Procedimento Comum Cível 1014267-04.2017.8.26.0506 - STJ

Procedimento Comum Cível 1014267-04.2017.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2169762/SP (2024/0344694-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - SP324495 VANESSA LOUISIE SILVA ARAUJO - CE026610 SARAH MARIA ACCIOLY PAIVA - CE046942 AGRAVADO: GLAUCIA MARIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO: JOSE CARLOS BARBOSA - SP070975 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 824-825) que não conheceu do recurso especial devido à incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF. Em suas razões, a parte agravante aduz que não incide no caso o entendimento da Súmula n. 284 do STF, pois indicou nas razões do recurso quais dispositivos legais teriam sido violados pelo Tribunal de origem. Sem impugnação (e-STJ fl. 839). É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 824-825 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Plano de saúde. Reexame. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Perda do objeto da ação não verificada. Negativa que se deu na vigência do contrato. Mérito. Autora com diagnóstico de gigantomastia. Prescrição de cirurgia de mamoplastia redutora. Recusa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no rol de procedimentos/diretrizes de utilização da ANS. Inadmissibilidade. Recomendação para a realização do tratamento que cabe aos profissionais que assistem a paciente e têm o conhecimento sobre as suas necessidades. Taxatividade do rol elaborado pela agência reguladora que não pode ser considerada absoluta. Inexistência de ofensa aos ER Esps ns. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, tampouco à Lei n° 14.454/22, que introduziu o § 13 no art. 10 da Lei n° 9.656/98. Caráter reparador (e não estético) da cirurgia atestado por prova pericial. Abusividade da conduta, nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § Io do CDC. Precedentes desta C. Câmara em casos semelhantes. Acórdão que negou provimento à apelação da ré mantido" (e-STJ fl. 780). No recurso especial (e-STJ fls. 792-808), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 4°, III, da Lei n° 9.961/2000, 10, § 4°, da Lei n° 9.656/98 e 407 do Código Civil da Resolução Normativa n° 424/2017. Sustenta que não há obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica que não seja reparadora e que o rol de procedimentos da ANS é taxativo. Argumenta que "o fato de o laudo pericial pontuar que a cirurgia não era apenas estética, mas também para o controle de dor, não altera o fato de a Apelada não possuir cobertura para cirurgia plástica de gualguer natureza, exceto restauradora, independente de se tratar de cirurgia para controle de dor" (e-STJ fl. 798). Afirma que não praticou nenhuma conduta ilícita, devendo ser afastada a condenação do pagamento de indenização por danos morais. Alega que os juros de mora devem incidir a partir da fixação do quantum, não da citação. Contrarrazões às e-STJ fls. 816-818. A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, inviável a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Com relação à natureza jurídica do rol de procedimentos da ANS, o Tribunal de origem, em novo julgamento, asseverou o seguinte: "Outrossim, é irrelevante que o procedimento não esteja previsto no rol da ANS. Nos autos dos ERESP n°s. 1.886.929 SP e 1.889.704 SP, a posição vencedora no julgamento dos recursos mencionados aponta que a taxatividade do rol da ANS não pode ser absoluta, de sorte que, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode impor o custeio de tratamentos quando comprovada a deficiência estrutural e sistêmica da lista preparada pela autarquia responsável pela saúde complementar no Brasil. Nessa quadra, a recente Lei n° 14.454/22 introduziu o § 13 no art. 10 da Lei n° 9.656/98, de acordo com o qual é possível a cobertura de procedimentos em princípio não previstos no rol da ANS desde que haja prescrição médica, que exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (inciso I) ou que existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (inciso II). Isto significa que não há mais que se falar que o rol da ANS é de taxatividade absoluta, cabendo aos planos de saúde comprovar, para os procedimentos que em princípio nele não estão incluídos, que não estão preenchidos os requisitos acima reproduzidos, prova esta que a ré não se preocupou em produzir, não tendo sequer se dado ao trabalho de indicar tratamento alternativo eficaz para a paciente. A Lei n° 14.454/22 se aplica ao contrato celebrado entre as partes, na medida em que se trata de contrato cativo e de longa duração, sujeito a alterações normativas supervenientes à sua pactuação. Aplica-se, neste caso, o que se convencionou denominar de retroatividade mínima, inclusive acolhida na norma do art. 2.035 do Código Civil de 2002, ou seja, a lei nova incide sobre os efeitos futuros de contratos pretéritos. (...) Cumpre observar ainda que a autora foi submetida a perícia médica, tendo o perito atestado o caráter não estético da cirurgia no caso concreto, visto que a gigantomastia causava à requerente dores constantes com prejuízo à qualidade de vida (fls. 271/284). Evidente, portanto, que, na hipótese discutida, a mamoplastia redutora constitui a melhor forma de preservação da integridade física da segurada" (e-STJ fls. 785-787 - grifou-se). Extrai-se das razões recursais que a agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo o qual a ora recorrente não se preocupou em demonstrar que o caso não preenche os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos ERESP n°s. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ademais, rever a conclusão do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. De outro lado, com relação à indenização por danos morais, a deficiência na fundamentação recursal ficou evidenciada, visto que a recorrente não indicou especificamente quais os artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Consectariamente, incide a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Por fim, no que se refere à ofensa ao art. 407 do CC, verifica-se que a matéria versada no dispositivo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 26 E 29 DA LEI 10.931 E 789 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (EDcl no REsp 1.789.134/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 824-825 e, em novo exame, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

10/02/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Mudança de Magistrado

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(30)