Agravo em Recurso Especial 1041028-92.2018.8.11.0041 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1041028-92.2018.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1041028-92.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que o Recurso de Embargos de Declaração foi oposto tempestivamente. Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte Exequente, na pessoa de seu(s) advogado(s), para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 6 de abril de 2026. Gestor(a) Judiciário(a) Assinado Digitalmente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1040984-63.2024.8.11.0041. Vistos. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 204825433), oposta por CX CONSTRUÇÕES LTDA, em face do pleito executório deflagrado por MAURO DELFINO CESAR (ID 198098495), que visa a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial, no montante de R$ 834.999,41 (oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), atualizado até junho de 2025. A executada, ora impugnante, sustenta, em suma, a ocorrência de excesso de execução. Para tanto, aduz que o cálculo apresentado pelo exequente padece de vício, porquanto teria aplicado juros de forma composta, configurando anatocismo. Ademais, alega que o termo final para a incidência da cláusula penal moratória deveria ser a data da propositura da ação, momento em que o autor manifestou sua intenção de rescindir o pacto. Apresenta como valor que entende correto a quantia de R$ 299.996,97 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). Intimado a se manifestar, o exequente, ora impugnado, rechaçou integralmente as teses da impugnação (ID 207771182). Defendeu a correção de seus cálculos, afirmando que os juros de mora foram aplicados de forma simples, em estrita observância ao título executivo. Sustentou, ainda, que o termo final da cláusula penal deve corresponder à data da prolação da sentença que declarou a rescisão contratual, uma vez que o imóvel jamais foi entregue, persistindo a mora da executada até aquele marco. Apontou, por fim, equívocos no cálculo da impugnante, que teria desconsiderado a condenação em custas processuais e aplicado percentual de honorários advocatícios inferior ao devido. Os autos vieram conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à análise do alegado excesso de execução, com base em dois fundamentos precípuos: a suposta capitalização de juros e o termo final de incidência da cláusula penal moratória. De proêmio, cumpre assentar que a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual idôneo para a arguição das matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, dentre as quais se insere o excesso de execução. No que tange à alegação de anatocismo, a impugnante não logrou êxito em demonstrar sua ocorrência. O título executivo judicial, consubstanciado na sentença de ID 103788250, integrada pela decisão dos embargos de declaração de ID 106423712, determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de marcos temporais distintos para cada verba condenatória. A prática de atualizar monetariamente o capital e, sobre este, fazer incidir os juros de mora de forma simples, não configura capitalização de juros. Trata-se de procedimento corriqueiro e legalmente amparado, que visa a recompor o valor da moeda e a remunerar o credor pela mora do devedor. A alegação da executada é genérica e desprovida de qualquer demonstração técnica que corrobore a suposta aplicação de juros sobre juros. Ao revés, da análise das planilhas apresentadas pelo exequente, infere-se que a metodologia adotada se coaduna com a legislação de regência e com o comando sentencial. Rejeito, pois, a alegação de excesso de execução fundada na suposta prática de anatocismo. No que concerne ao termo final da cláusula penal moratória, melhor sorte não assiste à impugnante. O título executivo é solar ao estabelecer a incidência da penalidade "pelo período do atraso na entrega do imóvel de Dezembro de 2015 até a data da efetiva entrega das chaves". É fato incontroverso nos autos que o imóvel jamais foi entregue. A rescisão contratual, por culpa exclusiva da construtora, foi declarada judicialmente. A pretensão da executada de limitar a incidência da multa à data da propositura da ação (05/12/2018) carece de amparo. A mera propositura da demanda não tem o condo de elidir a mora da devedora, que persistiu no tempo, uma vez que a sua obrigação principal – a entrega do bem – jamais foi adimplida. A rescisão do contrato somente se operou com a prolação da sentença que a decretou. O exequente, de modo prudente e até em benefício da executada, limitou a incidência da multa à data da sentença (dezembro de 2022), quando, a rigor, poderia pleitear sua incidência até o trânsito em julgado, marco da dissolução definitiva do vínculo contratual. A tese da impugnante, se acolhida, premiaria a sua própria torpeza, permitindo que se beneficiasse de sua contumaz inadimplência. Assim, o termo final adotado pelo exequente para o cálculo da cláusula penal moratória mostra-se correto e em conformidade com o título judicial. Por fim, ao cotejar os cálculos, verifico que a planilha da executada padece de equívocos substanciais, pois desconsidera a condenação ao pagamento das custas processuais e aplica percentual de honorários advocatícios (10%) inferior ao efetivamente devido (13,2%), que resultou das majorações em sede recursal, conforme acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 195597963) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça (ID 195598097), em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Destarte, a impugnação apresentada não se sustenta, devendo prevalecer os cálculos elaborados pelo exequente, que refletem fielmente o comando emanado do título executivo judicial transitado em julgado. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO integralmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, oposta por CX CONSTRUÇÕES LTDA. Em consequência, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente no ID 198098495, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, fixando o débito exequendo em R$ 834.999,41 (oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), valor este atualizado até junho de 2025. Condeno a executada-impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente-impugnado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução alegado (R$ 535.002,44), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para recurso desta decisão, e considerando que o prazo para pagamento voluntário já se esgotou, bem como o recolhimento das taxas pertinentes (ID 206955358), proceda-se, via SISBAJUD, à penhora de ativos financeiros em nome da executada, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo, acrescido da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, e dos honorários ora fixados. Restando infrutífera ou parcial a medida, proceda-se à consulta e bloqueio de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se o exequente para, querendo, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo as verbas decorrentes do não pagamento voluntário e os honorários fixados nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Cuiabá

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1041028-92.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a autora, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 19/08/2025. CARLOS CESAR COELHO NETO Assinado Digitalmente

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1041028-92.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, bem como do art. 203, § 4º do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte EXEQUENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realizar de consulta nos sistemas SISBAJUD (antigo BACENJUD), RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. (art. 1°, § único, Lei n. 11.077/2020). Cuiabá, 12/08/2025. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1041028-92.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação da parte autora para que manifeste-se sobre a petição de ID 202112002, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 31 de julho de 2025. RUBIA GRACIELA DE MORAIS CAMPOS Assinado Digitalmente

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1041028-92.2018.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MAURO DELFINO CESAR em face de CX CONSTRUCOES LTDA. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1041028-92.2018.8.11.0041 CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, da CNGC, bem como do art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono o feito, e intimo a parte REQUERENTE, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestar-se em prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em cinco dias. Cuiabá,11 de junho de 2025 HERMAN BEZERRA VELOSO Assinado Digitalmente

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1041028-92.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35, XVI, CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de proceder a intimação das partes para manifestarem acerca do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 29 de maio de 2025. IGOR DA SILVA BARROS Assinado Digitalmente

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:33

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2636305/MT (2024/0170033-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: CX CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - MT006668 EMBARGADO: MAURO DELFINO CESAR ADVOGADOS: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - MT009764A THIAGO OLIVEIRA AMADO - MT011506 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1041028-92.2018.