faço constar que as diligências somente serão expedidas após a comprovação do pagamento das custas já mencionadas. Em relação ao Segundo Réu (FELLIPE REZENDE SIMÕES BOECHAT), os endereços acima localizados já foram diligenciados, sem sucesso, razão pela qual fica a Parte Autora intimada a indicar novos endereços ou requerer a citação por edital, nos termos da decisão id 166544903. Prazo: 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(25)