Recurso Especial 1003581-29.2021.8.26.0597 - STJ

Recurso Especial 1003581-29.2021.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003581-29.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio da Silva Aragão - Faustino Sena Rodrigues - Vistos. Expeça-se MLE, conforme requerido. Nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), HERMINIO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16528/SP), EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), RAFAEL DO AMARAL SANTOS (OAB 319366/SP)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003581-29.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio da Silva Aragão - Faustino Sena Rodrigues - Fls. 730: Providencie a parte interessada, no prazo de 5 dias, a juntada de formulário MLE com preenchimento correto (valor nominal do depósito está em branco). - ADV: RAFAEL DO AMARAL SANTOS (OAB 319366/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), HERMINIO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16528/SP), EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003581-29.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio da Silva Aragão - Faustino Sena Rodrigues - Providencie a parte interessada,em cinco dias, o recolhimento da taxa de desarquivamento, com base no Comunicado nº 41/2024 (o valor referente ao desarquivamento de processo em 2026 é de R$ 46,57, nos termos da lei nº 16.897 de 28/12/2018 - GUIA FEDTJ, CÓDIGO 206-2). - ADV: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), HERMINIO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16528/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), RAFAEL DO AMARAL SANTOS (OAB 319366/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003581-29.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio da Silva Aragão - Faustino Sena Rodrigues - Fls. 718/722: Ciência à parte requerida. - ADV: EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), RAFAEL DO AMARAL SANTOS (OAB 319366/SP), HERMINIO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16528/SP)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003581-29.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio da Silva Aragão - Faustino Sena Rodrigues - Ciência do retorno dos autos do Tribunal, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá observar o disposto no comunicado CGJ nº. 1789/2017 (DJE 02/08/2017) e provimento CG 16/16: ) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; No ato do cadastramento da petição do cumprimento de sentença pela Unidade (Menu: Cadastro/Petições Intermediárias Aguardando Cadastro), o sistema adotará a tramitação "em apartado", com numeração própria. Finda a fase de conhecimento: "a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento e lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgadonbspe na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados)." Com o ingresso do cumprimento de sentença, tratando-se de ação de conhecimento no formato digital, os autos serão arquivados com o lançamento da movimentação Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: RAFAEL DO AMARAL SANTOS (OAB 319366/SP), HERMINIO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16528/SP), EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP)

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:32

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:32

Publicação

13/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2066566/SP (2023/0126650-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO - SP157069 NILTON NEDES LOPES - SP155553 LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 AGRAVADO: FAUSTINO SENA RODRIGUES ADVOGADOS: ALESSANDRO APARECIDO HERMÍNIO - SP143517 EMERSON RODRIGO FARIA - SP360195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:16

Petição (Impugnação)

