Agravo em Recurso Especial 0051011-97.2020.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0051011-97.2020.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELLEN ORMONDE TEXEIRA DO CARMO ADV.: LUCINEIDE DE BRITO CRUZ - OAB: 7706-SE REQUERIDO: ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES REQUERIDO: GESLLANE NUNES DE SOUZA REQUERIDO: DAVI MOREIRA SANTOS REQUERIDO: SAF-SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR REQUERIDO: INVESTTEAM TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA REQUERIDO: SAF CORPORATE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES LTDA REQUERIDO: KLEBSON SANTOS RODRIGUES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SILVANA DE JESUS SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: TENDO EM VISTA O CARÁTER SOLIDÁRIO DA CONDENAÇÃO E EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 87, §2º DO CPC, INTIMAR A PARTE REQUERIDA SAF CORPORATE PARTCIPAÇÃO EM SOCIEDADE LTDA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CORRESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202010801417 NÚMERO ÚNICO: 0051011-97.2020.8.25.0001

18/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/07/2025, 13:13

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:13

Publicação

05/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761683/SE (2024/0376580-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: KLEBSON SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ELLEN ORMONDE TEIXEIRA DO CARMO ADVOGADO: LUCINEIDE DE BRITO CRUZ - SE007706 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:34

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2761683/SE (2024/0376580-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: KLEBSON SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ELLEN ORMONDE TEIXEIRA DO CARMO ADVOGADO: LUCINEIDE DE BRITO CRUZ - SE007706 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:15

Documento (Certidão)

24/02/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2761683/SE (2024/0376580-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: KLEBSON SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE AGRAVADO: ELLEN ORMONDE TEIXEIRA DO CARMO ADVOGADO: LUCINEIDE DE BRITO CRUZ - SE007706 DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por KLEBSON SANTOS RODRIGUES, em face de decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DE FORMA ABSTRATA COM BASE NA NARRATIVA REALIZADA PELO AUTOR NA PEÇA INICIAL. A R R E S T O C A U T E L A R. N Ã O COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PELOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PEDIDO QUE NÃO FEZ PARTE DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do especial, a parte insurgente aponta violação aos artigos 49-A e 663 do Código Civil. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva para responder à ação, devendo ser afastada sua responsabilidade solidária, porquanto era somente procurador da empresa. O Tribunal local inadmitiu o recurso especial, decisão em face da qual foi manejado o agravo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Com efeito, quanto à tese de ilegitimidade passiva do agravante, restou consignado no acórdão recorrido: Significa dizer, então, que a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, o que não se confunde com a eventual responsabilidade, a qual deve ser apreciada quando do julgamento do mérito. Dito isto, neste contexto, ao contrário do alegado pela parte recorrente, tal como esclarecido na sentença, deve figurar no polo passivo em razão de ter participado ativamente do negócio jurídico que culminou no prejuízo causado a autora. Por este viés, ao longo do todo processado, é inequívoco que os indícios são no sentido de que o apelante, que inclusive fez curso de operação de bolsa de valores e já era TRADER, se apresentou com integrante da empresa, assumindo os riscos, falando sobre investimentos e representando a empresa sendo a primeira imagem desta, conforme narra a autora na audiência. Hodiernamente falando, não se cai de paraquedas em uma empresa de investimento, não se faz isso todos os dias, ainda que o seja temporariamente como quis fazer crer o apelante, sem se ter ideia dos riscos que se lhe impõe, sem as cautelas necessárias. [...] Entendo, perlustrando os autos, que de livre e espontânea vontade participou das operações da empresa, pois, no mínimo, quis auferir alguma vantagem, e não houve demonstração de que buscou informações quanto as atividades lícitas ou ilícitas da empresa, não agindo com a cautela necessária do homem médio quando assinou a procuração, assumindo todos os riscos do negócio jurídico. Embora o apelante alegue que não tinha acesso a senha e contas bancárias, é de se estranhar que na procuração ele represente a empresa perante diversos bancos brasileiros. Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva do réu não devendo a sentença ser reformada. Nesse contexto, a desconstituição das premissas adotadas pelo órgão de origem no ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Rever os fundamentos do Tribunal de origem elencados acima, a fim de verificar a legitimidade passiva do recorrente, a configuração ou não do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e a prática de concorrência desleal, exigiria, na presente hipótese, reapreciação do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.575.495/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO PROVISÓRIA DE USO. CARNAVAL DE RUA. RUÍDOS EXCESSIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do ora agravante para figurar no polo passivo da ação e o seu dever de indenizar. Nesse contexto, verifico que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1311349/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018) 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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