Recurso Especial 2223345-74.2023.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2223345-74.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:01

Protocolo de Petição

06/05/2025, 15:48

Publicação

05/05/2025, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2146960/SP (2024/0192416-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 ISABELA SCHNEIDER MAGALHÃES - SP436297 MARIA CAROLINA DA SILVA VALIM - SP440487 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE - SP087317 PAULO LEBRE - SP162329 FABIANO GAMA RICCI - SP216530 DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 AGRAVADO: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 INTERESSADO: FIDELIDADE RIB. PRETO PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: PRO TEMPORE MULTISSERVICOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:23

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2146960/SP (2024/0192416-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 ISABELA SCHNEIDER MAGALHÃES - SP436297 MARIA CAROLINA DA SILVA VALIM - SP440487 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO DA SILVA SOARES - DF014499 JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE - SP087317 PAULO LEBRE - SP162329 FABIANO GAMA RICCI - SP216530 DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 AGRAVADO: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 INTERESSADO: FIDELIDADE RIB. PRETO PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: PRO TEMPORE MULTISSERVICOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 09:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2146960/SP (2024/0192416-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADOS: RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 ISABELA SCHNEIDER MAGALHÃES - SP436297 MARIA CAROLINA DA SILVA VALIM - SP440487 RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE - SP087317 PAULO LEBRE - SP162329 FABIANO GAMA RICCI - SP216530 DENISE DE OLIVEIRA - SP148205 RECORRIDO: R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADOS: IDA MARIA FALCO - SP150749 LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 INTERESSADO: FIDELIDADE RIB. PRETO PARTICIPACOES S/A INTERESSADO: PRO TEMPORE MULTISSERVICOS LTDA DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por PROVAC TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 89-100 e-STJ), assim ementado: Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo Banco credor – Inconformismo do credor – Acolhimento em parte – Entendimento consagrado no Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial superado pelo posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.938.706/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 14/09/2021) – Irrelevância da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para a aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 – Extraconcursalidade do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário (CC Bs) nº 24.4282.737.0000027-58 limitada ao valor obtido com a excussão das garantias – Inteligência do enunciado nº 51 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal – Precedentes das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal – Parcelas concursal e extraconcursal a serem oportunamente apuradas pelo D. Juízo de origem – Decisão reformada em parte – Recurso parcialmente provido. Nas razões do especial (fls. 107-116 e-STJ), o insurgente alega violação ao art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Aduzindo, em síntese, que é necessária a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário, ou seja, a garantia prestada por terceiros e a dada pela própria recuperanda não configuram a mesma hipótese jurídica para fins de reconhecimento da extraconcursalidade do crédito. Apresentadas contrarrazões (fls. 124-130 e-STJ), o apelo extremo foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1. O Tribunal local concluiu pela irrelevância da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, senão vejamos (fls. 94-95 e-STJ): O Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é “inaplicável o disposto no art. 49, § 3º, da Lei n° 11.101/2005, ao crédito com garantia prestada por terceiro, que se submete ao regime recuperacional, sem prejuízo do exercício, pelo credor, de seu direito contra o terceiro garantidor”. Contudo, tal posicionamento vem há anos sendo objeto de divergência na jurisprudência, o que levou o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a mantê-lo na sessão realizada no dia 27 de abril de 2021, com a observação de que “a matéria precisa, ainda, sofrer, uma melhor definição pelo STJ”. Ocorre que, em 14 de setembro de 2021, sobreveio o julgamento do recurso especial nº 1.938.906/SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por decisão unânime, nos termos do voto proferido pela eminente Min. Nancy Andrighi, concluiu pela irrelevância da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para a aplicação do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Por expressiva, reproduz-se, aqui, a fundamentação inserta no aludido julgado: O entendimento da Corte local, portanto, está em sintonia com a jurisprudência deste STJ, fazendo incidir na hipótese o óbice da Súmula 83/STJ. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. 1. Incidente de impugnação à relação de credores distribuído em 24/1/2019. Recurso especial interposto em 15/4/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 3/3/2021. 2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se o crédito vinculado à garantia prestada por terceiros se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora bem como (ii) se, para não sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária, é necessária a inequívoca identificação do objeto da garantia. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento não satisfaça os interesses da recorrente. 4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.938.706/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021.) Corroborando este entendimento: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.875.972/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.810.708/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. Portanto, não prospera a insurgência. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, não se conhece do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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