11/09/2025, 14:50

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003581-29.2021.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Fábio da Silva Aragão - Faustino Sena Rodrigues - Ciência do retorno dos autos do Tribunal, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá observar o disposto no comunicado CGJ nº. 1789/2017 (DJE 02/08/2017) e provimento CG 16/16: ) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; No ato do cadastramento da petição do cumprimento de sentença pela Unidade (Menu: Cadastro/Petições Intermediárias Aguardando Cadastro), o sistema adotará a tramitação "em apartado", com numeração própria. Finda a fase de conhecimento: "a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento e lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgadonbspe na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados)." Com o ingresso do cumprimento de sentença, tratando-se de ação de conhecimento no formato digital, os autos serão arquivados com o lançamento da movimentação Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente. - ADV: RAFAEL DO AMARAL SANTOS (OAB 319366/SP), HERMINIO & FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16528/SP), EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), LEANDRO RODRIGUES TORRES (OAB 282153/SP), FÁBIO DA SILVA ARAGÃO (OAB 157069/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 2066566/SP (2023/0126650-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO - SP157069 NILTON NEDES LOPES - SP155553 LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 RECORRIDO: FAUSTINO SENA RODRIGUES ADVOGADOS: ALESSANDRO APARECIDO HERMÍNIO - SP143517 EMERSON RODRIGO FARIA - SP360195 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 583): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos”. 2. Não há interesse recursal quando a pretensão do recorrente foi acolhida no julgamento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que pleiteou a alteração do critério de fixação dos honorários advocatícios para que fossem fixados de forma equitativa, não tendo postulado pela revisão do percentual fixado na decisão primitiva, de forma que a decisão se deu extra petita. Nesse sentido, afirma que o julgamento extra petita, versando sobre honorários advocatícios de sucumbência, fixando-os em patamares inferiores àqueles fixados pelo art. 85 do CPC, constitui violação ao princípio da adstrição, que estabelece que o julgador deve limitar-se aos pedidos e fundamentos apresentados pelas partes. Alega que a decisão do acórdão hostilizado violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso para reestabelecer o percentual de 10% (dez por cento) originalmente fixado com fulcro no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 611-644. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 584-588): 1. Insurge-se o agravante contra decisão que, diante de agravo interno interposto pelo adverso, reconsiderou da decisão anteriormente prolatada para dar parcial provimento ao seu recurso especial, a fim de fixar a verba honorária em 6% (seis por cento) do valor atualizado da causa originária. Defende, em síntese, que se trata de extra petita, uma vez que foge ao escopo do agravo interno anteriormente interposto, e que os honorários advocatícios devem ser fixados, não sobre o valor da causa originária, mas do incidente de cumprimento de sentença. Razão não lhe assiste, porém. 1.1. Trata-se, na origem, de ação em que busca o autor, ora agravante, a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo recorrido em razão de sua atuação nos autos do cumprimento de sentença nº 0006866-67.2009.8.26.0597/01, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP. O juízo de piso reconheceu o direito do autor à percepção de honorários, os quais foram fixados em R$ 2.000,00 (fls. 206-208, e-STJ), decisão mantida pela Corte estadual (fls. 270-274, e-STJ), dando ensejo ao recurso especial. Na decisão de fls. 506-511, e-STJ, este Relator, diante de agravo interno interposto pelo ora recorrido, reconsiderou da decisão anteriormente prolatada para dar parcial provimento ao apelo nobre, a fim de fixar a verba honorária devida em 6% (seis por cento) do valor atualizado da causa originária. Naquele agravo interno (fls. 371-384, e0STJ), defendeu o então recorrente a inaplicabilidade do Tema 1076 ao caso e a necessidade de fixação dos honorários advocatícios de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada, justamente na linha do que decidido por este Relator na deliberação de fls. 506-511, e-STJ. Com efeito, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em julgamento ultra ou extra petita quando o julgador promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte, como ocorreu na hipótese doa [sic] autos. [...] 1.2. Não há que se falar, ademais, em necessidade de reforma do julgado quanto à base de cálculo dos honorários, já que bem definida no referido decisum: 6% (seis por cento) do valor atualizado da causa originária, isto é, do cumprimento de sentença nº 0006866-67.2009.8.26.0597/01. Com efeito, uma vez que a pretensão do agravante foi acolhida no julgamento do recurso especial, deve ser reconhecida a ausência do seu interesse recursal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.265.644/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.168.947/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. De rigor, pois, a manutenção da decisão agravada. