Agravo em Recurso Especial 2124708-59.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2124708-59.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:33

Publicação

06/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2389607/SP (2023/0190368-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PATRIA FARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS FALIDO LTDA OUTRO NOME: PATRIA FARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - EPP ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: SONATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO VUOLO - SP130580 INTERESSADO: LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:24

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2389607/SP (2023/0190368-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PATRIA FARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS FALIDO LTDA OUTRO NOME: PATRIA FARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - EPP ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: SONATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO VUOLO - SP130580 INTERESSADO: LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

11/02/2025, 15:51

Protocolo de Petição

11/02/2025, 15:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2389607/SP (2023/0190368-6) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: PATRIA FARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS FALIDO LTDA OUTRO NOME: PATRIA FARMA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI - EPP ADVOGADOS: ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO: SONATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO VUOLO - SP130580 INTERESSADO: LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Falência. Insurgência contra o decreto falimentar. Minuta recursal na qual se alega nulidade da citação. Mandado citatório recebido no endereço do representante legal da Eireli, uma vez que frustrada a citação no endereço da sociedade (não localizado estabelecimento empresarial). Citação e intimações efetuadas por carta com AR assinado no endereço do representante legal, correspondente àqueles indicados nos cadastros da empresa. Revelia bem aplicada. Nulidade ausente. Presença dos requisitos para o decreto falimentar. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática do Relator que deixa de atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra o decreto falimentar. Decisão colegiada que mantém a quebra. Prejudicado o exame do agravo interno. Dispositivo: Negam provimento ao agravo de instrumento e julgam prejudicado o agravo interno. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 98 da Lei 11.101/05 e 239, 248, § 4º, e 249 do Código de Processo Civil, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que é nula a citação realizada em endereço diverso do estabelecimento empresarial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Colhe-se dos autos que a empresa não foi localizada em sua sede, determinando-se a citação do representante legal em seu endereço residencial. Leia-se: "Este Colegiado observou em julgamento precedente que se assegurasse o contraditório e afastou a citação ficta (agravo de instrumento n. 2280678-86.2020.8.26.0000). O feito se desenvolveu na Origem e determinada a citação no endereço do empresário, pessoa natural representante da Eireli. A falida não foi encontrada no endereço indicado em seus atos constitutivos perante a Jucesp, Receita Federal e demais Órgãos. Autorizado o envio do mandado de citação ao seu representante legal, regularmente recebido e firmado o AR, comparece neste recurso contra o decreto de falência suscitando nulidade de citação" (e-STJ, fl. 93). O Tribunal local considerou válida a citação e decretou a revelia, diante da ausência de resposta, constatando, ainda, a presença de requisito constante do artigo 94 da Lei 11.101/05 para o decreto falencial. Esta Corte tem entendimento de que não se declara nulidade sem a ocorrência de prejuízo. Se a citação ocorreu na pessoa do representante legal da sociedade e nenhum prejuízo houve à sua defesa, não se pode falar em sua nulidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A QUEBRA (LF, ART. 7º). PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE JORNAL LOCAL (LF, ARTS. 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, I). RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando as questões tidas como omissas forem suficientemente apreciadas no acórdão recorrido. 2. A alegada incompetência absoluta do juízo que decretou a falência foi decidida pelo Tribunal de Justiça com base em aspectos fáticos da causa, o que torna inviável seu reexame na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Não procede o argumento de nulidade da citação editalícia quando não demonstrado prejuízo para a defesa da parte. 4. Quanto à nulidade da sentença que decretou a falência, pela ausência dos requisitos exigidos no inciso I do parágrafo único do art. 14 da Lei de Falências, qual seja, os nomes dos sócios e dos diretores da ora recorrente, tem-se que as omissões desses elementos indicativos não comprometem a validade da sentença, na medida em que pode ocorrer a complementação posterior dos dados. Ademais, na hipótese, após a prolação da sentença, alegadamente nula, não opôs a ora recorrente embargos declaratórios suscitando a questão. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 439.965/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Como se lê do precedente supra, nem mesmo a citação ficta (que no caso deste processo foi declarada nula anteriormente) tem o poder de, por si só, acarretar a nulidade do ato. Menos ainda aquela realizada na pessoa do representante da empresa no seu endereço residencial, já que parte pode, em regra, ser citada onde for encontrada, como reza o artigo 46, § 2º, do Código de Processo Civil. Incidem, pois, as disposições dos verbetes n. 7 e 83 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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