Embargos de Divergência em Recurso Especial 1036651-58.2017.8.26.0506 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1036651-58.2017.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

12/11/2025, 00:41

Documento (Certidão)

31/10/2025, 18:46

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2023528/SP (2022/0271909-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCOS ESTELLITA ADVOGADOS: GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156 FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF048957 ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF070116 AGRAVADO: BEERTECH BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA AGRAVADO: MARCELO CARNEIRO DA ROCHA ADVOGADOS: ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA - SP032963 RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 ANDRE MARQUES FRANCISCO - SP300042 ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO - SP300641 RENATO SANCHEZ - SP390028 DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI - SP469951 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 23:30

Petição (Impugnação)

22/09/2025, 22:56

Protocolo de Petição

22/09/2025, 22:40

Publicação

01/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2023528/SP (2022/0271909-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARCOS ESTELLITA ADVOGADOS: GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156 FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF048957 ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF070116 AGRAVADO: BEERTECH BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA AGRAVADO: MARCELO CARNEIRO DA ROCHA ADVOGADOS: ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA - SP032963 RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 ANDRE MARQUES FRANCISCO - SP300042 ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO - SP300641 RENATO SANCHEZ - SP390028 DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI - SP469951 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 08:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/08/2025, 20:21

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2023528/SP (2022/0271909-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MARCOS ESTELLITA ADVOGADOS: GABRIELA MARCONDES LABOISSIERE CAMARGOS - DF031156 FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF048957 ADELCIMON JUNIO PEREIRA NUNES - DF070116 EMBARGADO: BEERTECH BEBIDAS E COMESTIVEIS LTDA EMBARGADO: MARCELO CARNEIRO DA ROCHA ADVOGADOS: ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA - SP032963 RAFAEL BARRETO DE AGUIAR NOVAES FRANÇA - SP208509 ANDRE MARQUES FRANCISCO - SP300042 ANA CAROLINA ROCHA CUPIDO - SP300641 RENATO SANCHEZ - SP390028 DOUGLAS AMBRÓSIO GOGONI - SP469951 DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por MARCOS ESTELLITA contra acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos da seguinte ementa (fl. 931): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO. ARTIGOS 1.021, § 1º, E 1.024, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DESCUMPRIDO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO CONHECIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do artigo 1.024, § 3º, do CPC, deixa de complementar suas razões. Precedentes. 2. Agravo interno não conhecido. Sem embargos de declaração. Sustenta a parte embargante que (fl. 945): 24. Sobre o conteúdo do acórdão da Corte Especial (paradigma), deve-se frisar que foram opostos Embargos de Declaração em face da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator. Contudo, os aclaratórios opostos possuíam conteúdo de Agravo Interno, motivo pelo qual o colegiado, de maneira unânime, recebeu o recurso como Agravo Interno, sob a justificativa de “desnecessidade de complementação das razões recursais, uma vez que o recurso é materialmente um agravo interno”. 25. Por outro lado, em situação evidentemente análoga, o acórdão ora embargado sequer conheceu do recurso do Sr. Marcos Estellita sob o argumento de que “não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC, deixa de complementar suas razões”, em flagrante negativa de prestação jurisdicional. Eis a ementa do acórdão apontado como paradigma: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 1.024, § 3º, do CPC autoriza o conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno quando as razões recursais, em vez de apontarem um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, investem contra o mérito da própria decisão recorrida. 2. Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ c/c o art. 1.043 do CPC/2015, os embargos de divergência têm, como requisito de admissibilidade, a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial - seja de natureza processual seja material -, sendo certo que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ e 282 do STF. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 712.743/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe de 7/2/2017.) É, no essencial, o relatório. Após minucioso exame dos presentes embargos de divergência, conclui-se que o recurso não reúne condições de admissibilidade. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que: Se os embargos de declaração são recebidos como agravo interno e apesar de intimada, a parte queda-se inerte ajustar as razões do recurso às exigências do art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, o processo é julgado no estado em que se encontra. AgInt no AREsp n. 2.536.545/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025. No mesmo sentido, confiram-se julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (art. 1.024, § 3º, do CPC), deixando de se manifestar no prazo legal, implica o não conhecimento do recurso. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.335.748/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Recebidos os embargos de declaração como agravo interno e intimada a parte para, no prazo de 5 dias, complementar suas razões (art. 1.024, § 3º, do CPC), deixou de manifestar-se no prazo legal, circunstância que implica o não conhecimento do recurso. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.934.383/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.024, § 3º, DO CPC/2015. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. RAZÕES NÃO COMPLEMENTADAS PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, por meio da decisão de fls. 472. Após o decurso de prazo, certificou-se nos autos que a parte embargante não complementou as razões do recurso (fl. 474). II - Consoante o que prevê o art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, "o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º ". III - No caso dos autos, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo para complementação das razões do agravo interno, o que acarreta na inadmissibilidade do recurso de embargos de declaração recebido como agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Isso porque deixou a embargante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. IV - Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não conhecido. (EDcl no AREsp n. 2.158.525/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) A Corte Especial e a Primeira Seção tiveram a oportunidade de reafirmar o presente entendimento, apesar de não terem sidos na classe de recurso especial e agravo em recurso especial, conforme os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES (ART. 1.024, § 3º, DO CPC). REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. CERTIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL. 1. Recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Interno, dele não se conhece quando a parte requerente, intimada a complementar as razões recursais, não se manifesta no prazo legal (art. 1.021, § 1º, c/c art. 1.024, § 3º, do CPC/2015). Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não conhecido. (EDcl na SLS n. 3.503/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 27/5/2025, DJEN de 3/6/2025.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conhecidos os embargos de declaração como agravo interno, a teor do contido no art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil, e determinada a intimação da parte embargante para complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, quedou-se inerte a embargante, ensejando o não conhecimento do recurso. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Agravo interno não conhecido. (AgInt no MS n. 30.797/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Verifica-se que o acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, a Súmula 168 do STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/08/2025, 00:00

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