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MAURO DELFINO CESAR em face de CX CONSTRUCOES LTDA. De início, determino que sejam promovidas as devidas alterações no cadastro do processo nos sistemas informatizados de gestão de processos de 1ª instância. Intime(m)-se o (a/s) devedor (a/s), através de seus patronos, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º do Código de Processo Civil – CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalto que na hipótese de a Defensoria Pública representar o (a/s) devedor (a/s) ou quando não houver procurador constituído nos autos, salvo a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que a intimação do (a/s) devedor (a/s) somente será realizada por edital quando da citação na forma do art. 256 do CPC e houver revelia na fase de conhecimento. Destaco, ainda, que não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do art. 523 do CPC; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º do CPC). Registre-se, por oportuno, que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Por derradeiro, cumpre asseverar que no mandado de intimação deverá constar que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada querendo, independente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N. 1041028-92.2018.8.11.0041 RECORRENTE: CX CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO: MAURO DELFINO CESAR Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CX CONSTRUÇÃO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, conforme acórdão do id 183082161. Alega-se violação aos artigos 4º, §2º e 20, da Lei 9307/96, ao argumento de que “é válida a cláusula contratual que prevê o compromisso arbitral, ainda que em contrato de adesão, quando preenchidos os requisitos que conferem ao comprador as informações necessárias sobre o referido compromisso e colhem assinatura específica para a cláusula, ainda mais quando o comprador não é o destinatário final do imóvel e ainda possui conhecimentos técnicos acerca do tema”. Suscita-se ofensa ao artigo 373 do CPC, aduzindo, para tanto, que “se faz imprescindível para aferição de fatos relevantes a demanda, assim, que seja sanado a omissão, que venha este juízo reformando a r. sentença, vindo está a ser anulada, chamando o feito a ordem, designando audiência de Instrução com intuito de ouvir as partes, onde como já informado, se faz necessário tal ato para sanar dúvidas e questões obscuras.” Recurso tempestivo (id 196941695). Contrarrazões no id 204180858. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da interpretação de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) Consoante a previsão das Súmulas 5 e 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível a simples interpretação de cláusula contratual, tampouco o reexame de fatos e provas, pois segundo se depreende do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se exclusivamente à aplicação e à uniformização da interpretação direta das leis federais. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. ‘Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida’ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.085.876/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação artigos 4º, §2º e 20, da Lei 9307/96, ao argumento de que “é válida a cláusula contratual que prevê o compromisso arbitral, ainda que em contrato de adesão, quando preenchidos os requisitos que conferem ao comprador as informações necessárias sobre o referido compromisso e colhem assinatura específica para a cláusula, ainda mais quando o comprador não é o destinatário final do imóvel e ainda possui conhecimentos técnicos acerca do tema”. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...) Pugna a Apelante nulidade da sentença em razão da validade do Compromisso Arbitral – Cláusula Décima Primeira, havida no contrato celebrado entre as partes litigantes. Todavia, não é cabível a aplicação da cláusula de convenção de arbitragem, no vertente caso, consoante entendimento externo pelo e. TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL– AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM – VEDAÇÃO À ESTIPULAÇÃO PRÉVIA E COMPULSÓRIA DE CLÁUSULA ARBITRAL – ART. 51, IV, DO CDC – POSSIBILIDADE DE USO APÓS SURGIR A LIDE E COM CONSENSO ENTRE OS LITIGANTES – AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DA CONSUMIDORA – NULIDADE CARACTERIZADA – PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, “o art. 51, VII, do CDC se limita a vedar a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, mas não impede que, posteriormente, diante do litígio, havendo consenso entre as partes - em especial a aquiescência do consumidor -, seja instaurado o procedimento arbitral. Precedentes. É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios originados de relação de consumo quando não houver imposição pelo fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição.” (STJ - 3ª Turma - REsp 1742547/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 18/06/2019, DJe 21/06/2019).” (N.U 1008463-92.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 24/02/2021) (negrito nosso) Outrossim, neste caso, não se trata de conflito decorrente da Lei de Arbitragem, apenas uma cláusula de convenção de arbitragem/mediação e somente a sua existência, segundo o STJ, não basta para atrair a competência do Juízo Arbitral. Deve ocorrer o consentimento expresso do consumidor para sua aplicação, o que não ocorreu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.845.956/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021.) Isso porque, no caso em questão, houve a convenção prévia e compulsória da aludida cláusula. (...)