Agravo em Recurso Especial 1001763-22.2022.8.26.0366 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001763-22.2022.8.26.0366 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001763-22.2022.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Maria Madalena Alixandre da Silva - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão. Sem custas remanescentes. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI (OAB 212872/SP)

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 14:43

Trânsito em julgado

22/08/2025, 14:43

Publicação

27/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2797775/SP (2024/0433566-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI - SP212872 REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA contra acórdão de minha relatoria no qual a Quarta Turma manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões da petição, a parte alega, em síntese, a nulidade absoluta do feito sustentando que o requerido, ao ser intimado para regularizar a representação processual, já em grau de recurso, o fez, mas, de modo incorreto. Argumenta que a procuração foi assinada em data posterior à do instrumento de substabelecimento da peça de defesa e que a data para escolha do cargo de presidente, mediante eleição do Conselho Administrativo, é posterior à do documento irregular. Além disso, aduz que o novo instrumento de substabelecimento apresentado é especial e específico para outro feito e, também, ele não reconhece ou valida, ou ratifica, expressamente, os atos pretéritos praticados pelo mandatário. Requer a reconsideração da decisão. Assim delimitada a questão, passo a decidir. O art. 994 do Código de Processo Civil de 2015 define o rol de recursos cabíveis no Processo Civil e nele não consta a apresentação de simples petição com pedido de reconsideração do acórdão proferido, como apresentado pela parte. Quanto ao mais, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em virtude da impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão. Em face do exposto, indefiro a petição. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

26/06/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

24/06/2025, 20:30

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:31

Protocolo de Petição

26/05/2025, 11:39

Publicação

06/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2797775/SP (2024/0433566-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI - SP212872 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2797775/SP (2024/0433566-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI REQUERENTE: MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI - SP212872 REQUERIDO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA contra acórdão de minha relatoria no qual a Quarta Turma manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial com base na ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões da petição, a parte alega, em síntese, a nulidade absoluta do feito sustentando que o requerido, ao ser intimado para regularizar a representação processual, já em grau de recurso, o fez, mas, de modo incorreto. Argumenta que a procuração foi assinada em data posterior à do instrumento de substabelecimento da peça de defesa e que a data para escolha do cargo de presidente, mediante eleição do Conselho Administrativo, é posterior à do documento irregular. Além disso, aduz que o novo instrumento de substabelecimento apresentado é especial e específico para outro feito e, também, ele não reconhece ou valida, ou ratifica, expressamente, os atos pretéritos praticados pelo mandatário. Requer a reconsideração da decisão. Assim delimitada a questão, passo a decidir. O art. 994 do Código de Processo Civil de 2015 define o rol de recursos cabíveis no Processo Civil e nele não consta a apresentação de simples petição com pedido de reconsideração do acórdão proferido, como apresentado pela parte. Quanto ao mais, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em virtude da impossibilidade de interposição de agravo interno contra acórdão. Em face do exposto, indefiro a petição. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2797775/SP (2024/0433566-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA ADVOGADO: ALESSANDRA MORENO VITALI MANGINI - SP212872 AGRAVADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA MADALENA ALIXANDRE DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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