Embargos de Divergência em Recurso Especial 2090949-44.2011.8.13.0024 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2090949-44.2011.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EREsp 2071606/MG (2023/0148305-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA REPRESENTADO POR: PEDRO MENDES MOREIRA ADVOGADOS: JUCIMAR DA SILVA FERNANDES - BA017330 JULIMAR DA SILVA FERNANDES - BA014544 RENANTA ALVES VON RUCKERT HELENO - MG133322 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JAMAICA ADVOGADOS: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - MG173179 JOSE ISAIAS DE MELLO E OUTRO(S) - MG056840 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2071606/MG (2023/0148305-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA REPRESENTADO POR: PEDRO MENDES MOREIRA ADVOGADOS: JUCIMAR DA SILVA FERNANDES - BA017330 JULIMAR DA SILVA FERNANDES - BA014544 RENANTA ALVES VON RUCKERT HELENO - MG133322 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JAMAICA ADVOGADOS: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - MG173179 JOSE ISAIAS DE MELLO E OUTRO(S) - MG056840 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

15/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2071606/MG (2023/0148305-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA REPRESENTADO POR: PEDRO MENDES MOREIRA ADVOGADOS: JUCIMAR DA SILVA FERNANDES - BA017330 JULIMAR DA SILVA FERNANDES - BA014544 RENANTA ALVES VON RUCKERT HELENO - MG133322 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JAMAICA ADVOGADOS: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - MG173179 JOSE ISAIAS DE MELLO E OUTRO(S) - MG056840 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 07/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

16/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

15/04/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2071606/MG (2023/0148305-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA REPRESENTADO POR: PEDRO MENDES MOREIRA ADVOGADOS: JUCIMAR DA SILVA FERNANDES - BA017330 JULIMAR DA SILVA FERNANDES - BA014544 RENANTA ALVES VON RUCKERT HELENO - MG133322 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JAMAICA ADVOGADOS: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - MG173179 JOSE ISAIAS DE MELLO E OUTRO(S) - MG056840 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/03/2026.

03/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 10:55

Redistribuição

02/03/2026, 08:02

Recebimento

02/03/2026, 06:25

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 06:15

Publicação

02/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EREsp 2071606/MG (2023/0148305-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA REPRESENTADO POR: PEDRO MENDES MOREIRA ADVOGADOS: JUCIMAR DA SILVA FERNANDES - BA017330 JULIMAR DA SILVA FERNANDES - BA014544 RENANTA ALVES VON RUCKERT HELENO - MG133322 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JAMAICA ADVOGADOS: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - MG173179 JOSE ISAIAS DE MELLO E OUTRO(S) - MG056840 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/02/2026, 00:00

Distribuição

25/02/2026, 21:30

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2071606/MG (2023/0148305-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA REPRESENTADO POR: PEDRO MENDES MOREIRA ADVOGADOS: JUCIMAR DA SILVA FERNANDES - BA017330 JULIMAR DA SILVA FERNANDES - BA014544 RENANTA ALVES VON RUCKERT HELENO - MG133322 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL JAMAICA ADVOGADOS: JOSE ISAIAS DE MELLO E OUTRO(S) - MG056840 PAULO ESTVES SILVA CARNEIRO - MG173179 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por PEDRO HENRIQUE GOMES MOREIRA, com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgInt nos EDcl no REsp n. 1.758.479/MG, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Ressalte-se que link disponibilizado à fl. 636 não fornece acesso direto ao inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, a parte não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/12/2025, 00:00

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