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, necessária a interpretação de cláusula contratual, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A incidência dos referidos óbices impede o exame de dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no REsp 1875528/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Por se tratar de pretensão de interpretação de cláusula contratual e reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022). A parte recorrente, por sua vez, alega violação 373 do CPC, amparada na assertiva de que cerceamento de defesa, ante o indeferimento do seu pedido de prova testemunhal. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que: “(...) Alega ainda a Apelante a nulidade da sentença em razão de cerceamento de defesa, haja vista que foro indeferida seu pedido de produção de prova testemunhal. Todavia, referida arguição não merece amparo, senão vejamos: Isso porque como bem realçado na sentença que se recorre, o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, notadamente em razão de se tratar de matéria eminentemente de direito, inexistindo ao caso a necessidade de produção de provas testemunhais, haja vista que a matéria a ser analisada encontra-se encartada no contrato celebrado entre as partes, bem como em seu cumprimento no prazo estabelecido contratualmente. Logo, em atenção ao princípio da economia e celeridade processual, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, como fez o magistrado singular. (...)” Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILÍCITO CARACTERIZADOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à responsabilização da agravada pelos danos sofridos pela agravante, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Dissenso pretoriano não comprovado, uma vez que os paradigmas apresentados não possuíam similitude fático-jurídica com o acórdão atacado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ AgRg no AgRg no AREsp 291.761/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 22/11/2013). (g.n.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

18/03/2024, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041028-92.2018.8.11.0041.. REU: CX CONSTRUCOES LTDA Versam os autos acerca de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Parcelas Pagas sobre imóvel ajuizada por MAURO DELFINO CESAR em face de CX CONSTRUCOES LTDA. Para tanto, aduz o reclamante que, em 21/07/2012, celebrou contrato com a requerida mediante instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel n° 24, Torre de Verona do empreendimento denominado “Villaggio dos Ipês”, no valor total de R$ 152.681,76 (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Alega a autora que a obra estava prevista para ser entregue em Abril de 2015, o que não foi entregue e tampouco após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, assevera que até o momento o imóvel não esta pronto e não tem previsão de entrega, não restando outra alternativa a não ser a rescisão contratual. Afirma que tentou a rescisão via administrativa com a devolução dos valores pago, porém a requerida apresentou proposta desproporcional. Informa à autora que efetuou o pagamento no importe de R$ 45.485,75 (quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Discorre sobre a ilegalidade da cláusula de tolerância; inversão da multa pelo descumprimento do contrato em desfavor da construtora; e a indenização dos valores dos lucros cessantes. Requer, por fim, em sede de tutela de urgência que a ré, no prazo de 05 dias, deposite em Juízo o valor efetivamente pago, devidamente atualizado, sob pena de multa cominatória; no mérito a declaração da rescisão contratual; a nulidade da cláusula que estipula a devolução de 80% do valor pago em rescisão e restituição dos valores pagos pela autora no importe de R$ 45.485,75, incluindo correção monetária, juros e a multa contratual de 10%. Junto à inicial vieram os documentos, id. 16712524 Tutela de urgência concedida, id. 17990017. A reclamada apresentou contestação ao id. 26789973, acompanhada dos documentos, defendendo a legalidade da cláusula que estipula a devolução de tão somente parte do valor pago, que não há dano moral indenizável. Pugnou pela improcedência da ação. Impugnação à contestação ofertada às id. 30362872. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, notadamente porque a matéria é de direito. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processual, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Quanto a analise da preliminar da suspensão dos autos, torno por prejudicada a preliminar, uma vez que o Tema n. 970 já foi julgado e formada a tese de “a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Pois bem. A teor das provas dos autos, infere-se que as partes firmaram contrato de compra e venda da unidade imobiliária n° 24, Torre de Verona do empreendimento denominado “Villaggio dos Ipês”, no valor total de R$ 152.681,76 (cento e cinquenta e dois mil seiscentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). O autor, por em razão do atraso na entrega da obra, optou pela rescisão do contrato, depois de paga a quantia de R$ 45.485,75 (quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) diretamente para a Construtora. I – RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS PROBATÓRIO. Preambularmente, antes de analisar os requisitos atinentes a responsabilidade civil, vejo que a relação de consumo no caso sub judice é patente, razão pela qual devem incidir as disposições do código consumerista. Nesse diapasão, considerando que o pedido de inversão do ônus probatório não foi apreciado por ocasião do despacho inicial, passo a fazê-lo neste ato sentencial. À luz do código consumerista, AUTOR(A): MAURO DELFINO CESAR DEFIRO a inversão do ônus probatório, ante a verossimilhança das alegações da autora e a sua condição de hipossuficiência. II – (IN)APLICABILIDADE NORMATIVA - Lei 13.786/2018 Cumpre esclarecer que em dezembro de 2018 fora editada a Lei 13.786/2018, alterando disposições da Lei nº 4.591/64 e da Lei nº 6.766/79. Analisando os dispositivos, verifica-se que o legislador cuidou de regular os requisitos que devem ser observados no instrumento, quando da celebração do contrato; também disciplinou penalidades a serem aplicadas ao inadimplente, frente à resolução do contrato. Ocorre que a novel legislação não se aplica aos contratos celebrados antes da sua vigência, por conta dos requisitos a serem observados após a sua vigência e em respeito ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sobretudo considerando a existência de ato jurídico perfeito. No mesmo sentido, o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Portanto, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é anterior, tenho pela inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. III – DO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA Exsurge dos autos que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (id. 16712520) onde a cláusula quinta dispõe que o prazo para o término da construção seria para Abril de 2015. Não obstante, também consta no instrumento contratual, mais especificamente na cláusula oitava que a obra poderá sofrer o adiamento ou atraso de até 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para a conclusão da unidade, que no caso se operou em Outubro de 2015. Nesse ponto, entendo que a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias não se mostra abusiva, ao revés, é adotada como medida de precaução pelas construtoras, eis que as atividades desenvolvidas pela demandada são de natureza complexa e sujeita a situações imprevisíveis. Assim, tem-se como obrigação das empresas que trabalham em tais ramos alertarem os adquirentes acerca de eventual retardo na entrega da obra, mediante previsão contratual expressa, como se afigura na hipótese. Ademais, a cláusula encontra-se redigida de forma clara, possibilitando ao consumidor o prévio conhecimento a respeito de seu conteúdo. A propósito, eis o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. REGULARIDADE. ENTREGA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Admite-se a estipulação de cláusula de tolerância, desde que o prazo fixado seja razoável e não implique prejuízos ao adquirente. No caso em apreço, o habite-se foi expedido dentro do prazo de 180 dias previsto no ajuste. A entrega da unidade adquirida, de outro lado, estava vinculada ao pagamento das prestações avençadas, dentro do prazo contratado, o que inocorreu. Na ausência de ato ilícito praticado pelas demandadas, não há falar em indenização. Cotas condominiais. Expressamente consignado no ajuste que as despesas relativas ao condomínio passariam a ser exigidas do adquirente a contar de sua instalação. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058742834, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 05/06/2014) A possibilidade de prorrogação de prazo de entrega da obra em contrato de compra e venda de imóvel na planta, como restou demonstrado, é de praxe no mercado imobiliário e se justifica em razão da atividade de construção civil estar sujeita às intempéries climáticas, falta ou atraso na entrega de material e dificuldade de contratação de mão de obra especializada. Desta forma, necessário se torna acrescer à data de Abril de 2015 o prazo de tolerância estabelecido na cláusula quinta do contrato entabulado entre as partes, ao que se verifica que o prazo final para conclusão das obras deveria ocorrer até 30/10/2015. Todavia, consoante às provas dos autos infere-se que o até a propositura da ação, 2018, o imóvel não havia sido entregue a autora, ou seja, um atraso de aproximadamente três anos. Logo, constatada a falha na prestação do serviço, passo ao exame dos pedidos de danos materiais a e morais. IV - DA RESCISÃO DO CONTRATO. Na hipótese ora examinada, vejo que do arcabouço probatório coligido aos autos, outra opção não resta, senão a de acolher o pedido inicial. A conduta irregular