Agravo em Recurso Especial 1004062-25.2022.8.26.0704 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1004062-25.2022.8.26.0704 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004062-25.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luciano Mota Souza - Credz Administradora de Cartões de Crédito Ltda - - Joalheria e Relojoaria a Italiana Ltda - 1-) Ciência às partes; 2-) O processo será remetido ao arquivo. - ADV: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP)

21/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:13

Publicação

05/05/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780635/SP (2024/0399631-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCIANO MOTA SOUZA ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 AGRAVADO: CREDZ LTDA ADVOGADOS: GERSON GARCIA CERVANTES - SP146169 ROBERTA MESTRE LOPES - SP255247 AGRAVADO: JOALHERIA E RELOJOARIA A ITALIANA LTDA ADVOGADO: EMÍDIO PICCORONI - SP148388 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:35

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780635/SP (2024/0399631-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCIANO MOTA SOUZA ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 AGRAVADO: CREDZ LTDA ADVOGADOS: GERSON GARCIA CERVANTES - SP146169 ROBERTA MESTRE LOPES - SP255247 AGRAVADO: JOALHERIA E RELOJOARIA A ITALIANA LTDA ADVOGADO: EMÍDIO PICCORONI - SP148388 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•21/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780635/SP (2024/0399631-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCIANO MOTA SOUZA ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 AGRAVANTE: CREDZ LTDA ADVOGADOS: GERSON GARCIA CERVANTES - SP146169 ROBERTA MESTRE LOPES - SP255247 AGRAVADO: CREDZ LTDA ADVOGADOS: GERSON GARCIA CERVANTES - SP146169 ROBERTA MESTRE LOPES - SP255247 AGRAVADO: JOALHERIA E RELOJOARIA A ITALIANA LTDA ADVOGADO: EMÍDIO PICCORONI - SP148388 AGRAVADO: LUCIANO MOTA SOUZA ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por LUCIANO MOTA SOUZA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 315/317, e-STJ): i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) não demonstração da forma como os arts. 12, 186, 927 e 944 do CC; 80, 355, I, 369 e 370, parágrafo único, do CPC; 6º, VI, 22 e 14 do CDC teriam sido vulnerados, não se revelando a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei suficiente para tanto; iii) emprego do óbice contido na Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo (fls. 320/329, e-STJ), no qual o insurgente lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, oportunidade em que reafirma as teses deduzidas no apelo nobre, notadamente no que diz respeito ao indigitado cerceamento de direito de defesa e à ausência de provas da efetiva contratação de cartão de crédito. Sem contraminuta (certidão de fl. 243, e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, o recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, repisando os argumentos deduzidos no apelo nobre, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados. No tocante à a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei e ao emprego do enunciado contido da Súmula 07/STJ, a obstarem a subida do especial às instâncias superiores, verifica-se que o agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780635/SP (2024/0399631-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LUCIANO MOTA SOUZA ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 AGRAVANTE: CREDZ LTDA ADVOGADOS: GERSON GARCIA CERVANTES - SP146169 ROBERTA MESTRE LOPES - SP255247 AGRAVADO: CREDZ LTDA ADVOGADOS: GERSON GARCIA CERVANTES - SP146169 ROBERTA MESTRE LOPES - SP255247 AGRAVADO: JOALHERIA E RELOJOARIA A ITALIANA LTDA ADVOGADO: EMÍDIO PICCORONI - SP148388 AGRAVADO: LUCIANO MOTA SOUZA ADVOGADO: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA - SP344864 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por CREDZ LTDA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial ao manejado por LUCIANO MOTA SOUZA, sob os seguintes fundamentos (fls. 315/317, e-STJ): i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) não demonstração da forma como os arts. 12, 186, 927 e 944 do CC; 80, 355, I, 369 e 370, parágrafo único, do CPC; 6º, VI, 22 e 14 do CDC teriam sido vulnerados, não se revelando a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei suficiente para tanto; iii) emprego do óbice contido na Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo (fls. 334/340, e-STJ), a empresa recorrente pugna pela inadmissibilidade do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado pela parte adversa, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória - Súmula 7/STJ. Contraminuta às fl. 342 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. 1. Depreende-se dos autos que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto por LUCIANO MOTA SOUZA foi disponibilizada no DJe de 22/05/2024, tendo sido considerada publicada no primeiro dia útil subsequente. Conforme se extrai do protocolo de fl. 334 (e-STJ), o presente agravo (art. 1.042, do CPC/15) foi interposto por CREDZ LTDA em 27/06/2024, portanto, muito além do prazo de 15 dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Ademais, não tendo a empesa ora recorrente sido sucumbente na origem, é forçoso reconhecer que lhe falta interesse recursal para interpor agravo (art. 1.042, do CPC) contra a decisão de inadmissibilidade da parte adversa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1.Por não ter sido sucumbente, inexiste interesse recursal, para interposição do presente agravo interno, da parte que teve seu recurso especial integralmente provido. O provimento jurisdicional ora perseguido - voltado para o conhecimento e provimento do apelo nobre - não se revela útil ou necessário para a consecução da finalidade almejada. 2.Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.008.617/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Não tendo a parte recorrente sido sucumbente na origem quanto ao tema objeto do especial, não há que se falar em interesse recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgRg no REsp n. 1.538.518/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 7/8/2018.) 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por CREDZ LTDA. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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