Agravo em Recurso Especial 1095388-06.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1095388-06.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1095388-06.2020.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Guilherme Chaves Sant´anna - - Antonio Roberto Beldi - - Antônio Fábio Beldi - - Maria Cláudia Beldi - - Maria Inês Beldi - - MARIA HELOISA BELDI e outros - Vistos. Ciente dos v. Acórdãos. Nada mais sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GUILHERME DAHER DE CAMPOS ANDRADE (OAB 256948/SP), ALESSANDRO LIMA AMARAL (OAB 137642/SP), PAULO CARVALHO CAIUBY (OAB 97541/SP), FABIO LACAZ VIEIRA (OAB 256912/SP), CAMILA ROZZO MARUYAMA (OAB 307626/SP), PEDRO HENRIQUE MICHELLETTI TORRES (OAB 285787/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), ALESSANDRO LIMA AMARAL (OAB 137642/SP), ALESSANDRO LIMA AMARAL (OAB 137642/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP)

16/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:23

Publicação

06/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722048/SP (2024/0307069-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO BELDI AGRAVANTE: MARCO ANTONIO BELDI AGRAVANTE: MARIA TERESA BELDI DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO LIMA AMARAL - SP137642 AGRAVADO: ALEXANDRE BELDI NETTO AGRAVADO: HELOISA WEY BELDI ADVOGADO: GUILHERME CHAVES SANT´ANNA - INVENTARIANTE - SP100812 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:31

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2722048/SP (2024/0307069-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO BELDI AGRAVANTE: MARCO ANTONIO BELDI AGRAVANTE: MARIA TERESA BELDI DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO LIMA AMARAL - SP137642 AGRAVADO: ALEXANDRE BELDI NETTO AGRAVADO: HELOISA WEY BELDI ADVOGADO: GUILHERME CHAVES SANT´ANNA - INVENTARIANTE - SP100812 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 13:45

Petição (Impugnação)

10/03/2025, 13:31

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2722048/SP (2024/0307069-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: ANTONIO ROBERTO BELDI AGRAVANTE: MARCO ANTONIO BELDI AGRAVANTE: MARIA TERESA BELDI DE SOUZA ADVOGADO: ALESSANDRO LIMA AMARAL - SP137642 AGRAVADO: ALEXANDRE BELDI NETTO AGRAVADO: HELOISA WEY BELDI ADVOGADO: GUILHERME CHAVES SANT´ANNA - INVENTARIANTE - SP100812 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta a dispositivo legal e da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 643/644). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 607): APELAÇÃO - Ação de Exigir Contas - Prestação de contas por inventariante dativo - Sentença que julgou boas e homologou as contas prestadas - Inconformismo dos herdeiros - Alegação de que o inventariante dativo deve ser responsabilizado pelos pagamentos extemporâneos que geraram encargos moratórios – Descabimento - Conduta desidiosa não demonstrada - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 613/624), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 618, II, do CPC/2015, “por considerar não demonstrada a conduta desidiosa do Recorrido, mesmo sendo ele o único responsável pelos valores impugnados em razão do encargo assumido (inventariança). O Recorrido simplesmente deixou de efetuar os pagamentos devidos de taxas condominiais e também não informou corretamente a renda dos Espólios à Receita Federal. Com isso causou prejuízos que são incontroversos” (e-STJ fl. 621); (ii) art. 85, § 2º, do CPC/2015, pois “a condenação dos Recorrentes nas verbas sucumbenciais é medida que se mostra desarrazoada e, mais do que isso, em sentido contrário ao princípio da causalidade e da própria dinâmica da ação de prestação de contas” (e-STJ fl. 622). “Além disso, ante o exposto, o ônus sucumbencial deveria ser integralmente suportado pelo Recorrido, já que a impugnação aponta inequívoco atraso no pagamento de débitos dos Espólios por ele geridos. Subsidiariamente, a sucumbência deveria ser declarada recíproca entre as partes, vedada a sua compensação. [...]. Por esses motivos, se fosse mantida a condenação dos Recorrentes ao ônus sucumbencial – o que se suscita por amor ao argumento –, a base de cálculo do percentual aplicado deveria ser somente os valores que eles tornaram controversos, ou seja, o valor da impugnação” (e-STJ fl. 623). No agravo (e-STJ fls. 647/658), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 661/663 (e-STJ). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem deliberou com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 608/610): Com efeito, merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, a r. sentença apelada [...]. Portanto, considerando que o artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça [...], assim passo a proceder, ratificando os seguintes fundamentos da decisão monocrática: “[...]. Primeiro, pela Contadoria deste Tribunal ter constatado a exatidão aritmética das contas a folhas 360 [...]. Ademais, como bem justificado pelo inventariante dativo em sua manifestação mais moderna a folhas 526/527, após a resposta do ofício pela Receita Federal, restou claro que a quantia recolhida a título de juros e multa decorre do pagamento de imposto, decorrente de aluguéis que o curador dativo não tinha plena ciência, o que é razoável se analisada a quantidade de imóveis e o vultoso patrimônio que compõe o monte-mor, além de parte dos aludidos frutos civis ser paga extra autos e, outra parte, dentro do feito do inventário. Pondere-se como venho fazendo em diversas decisões que inventários desta magnitude envolvem a colaboração de múltiplas pessoas interessadas e envolvidas no processo de administração do patrimônio dos espólios, como herdeiros, imobiliárias, contadores etc, sendo que os impugnantes, por vezes, obstam a documentação pertinente para declaração do imposto de renda por parte do curador dativo. Com efeito, embora seja incumbência do curador dativo o pagamento das despesas indicadas, o atraso do cumprimento de algumas obrigações não deve ser automaticamente imputado, para fins de responsabilização, ao dativo, tanto pela necessidade de demonstração da culpa, como pela natural demanda de tempo para efetivação dos pagamentos que, além dos impugnantes e demais interessados já mencionados, dependem também do próprio Judiciário. [...]”. Em suma, considerando a análise pormenorizada do conjunto probatório coligido nos autos acerca das contas prestadas pelo apelado, nenhum desacerto se vislumbra na sentença, pois não demonstrada conduta desidiosa apta a responsabilizá-lo pelo pagamento dos encargos moratórios aludidos nas razões de recurso. Contudo, no recurso especial, a parte não refutou o fundamento de que “os impugnantes, por vezes, obstam a documentação pertinente para declaração do imposto de renda por parte do curador dativo” (e-STJ fl. 609). Portanto, como não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. De todo modo, modificar o entendimento do acórdão impugnado, quanto à adequação das contas apresentadas, bem como acerca da ausência de conduta desidiosa apta a responsabilizar a parte adversa pelo pagamento dos referidos encargos, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 2. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à regularidade da prestação de contas, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 862.834/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe de 3/8/2016.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do acórdão recorrido no tocante à regularidade da prestação de contas, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência incabível no recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. [...]. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.482.048/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) No que diz respeito à alegação de afronta ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, não houve pronunciamento do Tribunal a quo, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios. Tal circunstância impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Dessa forma, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Cabe destacar que, segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTROLE DE PRÁTICAS ILÍCITAS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. [...]. 3. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive, nas matérias de ordem pública. Assim, considerando que a matéria pertinente ao art. 85, §§ 3º e 11, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem e tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.012.247/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não foram opostos embargos de declaração. A ausência do indispensável prequestionamento, requisito exigido inclusive para matéria de ordem pública, atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.348.366/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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