da parte adversa está claramente comprovada. Com efeito, a autora demonstrou por meio do instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel acostado ao id. 16712521, que adquiriu o imóvel descrito na inicial junto às requeridas, e que pagou todas as parcelas mensais e intermediárias descritas no contrato. É sabido que em se tratando de contrato, se uma das partes não adimplir sua obrigação contratual dará ensejo ao pedido de rescisão contratual pela parte adimplente. Da análise dos autos, infere-se que a entrega do imóvel estava prevista para Abril de 2015, que com o prazo de tolerância, teria prazo fatal em Outubro de 2015. No entanto, é inarredável que até Novembro de 2018 as chaves não haviam sido entregues, tampouco as obras haviam sido concluídas, isto é, com um atraso de mais de um três. Portanto, resta claro que a rescisão contratual pleiteada encontra-se motivada pelo atraso injustificado da entrega da obra por culpa exclusiva das demandadas. É cediço que no Código Civil a liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato, e primando pelos princípios da probidade e boa-fé. In casu, o que se vê nos autos foi que as rés na execução do contrato não agiram com a necessária boa-fé objetiva, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação. Corolário lógico da imposição contratual é a obrigatoriedade da entrega do imóvel na forma pactuada, o que não ocorreu, portanto, justificado o pleito de rescisão contratual. V- DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Nesse passo, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se acerca do percentual que deve ser devolvido ao promissário comprador, haja vista que a cláusula dispõe que em caso de resolução contratual, se o adquirente tiver pago entre 30,01% a 50% do total do preço da venda, terá o direito a devolução de 45% do total pago a título principal, excluídos os juros. Ao meu ver, apesar da rescisão contratual ser oriunda a pedido da parte reclamante, a mesma possui o direito a devolução das parcelas por ela já pagas, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento ilícito da parte requerida, que, além de ter o bem, objeto do contrato, acabaria por reter o valor das prestações efetivamente pagas. Dispõe o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. Como se infere do artigo acima, na rescisão contratual, mesmo no caso de inadimplência dos consumidores, têm eles direito ao recebimento do que pagaram. No entanto, a legislação permite a dedução do valor pago pela requerente para fins de abatimento para cobrir as despesas administrativas e de venda e publicidade. Com efeito, quando o fornecedor estipula cláusula penal pelo inadimplemento do contrato, deverá ter como base os princípios da equidade e da boa-fé nas relações de consumo, previstos no art. 4º e inciso III, do Código, bem como do equilíbrio contratual, previsto no art. 52, IV, do Código. Além disso, caso o contrato deixe o consumidor em excessiva desvantagem, deve ser revisto e modificado, nos termos do art. 6º, V, combinado com o artigo 51, II, ambos do Código. Desta forma, a cláusula contratual 6.4 que determina a devolução de somente 45% (quarenta e cinco por cento) do que foi pago, mostra-se abusiva, isto porque, não pode determinada cláusula gerar enriquecimento sem causa ao fornecedor. O correto é a retenção de apenas parte das parcelas que foram pagas, para fins de cobrir as despesas administrativas, mas não o equivalente ao estipulado no contrato. Nesse sentido, entendo perfeitamente razoável o percentual de retenção no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante total efetivamente pago pelo requerente, considerando, ainda, o retorno do imóvel ao patrimônio da ré, com certeza valorizado pelo decorrer do tempo. A propósito, nesse sentido, eis o seguinte precedente: “APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. Ação de rescisão contratual c. C. Devolução de quantias pagas. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. RETENÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. Cláusula penal contratual para o caso de rescisão por culpa do adquirente que é flagrantemente abusiva ao estabelecer retenção de percentual do valor total do contrato, que, na prática, implicaria em perda desproporcional dos valores pagos. Retenção de valores que deverá se limitar a 10% sobre o total pago, conforme determinado pela sentença recorrida, quantia suficiente para compensar despesas provenientes da comercialização do imóvel. Descabida a retenção de valores pagos a título de arras, uma vez tratar-se de confirmação do negócio, sem natureza penitencial. Precedentes. TAXA DE ASSESSORIA DE CONTRATO. Verbas não discriminadas na inicial, que se limitou a pedir a devolução de 90% do montante total pago. Valores pagos a título de “assessoria”, por outro lado, que são indevidos, uma vez tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Sucumbência da apelante, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1000961-50.2015.8.26.0663, 3ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado em 19/09/2016). (grifamos) Com relação ao quantum, tenho que deverá ser calculado sobre o valor efetivamente pago até o momento, sem o acréscimo da atualização monetária pelo INCC, como pretende o autor, sob pena de bis in idem. Isso porque, todas as quantias, a serem descritas na parte dispositiva desta sentença, serão acrescidas de juros e correção, esta pelo INPC. Logo, considerando que o autor efetuou o pagamento no importe de R$ 45.485,75 (quarenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a requerida deverá restituir o montante de R$ 40.937,17 (quarenta mil novecentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), já deduzido o percentual de 10%. VI- DANO MORAL Por fim, no tocante ao pedido de indenização por dano moral, tenho que comporta agasalho. Conforme entendimento já esposado em diversos julgados pelo STJ, o mero descumprimento contratual não enseja danos morais. O mero incômodo, o desconforto, decorrentes de alguma circunstância, não servem de suporte para assegurar indenizações. No entanto, em situações nas quais o descumprimento do contrato atingir valores fundamentais protegidos pela CF/88, causando, por exemplo, abalo à moral, à psique, à saúde da pessoa, ferindo sua imagem ou personalidade, a solução é diversa, sendo cabível a indenização por danos morais. Tenho que o fato narrado no caso concreto transbordou as amarras do mero aborrecimento, uma vez que o atraso foi de aproximadamente 3 (três) ano, extrapolando o razoável, o que afeta diretamente a vida da autora, causando-lhe prejuízos, perturbação e aflição que devem ser indenizados. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA - ART. 14 DO CDC - DANO MORAL E LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - QUANTUM ADEQUADO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DEVIDA DESDE QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - VINCULAÇÃO AO HABITE-SE - DESCABIMENTO - MULTA CONTRATUAL CUMULÁVEL COM LUCROS CESSANTES - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A construtora é objetivamente responsável pelo cumprimento do prazo contratual, não configurando hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior o embargo do empreendimento ou qualquer outro tipo de entrave administrativo, já que se trata de res inter alios acta em relação ao promitente comprador. O excessivo atraso na entrega de imóvel comercializado na planta configura ato ilícito, e gera dano moral e lucros cessantes presumidos, o que dispensa a produção de prova. Se o valor fixado para a reparação é adequado, limitando-se a compensar os transtornos extrapatrimoniais sem causar enriquecimento ilícito, não comporta redução (princípios da moderação e da razoabilidade). Havendo previsão expressa de prazo de tolerância de 180 dias para a entrega de apartamento em construção, a multa contratual é devida desde quando ultrapassado esse limite, e pode ser cumulada com lucros cessantes, em virtude da natureza moratória dessa cláusula penal. A vinculação da multa de mora à data de expedição do habite-se é inviável, pois a obtenção desse documento nem sempre coincide com a disponibilização física do bem ao promitente comprador, além do quê implicaria em transferência da responsabilidade da construtora a terceiro. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não se aplica como justificativa para obstar a entrega das chaves se na promessa de compra e venda há previsão de quitação do saldo devedor por financiamento habitacional, o qual evidentemente depende do cumprimento das obrigações da incorporadora.” (TJMT - Ap 59396/2016, Des. Rubens De Oliveira Santos Filho, Sexta Câmara Cível, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Negritei e grifei. Concernente à quantificação da indenização, é cediço que o julgador não está obrigado ao acolhimento do pleito formulado, devendo utilizar a razoabilidade como vetor, considerando, para isso, as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do causador do dano e consequências do ato, a condição econômica e financeira pessoal das partes, bem como observar o caráter punitivo-pedagógico, necessário à eliminação da repetição da conduta identificada como danosa. Sopesados tais vetores, considerando a gravidade da conduta ilícita e a extensão dos prejuízos aos lesados, reputo adequado arbitrar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Parcelas Pagas sobre imóvel para confirmar os efeitos da tutela de urgência; DECLARAR a rescisão contratual; CONDENAR a requerida à devolução do valor de R$ 40.937,17 (quarenta mil novecentos e trinta e sete reais e dezessete centavos), em favor do autor, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária pelo INPC a contar do desembolso; DECLARAR o mês de Dezembro de 2015 o prazo final previsto contratualmente para a entrega do imóvel em debate; CONDENAR a demandada a indenizar a parte requerente pelos prejuízos de ordem moral á ela causado e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$10.000,00 (dez mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(31)