Agravo em Recurso Especial 0745504-16.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0745504-16.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:43

Publicação

05/05/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754059/DF (2024/0360334-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DE SA NETO ADVOGADOS: ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI - DF022512 GUILHERME LOPES DOS SANTOS BONFIM - DF063974 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:33

Publicação

08/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2754059/DF (2024/0360334-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DE SA NETO ADVOGADOS: ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI - DF022512 GUILHERME LOPES DOS SANTOS BONFIM - DF063974 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 16:00

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:45

Publicação

20/12/2024, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754059/DF (2024/0360334-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES - RS075751 AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DE SA NETO ADVOGADOS: ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI - DF022512 GUILHERME LOPES DOS SANTOS BONFIM - DF063974 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2012.01.1.199437-9. CONSTRUTORA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. EMPREENDIMENTO TOP LIFE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. HABITE-SE. 1. Na ACP nº 2012.01.1.199437-9 foi reconhecida a obrigação de a construtora ré indenizar os compradores das unidades imobiliárias dos empreendimentos denominados Top Life e Green Towers por lucros cessantes em virtude do atraso na entrega das obras. Não foi estipulado o termo final da indenização. O juízo da liquidação da ação coletiva, contudo, reconheceu a expedição do habite-se como marco final. 2. Em ações indenizatórias decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o valor a ser indenizado abrange todo o período em que o comprador deixou de usufruir os bens por culpa exclusiva da construtora e incorporadora, após o prazo de tolerância previsto contratualmente. Por isso, o termo inicial é o primeiro dia após o fim do prazo estipulado para a entrega do imóvel. 3. Quando se discute o marco final da indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta com base no binômio “carta de habite-se” e “entrega das chaves”, se as chaves são entregues após o habite-se, que é o padrão, o termo final é a entrega das chaves e não a expedição da carta de habite-se. 4. A entrega das chaves sem a “carta de habite-se” não permite aquilo que ela tem por finalidade: autorizar a habitação no imóvel. Sem a “carta de habite-se”, ainda que o comprador tenha as chaves, não há interrupção da obrigação indenizatória porque o comprador não pode usufruir do bem de forma plena. 5. Quando a possibilidade de utilização plena do imóvel se der a partir da expedição da carta de habite-se, esse deve ser o marco temporal final do pagamento dos lucros cessantes. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a insurgente alegou que o acórdão recorrido violou os artigos 489, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC E 402, 403, 421, 884, e 944 do Código Civil, aduzindo negativa de prestação jurisdicional e que o habite-se não pode ser considerando como marco final do período de mora, mas tão somente a efetiva entrega das chaves. Requereu, ainda, afastamento da multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial, dando ensejo a interposição do presente agravo. É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. Em relação à violação aos artigos 489, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Com efeito, quanto ao termo final da mora, restou consignado no acórdão recorrido: Há um detalhe que diferencia este caso dos precedentes deste Tribunal sobre tema, citados nas razões do recurso, e que são apenas aparentemente iguais à situação concreta. 14. Quando se discute o marco final da indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, tendo por alternativas o binômio “carta de habite-se” e “entrega das chaves”, não há dúvida de que havendo entrega das chaves após o habite-se (o que é o padrão), o termo final é a entrega das chaves e não a expedição da carta de habite-se. 15. Ocorre que neste caso, por razões absolutamente inéditas, houve uma ordem contrária dos fatos: as chaves foram entregues antes da expedição da carta de habite-se. A agravante quer fazer valer a data da entrega das chaves, sem razão, contudo. 16. A entrega das chaves sem a “carta de habite-se” não permite aquilo que a ela tem por finalidade: autorizar a habitação no imóvel. Sem a “carta de habite-se”, ainda que o comprador tenha as chaves, não há interrupção da obrigação indenizatória porque o comprador não pode usufruir do bem. 17. Sem esse documento formal o comprador não pode morar, vender, financiar, constituir condomínio etc. Não pode praticar qualquer ato inerente a propriedade: usar, fruir e dispor. Franquear o acesso à unidade imobiliária não implica transferência de domínio pleno para o comprador. 