Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE no AgInt no REsp 2146562/PR (2024/0189741-7)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: BOAS SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO: EWELYZE PROTASLEWYTCH - PR054953
RECORRIDO: CONDOMINIO TIROL DAS TORRES
ADVOGADO: IRIANA MARA DE ANDRADE - PR055656
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 129): AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, 6º, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que o acórdão recorrido interpretou as provas de maneira equivocada, afirmando que o bloqueio ocorreu em conta corrente quando a prova dos autos demonstrava ser poupança, violando o art. 93, IX, da CF. Menciona que, ao desconsiderar a natureza de poupança da conta cujos valores foram bloqueados, o acórdão recorrido permitiu que se avançasse sobre recursos com presunção absoluta de provimento às suas necessidades básicas e de sua família, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF. Afirma que o devido processo legal foi violado em sua dimensão substantiva (art. 5º, LIV e LV, da CF), argumentando que o bloqueio foi inadequado, por ignorar que o valor é inferior ao limite legal e protegido por regra específica, desnecessário, pela existência de outros meios menos gravosos, e desproporcional, pois o prejuízo causado é superior ao benefício obtido pela execução de débito condominial. Aduz que o bloqueio recaiu sobre valores menores que 40 salários-mínimos e mantidos em poupança, protegidos pelo art. 833, X, do CPC, para garantir a sobrevivência em condições dignas, violando o mínimo existencial e os direitos sociais previstos no art. 6º, da CF. Requer, assim, a concessão de gratuidade de justiça e a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 142 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 130-136): De início, destaco que a alegação de que os valores foram penhorados em conta poupança, não pode ser analisada devido à falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não examinou o caso à luz dos requisitos trazidos nas razões do recurso e não foram opostos embargos de declaração. Isso porque, o Tribunal de origem deferiu a penhora do valor considerando apenas a ausência de comprovação de que o montante é indispensável à subsistência do devedor ou de sua família, consignando que: (i) "a impenhorabilidade das verbas remuneratórias se sujeita à exceção implícita, podendo ser afastada nas hipóteses em que a constrição parcial dos vencimentos do devedor, não implicar óbice à sua subsistência e de sua família em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional"; (ii) o agravante foi devidamente intimado acerca da penhora realizada, no entanto, apenas manifestou-se nos autos 2 meses após a intimação via Oficial de Justiça; (iii) o agravante ainda possui o saldo positivo em torno de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); e (iv) não foi cabalmente demonstrado que o montante é indispensável à subsistência do devedor ou de sua família. Confira-se: Quando falamos em impenhorabilidade, é indiscutível que há preocupação em se preservar as receitas alimentares do devedor e de sua família, com base em um princípio informativo clássico do processo de execução, de acordo com o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana. Com efeito, são questões de ordem jurídica ou humanitárias que levaram o legislador a prever a impenhorabilidade de certos bens. As hipóteses previstas em lei não constituem rol taxativo, porquanto sempre haverá um controle exercitável no caso concreto, em atenção justamente ao princípio da dignidade da pessoa. Não obstante, a Corte Especial do STJ definiu que, além das exceções previstas expressamente no art. 833, §2º do CPC, a impenhorabilidade das verbas remuneratórias se sujeita à exceção implícita, podendo ser afastada nas hipóteses em que a constrição parcial dos vencimentos do devedor, não implicar óbice à sua subsistência e de sua família em atenção ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, o executado foi devidamente intimado acerca da penhora realizada (mov. 84.1 – AO), podendo se insurgir nos termos do art. 854, §3º, CPC, no entanto, apenas manifestou-se nos autos 2 (dois) meses após a intimação via Oficial de Justiça. De sorte que, importa ressaltar que, no contexto de penhora de verba remuneratória, em que pese a destinação desta verba à manutenção do devedor e de sua família, é preciso ter em vista o comportamento dos sujeitos processuais pautado pela boa-fé (art. 5º do CPC), que, como norma fundamental boa-fé do processo civil, incide em todo processo, inclusive no cumprimento de sentença. De mais a mais, cf. extrato bancário (mov. 109.2 – AO) o executado ainda possui o saldo positivo em torno de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Além do que, o débito restou integralmente satisfeito e, ainda, não foi cabalmente demonstrado que o montante é indispensável à subsistência do devedor ou de sua família [...] (fls. 48/49). Como constou na decisão agravada, no julgamento proferido pela Corte Especial do STJ, no REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, foi consolidada a tese de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. A saber: [...] Diante do exposto, verifico que o Tribunal de origem, ao deferir a penhora do valor o fez em virtude da ausência de comprovação de que o montante é indispensável à subsistência do devedor ou de sua família. Como se vê, a decisão foi fundamentada na jurisprudência do STJ, que admite a penhora de dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, salvo se comprovado, pela parte atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não é a hipótese dos autos. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante à alegação da natureza de poupança da conta e a violação aos arts. 1º, III, e 6º, da CF, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos diante a ausência de prequestionamento, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme se observa do trecho supratranscrito do julgado impugnado, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO