Agravo em Recurso Especial 0846156-39.2022.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0846156-39.2022.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0846156-39.2022.8.19.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: AMARALDINO RESTAURANTE LTDA, RAFAEL SOGDU RAMOS, RAFAEL SOGDU RAMOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes celebraram acordo cujos termos se encontram expressos ao índice 260362136. Pelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes, uma vez que direito disponível, para que surta seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Custas na forma do artigo 90 (sec)2º do CPC. Transitada em julgado, sendo certo que as custas e taxa judiciária foram devidamente recolhidas, dê-se baixa e arquive-se o feito. Em caso de descumprimento do acordo a parte Autora deve providenciar o desarquivamento do processo para prosseguimento da execução. RIO DE JANEIRO, 1 de abril de 2026. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846156-39.2022.8.19.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: AMARALDINO RESTAURANTE LTDA, RAFAEL SOGDU RAMOS REPRESENTANTE: RAFAEL SOGDU RAMOS ID 197812212: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) Intime-se o executado para pagamento do valor apresentado pelo exequente em sua planilha, no prazo de quinze dias. Alerte-se de que não ocorrendo o pagamento voluntário, haverá acréscimo de multa de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, certificado, requeira a parte exequente o que for de direito nos termos da legislação em vigor, juntando nova planilha com os parâmetros determinados acima. Anote-se no sistema o início da execução. RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846156-39.2022.8.19.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: AMARALDINO RESTAURANTE LTDA, RAFAEL SOGDU RAMOS REPRESENTANTE: RAFAEL SOGDU RAMOS A grerj eletrônica informada não foi vinculada ao presente feito, não sendo possível, assim, a sua conferência. Regularize a parte autora a grerj eletrônica, no prazo de 05 (cinco) dias. RIO DE JANEIRO, 3 de junho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora para o recolhimento da diferença de taxa judiciária no valor de R$ 1.515,06.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Cumpra-se o v. acórdão (conforme port. 02/01).

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:43

Publicação

05/05/2025, 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2783466/RJ (2024/0417266-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: RAFAEL SOGDU RAMOS ADVOGADOS: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO - RJ096128 RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA - RJ164062 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 ANDRE RODRIGUES CALDAS - RJ088560 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:36

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:55

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783466/RJ (2024/0417266-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL SOGDU RAMOS ADVOGADOS: LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO - RJ096128 RAFAEL PAIXÃO DA SILVA LIMA - RJ164062 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES CALDAS - RJ088560 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAFAEL SOGDU RAMOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À parte autora para o recolhimento da diferença de taxa judiciária no valor de R$ 1.515,06.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Cumpra-se o v. acórdão (conforme port. 02/01).

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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