18. A possibilidade de utilização plena do imóvel, no caso concreto, foi a partir da expedição da carta de habite-se, por isso, esse deve ser o marco temporal final do pagamento dos lucros cessantes (e. g.: Acórdão nº 1399311). Contudo, a parte ora recorrente não se desimcubiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados do acórdão recorrido, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamentos do acórdão recorrido - suficientes para sua manutenção -, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP). Ademais, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo extremo no ponto, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF, que se estende sobre a alegada divergência jurisprudencial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. [...] 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1397282/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/1969. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR ACERCA DA MORA. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1675490/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) 3. Com relação à multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, o Tribunal de origem entendeu, com base nas provas e nos fatos dos autos, que ficou evidenciado o caráter protelatório dos embargos, consoante se observa nos seguintes trechos extraídos do acórdão hostilizado: Não há alegação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Há, apenas, alegação de “erro”, pela qual a embargante busca, na verdade, alterar o entendimento proferido no acórdão quanto ao termo final dos lucros cessantes. 10. A questão foi abordada de modo claro, fundamentado e objetivo, com base na legislação e jurisprudência pertinentes. 11. Os contornos fáticos da entrega do imóvel foram amplamente debatidos no voto condutor. O acórdão embargado, no item 14, subitens 13 a 18, esclarece o motivo pelo qual o presente caso se diferencia dos precedentes deste Tribunal a respeito do tema: o fato de as chaves terem sido entregues antes da expedição da carta de habite-se não possibilitou a utilização plena do imóvel, como ocorre costumeiramente. 12. Da simples leitura das razões, evidencia-se, com facilidade, que os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse de rediscutir as questões enfrentadas e superadas no acórdão. 13. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a matéria já apreciada, segundo a pretensão e os interesses próprios do embargante. Precedente do STJ: R Esp 1410839/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, D Je 22/05/2014. 14. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificar o acórdão ou fazer prevalecer teses lastreadas em interesses pessoais. 15. Ausente a comprovação de erro, omissão, obscuridade ou contradição, não há reparo a ser feito no acórdão. 16. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o Juiz ou o Tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). 17. Os argumentos expostos pelo embargante demonstram nítido interesse protelatório, tanto que reiterou os mesmos argumentos contidos nas razões do agravo de instrumento e do agravo interno, sem demonstrar de forma clara e comprovada eventual vício a ser sanado no acórdão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento no sentido de que consideram-se protelatórios os embargos de declaração que visem a rediscussão do julgado, invocando questões expressamente decididas, mostrando-se imperiosa a cominação de multa. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ no ponto. Ademais, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso interposto, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. A propósito, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM DECISÃO LIMINAR NA FASE DE CONHECIMENTO. ART. 815 DO NCPC. DISPOSITIVO DITO VIOLADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO QUE CONSOLIDOU A MULTA PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO PARA PAGAR. COMANDO NORMATIVO INEFICAZ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. MULTA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. REFORMA DO JULGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Para adotar conclusão diversa acerca da caráter protelatório dos embargos de declaração seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 desta Corte, a qual não pode ser considerada terceira instância recursal. (...) 