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2066566/SP (2023/0126650-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FAUSTINO SENA RODRIGUES ADVOGADOS: ALESSANDRO APARECIDO HERMÍNIO - SP143517 EMERSON RODRIGO FARIA - SP360195 AGRAVADO: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO ADVOGADOS: FÁBIO DA SILVA ARAGÃO - SP157069 NILTON NEDES LOPES - SP155553 LEANDRO RODRIGUES TORRES - SP282153 DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interno,‎ ‎interposto‎ ‎por‎ FAUSTINO SENA RODRIGUES,‎ ‎em‎ ‎face‎ ‎de‎ decisão monocrática da lavra deste signatário,‎ ‎que‎ ‎deu provimento ao‎ ‎recurso‎ ‎especial da parte adversa. O‎ ‎apelo‎ ‎extremo,‎ ‎fundamentado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎“a” e “c”,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎desafiou‎ ‎acórdão‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo‎ (fls. 270-274, e-STJ),‎ ‎assim‎ ‎ementado‎: APELAÇÕES CÍVES – Interposições contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação autônoma de honorários advocatícios. Prestação de serviços advocatícios. Preliminares afastadas. Honorários referentes à atuação em ação de execução. Impossibilidade de majoração ou redução do importe arbitrado. Honorários devidos. Honorários advocatícios recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Apelações não providas. Opostos embargos de declaração (fls. 276-281, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 285-290, e-STJ). Nas‎ ‎razões‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ ‎292-307,‎ ‎e-STJ),‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente‎ ‎apontou, além de dissídio jurisprudencial, ‎ violação dos arts. 85, § 2º, e 1.039 do CPC, ao argumento de que seria incabível, na singularidade, a fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme decidido por esta E. Corte no Tema 1076 dos recursos repetitivos. Contrarrazões‎ ‎apresentadas (‎fls.‎ 327-331,‎ ‎e-STJ). Admitido‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎na‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ 332-333,‎ ‎e-STJ),‎ ‎ascenderam‎ ‎os‎ ‎autos‎ ‎a‎ ‎esta‎ ‎egrégia‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎Justiça. Em decisão monocrática (fls. 341-345 e 366-367, e-STJ), este Relator deu provimento ao reclamo, para fixar os honorários advocatícios devidos ao recorrente em 10% do valor atualizado da causa originária. Daí‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎(fls.‎ ‎371-384,‎ ‎e-STJ),‎ ‎no‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎insurgente‎ ‎refuta‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎singular,‎ ‎ao‎ ‎argumento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎não cabe, na espécie, a fixação de honorários no percentual estabelecido, por se tratar de julgamento parcial da lide, devendo ser mantida a verba arbitrada na origem. Oferecida impugnação ‎(fls.‎ ‎485-493,‎ ‎e-STJ). É o relatório. Decido. 1. Ante as razões expostas, constata-se o manifesto erro de premissa de julgamento, uma vez que a decisão que dá ensejo à fixação de honorários advocatícios nesta ação autônoma resolveu apenas parcialmente a lide, com a exclusão de dois litisconsortes do polo passivo da execução, não se sujeitando o caso ao limite mínimo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC ou ao que definido no Tema/Repetitivo 1076/STJ, como se verá adiante. Assim, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise da controvérsia. 2. Trata-se, na origem, de ação em que busca o autor, ora agravado, a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo recorrente em razão de sua atuação nos autos do cumprimento de sentença nº 0006866-67.2009.8.26.0597/01, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho/SP. No referido processo, movido pelo recorrente em face de CML Industria e Comércio Ltda, Paulo Roberto Cordeiro de Azevedo e Pedro Antônio Cordeiro de Azevedo, laborou o autor como patrono destes últimos, obtendo decisão (transitada em julgado) que reconheceu que a execução deveria prosseguir apenas contra a sociedade empresária e determinou a exclusão dos sócios de seu polo passivo. Não houve, todavia, a fixação da verba sucumbencial, dando ensejo à presente ação. Nesta demanda, o juízo de piso reconheceu o direito do autor à percepção de honorários, os quais foram fixados em R$ 2.000,00 (fls. 206-208, e-STJ), montante mantido pela Corte estadual (fls. 270-274, e-STJ). Foi interposto, então, recurso especial, no qual o autor sustenta, em apertada síntese, que a verba honorária não poderia ter sido arbitrada com base na equidade, devendo observar o percentual mínimo estabelecido na legislação de regência e a tese definida por esta E. Corte no Tema 1.076 dos recursos repetitivos. Por ocasião da deliberação ora agravada, acolheu-se a insurgência, aplicando-se a jurisprudência deste STJ, no sentido de que, afora os casos em que que proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável/irrisório ou o valor da causa for muito baixo, nos quais se admite a fixação da verba honorária por equidade, para todos os demais, devem ser observados os percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC. De fato, a norma processual, reafirmada pela Corte Especial deste STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, autoriza o arbitramento da verba honorária por equidade somente quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório e o valor da causa for muito baixo. Confira-se: Tema/Repetitivo 1076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Como dito alhures, todavia, o presente caso exige