Agravo em Recurso Especial 4016751-87.2019.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4016751-87.2019.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:23

Publicação

05/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2631944/SC (2024/0165183-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - RJ002409A AGRAVADO: JOSE DA COSTA & COMPANHIA LTDA. ADVOGADOS: JOAQUIM CERCAL NETO - SC004088 JONAS SCHATZ - SC016150 RONIVON NASCIMENTO BATISTA - SC020266 RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA - SC039455 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:27

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2631944/SC (2024/0165183-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - RJ002409A AGRAVADO: JOSE DA COSTA & COMPANHIA LTDA. ADVOGADOS: JOAQUIM CERCAL NETO - SC004088 JONAS SCHATZ - SC016150 RONIVON NASCIMENTO BATISTA - SC020266 RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA - SC039455 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

19/02/2025, 11:11

Protocolo de Petição

19/02/2025, 10:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2631944/SC (2024/0165183-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - RJ002409A AGRAVADO: JOSE DA COSTA & COMPANHIA LTDA. ADVOGADOS: JOAQUIM CERCAL NETO - SC004088 JONAS SCHATZ - SC016150 RONIVON NASCIMENTO BATISTA - SC020266 RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA - SC039455 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO e HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF. Alegam os agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 83 do STJ e 283 do STF. Nas razões recursais, porém, as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial e a defender a inaplicabilidade da Súmula n. 283 do STF. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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