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp 1200751/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1821349/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019) 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745504-16.2023.8.07.0000. RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. RECORRIDO: FRANCISCO GOMES DE SÁ NETO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2012.01.1.199437-9. CONSTRUTORA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. EMPREENDIMENTO TOP LIFE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. HABITE-SE. 1. Na ACP nº 2012.01.1.199437-9 foi reconhecida a obrigação de a construtora ré indenizar os compradores das unidades imobiliárias dos empreendimentos denominados Top Life e Green Towers por lucros cessantes em virtude do atraso na entrega das obras. Não foi estipulado o termo final da indenização. O juízo da liquidação da ação coletiva, contudo, reconheceu a expedição do habite-se como marco final. 2. Em ações indenizatórias decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o valor a ser indenizado abrange todo o período em que o comprador deixou de usufruir os bens por culpa exclusiva da construtora e incorporadora, após o prazo de tolerância previsto contratualmente. Por isso, o termo inicial é o primeiro dia após o fim do prazo estipulado para a entrega do imóvel. 3. Quando se discute o marco final da indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta com base no binômio “carta de habite-se” e “entrega das chaves”, se as chaves são entregues após o habite-se, que é o padrão, o termo final é a entrega das chaves e não a expedição da carta de habite-se. 4. A entrega das chaves sem a “carta de habite-se” não permite aquilo que ela tem por finalidade: autorizar a habitação no imóvel. Sem a “carta de habite-se”, ainda que o comprador tenha as chaves, não há interrupção da obrigação indenizatória porque o comprador não pode usufruir do bem de forma plena. 5. Quando a possibilidade de utilização plena do imóvel se der a partir da expedição da carta de habite-se, esse deve ser o marco temporal final do pagamento dos lucros cessantes. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 402, 403, 421, 884 e 944, todos do Código Civil, afirmando que o habite-se não pode ser considerado como marco final do período de mora, mas tão somente a efetiva entrega das chaves. Aponta divergência jurisprudencial com o Tema 996 dos recursos especiais repetitivos no STJ (REsp 1.729.593/SP). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC (ID 48557839). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, inciso IV, e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante ao mencionado malferimento aos artigos 402, 403, 421, 884 e 944, todos do Código Civil, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, aplicáveis aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.498.900/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024. No tocante ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial)” (AgInt na Pet n. 16.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris. Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Quanto ao pedido de afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2012.01.1.199437-9. CONSTRUTORA. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. EMPREENDIMENTO TOP LIFE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. HABITE-SE. 1. Na ACP nº 2012.01.1.199437-9 foi reconhecida a obrigação de a construtora ré indenizar os compradores das unidades imobiliárias dos empreendimentos denominados Top Life e Green Towers por lucros cessantes em virtude do atraso na entrega das obras. Não foi estipulado o termo final da indenização. O juízo da liquidação da ação coletiva, contudo, reconheceu a expedição do habite-se como marco final. 2. Em ações indenizatórias decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, o valor a ser indenizado abrange todo o período em que o comprador deixou de usufruir os bens por culpa exclusiva da construtora e incorporadora, após o prazo de tolerância previsto contratualmente. Por isso, o termo inicial é o primeiro dia após o fim do prazo estipulado para a entrega do imóvel. 3. Quando se discute o marco final da indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta com base no binômio “carta de habite-se” e “entrega das chaves”, se as chaves são entregues após o habite-se, que é o padrão, o termo final é a entrega das chaves e não a expedição da carta de habite-se. 4. A entrega das chaves sem a “carta de habite-se” não permite aquilo que ela tem por finalidade: autorizar a habitação no imóvel. Sem a “carta de habite-se”, ainda que o comprador tenha as chaves, não há interrupção da obrigação indenizatória porque o comprador não pode usufruir do bem de forma plena. 5. Quando a possibilidade de utilização plena do imóvel se der a partir da expedição da carta de habite-se, esse deve ser o marco temporal final do pagamento dos lucros cessantes. 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745504-16.