solução diversa. Por se tratar de decisão que resolveu apenas parcialmente a lide, com a exclusão de dois litisconsortes do polo passivo da execução e prosseguimento do feito quanto ao remanescente (fato ignorado no decisum agravado), não há que se falar em observância do percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC ou do que definido no Tema repetitivo 1.076. Isso porque os limites (de 10 a 20%) estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação à cada parte vencedora/vencida. Ou seja, a somatória de todos os honorários sucumbenciais fixados na demanda é que deve observar os limites de 10 a 20%, e não a parcela devida a cada parte. Fosse o caso de improcedência da demanda em face de todos os demandados, por exemplo, o percentual mínimo seria observado em favor de todos - ou seja, seria possível fixar os honorários em 10%, a ser rateado entre os três demandados, resultando 3,33% para cada. Nessa linha, é o Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo CJF: "ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC". Por tais razões, ainda que a verba sucumbencial tenha sido fixada em quantia certa, não há falar em desrespeito aos (ou necessidade de observância dos) limites estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC. De toda forma, a fixação da verba em percentual é medida que melhor atende o espírito da lei processual - e, no caso, deve ser arbitrada de forma proporcional à "parcela" da demanda julgada, conforme Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, acima referido. Em semelhante sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR APENAS UM DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANTO AO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO NCPC E DIVISÃO DO PERCENTUAL À LUZ DO NÚMERO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial proposta contra quatro litisconsortes, dos quais apenas um, ora recorrente, valeu-se da exceção de pré-executividade para ser excluído do polo passivo, a sua verba honorária deve ser arbitrada em proporção àquilo que deixou de pagar. Assim, no caso em comento, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% do valor da causa dividido pelo número de executados. [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.865.686/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA RECORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Suscitada a ilegitimidade passiva ad causam na contestação e acolhida pelo autor da ação renovatória, levando-se à substituição dos réus originalmente demandados, tem-se por concretizada a hipótese prevista no art. 338, parágrafo único do CPC em relação ao arbitramento dos honorários devidos aos advogados dos réus excluídos da lide, a prever a sua fixação entre 3 e 5% do valor atualizado da causa. 2. O próprio legislador reconhecera que a extinção da demanda, sem resolução de mérito, ante a "extromissão" daqueles que foram originalmente indicados como parte e inclusão de terceiro legitimado, não se equivale às situações abarcadas pelo §2º do art. 85 do CPC, não se podendo pretender equipará-las. 3. Arbitramento da verba em 3% sobre o valor atualizado da causa, valor este consentâneo à parca complexidade da demanda, ao tempo de duração da lide até a exclusão dos demandados originários e ao trabalho desempenhado até aquele incipiente momento. 4. "Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. (REsp n. 1.760.538/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.902.149/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023.) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE EXCLUÍDA DA LIDE. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA CORTE ESTADUAL. DECISÕES RECONSIDERADAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CONDOMÍNIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE AZUL PROVIDO EM PARTE. [...] 2. Parte excluída da lide. Cabimento da fixação de honorários sucumbenciais que não se confundem com a majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, § 11, do NCPC. 3. Fixação de forma proporcional à matéria decidida no julgamento parcial da lide. A teor do Enunciado n.º 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 4. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 5. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada. 6. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre de AZUL, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 7. Cabimento da verba sucumbencial arbitrada pelo Tribunal de origem. Reconsideração das decisões, com o restabelecimento integral dos termos do acórdão recorrido. 8. Agravo interno provido. Recurso especial de CONDOMÍNIO não provido. Recurso especial de AZUL parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.814.222/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsorte passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (REsp n. 1.760.538/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) [grifou-se] Diante dessas particularidades, portanto, e considerando o trabalho realizado, bem como o elevado valor da demanda, deve ser dado provimento ao recurso especial para fixar os honorários devidos ao autor, em razão de sua atuação como advogado nos autos autos do cumprimento de sentença nº 0006866-67.2009.8.26.0597/01, em 6% (seis por cento) do valor atualizado da causa originária. 3. Do exposto, reconsidero a decisão impugnada e, com amparo no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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