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA AGRAVADO: FRANCISCO GOMES DE SA NETO REPRESENTANTE LEGAL: GUILHERME LOPES DOS SANTOS BONFIM, ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI DECISÃO 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por MRV Engenharia e Participações S.A. contra a decisão interlocutória da 8ª Vara Cível de Brasília que reconheceu a expedição da carta de habite-se como termo final para apuração dos lucros cessantes reconhecidos na ação civil pública nº 2012.01.1.19947-9 (autos nº 0726945-76.2021.8.07.0001, ID nº 169564834). 2. A agravante tece considerações sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisões proferidas em liquidação de sentença. Explica que o agravado já estava na posse do imóvel desde a entrega das chaves (19/1/2011), apesar de a carta de habite-se só ter sido expedida em 20/6/2012. 3. Afirma que não é razoável indenizar o adquirente durante o período de expedição do habite-se sob a justificativa de privação do imóvel, pois a posse se concretiza com a entrega das chaves. Cita outras liquidações da ação coletiva como reforço argumentativo. 4. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso para sobrestar a demanda originária até o julgamento e, no mérito, a reforma da decisão, para declarar a entrega das chaves como termo final dos lucros cessantes. 5. Preparo (ID nº 52699441 e nº 52699440). 6. Cumpre decidir. 7. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I). 8. Na ACP nº 2012. 01. 1. 199437-9 foi reconhecida a obrigação de a agravante indenizar os compradores das unidades imobiliárias dos empreendimentos denominados Top Life e Green Towers por lucros cessantes, tendo em vista o atraso na entrega das obras. Não foi estipulado o termo final da indenização. 9. O juiz do processo de origem (liquidação de ação coletiva) reconheceu a expedição do habite-se como termo final. A agravante quer modificar o marco temporal para a data da entrega das chaves. 10. Em outras oportunidades já manifestei que o termo final dessas indenizações é a data da citação, salvo decisão judicial com antecipação da tutela (Acórdão nº 1308466). 11. Por se tratar da liquidação de sentença de ação coletiva, esse marco não poderia ser aplicado, pois poderia gerar indevido enriquecimento ilícito do adquirente. 12. O valor a ser indenizado abrange todo o período em que o comprador deixou de usufruir os bens por culpa exclusiva da construtora e incorporadora, após o prazo de tolerância previsto contratualmente, condição que foi amplamente tratada na ação civil pública. Por isso, o termo inicial é o primeiro dia após o fim do prazo estipulado para a entrega do imóvel (Acórdão nº 1331017). 13. Há um detalhe que diferencia este caso dos precedentes deste Tribunal sobre o tema, citados nas razões do recurso, e que são apenas aparentemente iguais à situação concreta. 14. Quando se discute o marco final da indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, tendo por alternativas o binômio “carta de habite-se” e “entrega das chaves”, não há dúvida de que havendo entrega das chaves após o habite-se (o que é o padrão), o termo final é a entrega das chaves e não a expedição da carta de habite-se. 15. Ocorre que neste caso, por razões absolutamente inéditas, houve uma ordem contrária dos fatos: as chaves foram entregues antes da expedição da carta de habite-se. A agravante quer fazer valer a data da entrega das chaves, sem razão, contudo. 16. A entrega das chaves sem a “carta de habite-se” não permite aquilo que a ela tem por finalidade: autorizar a habitação no imóvel. Sem a “carta de habite-se”, ainda que o comprador tenha as chaves, não há interrupção da obrigação indenizatória porque o comprador não pode usufruir do bem. 17. Sem esse documento formal o comprador não pode morar, vender, financiar, constituir condomínio etc. Não pode praticar qualquer ato inerente à propriedade: usar, fruir e dispor. Franquear o acesso à unidade imobiliária não implica transferência de domínio pleno para o comprador. 18. A possibilidade de utilização plena do imóvel, no caso concreto, foi a partir da expedição da carta de habite-se; por isso, esse deve ser o marco temporal final do pagamento dos lucros cessantes (e.g.: Acórdão nº 1399311). 19. Neste juízo de estrita delibação, cuja cognição é realizada de maneira sumária, sem prejuízo da eventual reanálise da matéria, não vislumbro os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. DISPOSITIVO 20. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Indefiro o efeito suspensivo ativo (CPC, arts. 995, parágrafo único e 1.019, inciso I). 21. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). 22. Comunique-se à 8ª Vara Cível de Brasília, com cópia desta decisão. Fica dispensada a prestação de informações. 23. Oportunamente, retornem-me os autos. 24. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 24 de outubro de 2023. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

22/11/2023, 00:00

26/10/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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