Agravo em Recurso Especial 1049937-84.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1049937-84.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1049937-84.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Sergio Maciel Parra - Lcbm Consultoria e Participações Ltda e outro - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO (OAB 173203/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), TODOROVIC SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40639/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:43

Publicação

06/05/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2649375/SP (2024/0172020-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LCBM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203 SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474 VITOR GUIMARÃES MATOS SANTOS - RJ219143 ANTÔNIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD - SP503621 AGRAVADO: SERGIO MACIEL PARRA ADVOGADOS: MATHEUS FERNANDES DA SILVA - AC005066 RONALD TODOROVIC - SP377003 IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA - SP449658 IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA - RN010889 MATHEUS FERNANDES DA SILVA - SP503732 TODOROVIC SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - SP040639 INTERESSADO: ATTA REPRESENTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:28

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2649375/SP (2024/0172020-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LCBM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203 SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474 VITOR GUIMARÃES MATOS SANTOS - RJ219143 ANTÔNIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD - SP503621 AGRAVADO: SERGIO MACIEL PARRA ADVOGADOS: MATHEUS FERNANDES DA SILVA - AC005066 RONALD TODOROVIC - SP377003 IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA - SP449658 IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA - RN010889 MATHEUS FERNANDES DA SILVA - SP503732 TODOROVIC SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - SP040639 INTERESSADO: ATTA REPRESENTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 17:56

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2649375/SP (2024/0172020-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: LCBM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: JÚLIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203 SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES - SP294474 VITOR GUIMARÃES MATOS SANTOS - RJ219143 ANTÔNIA DE MAGALHÃES COUTHENX PEDARNAUD - SP503621 AGRAVADO: SERGIO MACIEL PARRA ADVOGADOS: MATHEUS FERNANDES DA SILVA - AC005066 RONALD TODOROVIC - SP377003 IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA - SP449658 IZABELE ARIANE IDUINO VIEIRA - RN010889 MATHEUS FERNANDES DA SILVA - SP503732 TODOROVIC SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - SP040639 INTERESSADO: ATTA REPRESENTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 409/411). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 348): APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C. REPARAÇÃO DE DANOS COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. Infrações de trânsito anteriores à transferência do bem. Responsabilidade da vendedora. Inscrição do nome do autor no CADIN Estadual. Danos morais. Cabimento. Patamar indenizatório que está em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO, com observação. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 365/368). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 371/395), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1°, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, alegando omissão do acórdão, que "não [...] verificou no caso em exame (...) o disposto no artigo 214, VIII, do CTB e os motivos pelos quais o Recorrido não poderia ter notificado a Recorrente acerca do recebimento das autuações e comunicações de imposição de multas, uma vez que teve ciência em momento posterior à realização da transação" (e-STJ fls. 373/374), (ii) art. 124 do Código de Transito Brasileiro, por entender que "somente serão expedidos certificados de registro de veículo ('CRV') se comprovada a quitação de todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, premissa inequívoca que foi ignorada pelo v. acórdão, que negou vigência ao dispositivo" (e-STJ fl. 374), (iii) arts. 113, 422 e 476 do CC, sustentando "que nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro antes de cumprida a sua obrigação prévia – que neste caso foi descumprida em razão da não observação do dever de boa-fé, tendo o v. acórdão reconhecido expressamente que o Recorrido não realizou a notificação nem permitiu a defesa em relação às autuações recebidas após a transação, mas entendeu que o Recorrido teria a obrigação de pagar as multas" (e-STJ fl. 374), (iv) arts. 186, 187 e 927 do CC, aduzindo que "comete ato ilício, apto a gerar o dever de indenizar, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causa dano a outrem, ou aquele que excede os limites de seu direito" (e-STJ fl. 374). Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 402/407). O agravo (e-STJ fls. 414/431) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 436/444). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Houve o enfrentamento de toda a questão posta em discussão na instância a quo, desenvolvida e analisada fundamentadamente, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Confira-se o seguinte excerto (e-STJ fl. 351): É o que basta para a configuração da responsabilidade da ré LCBM Consultoria e Participação Ltda, já que era a proprietária e vendedora do bem. As demais alegações da ré não são hábeis a excluir sua responsabilidade, mesmo porque, pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, o autor foi surpreendido já com a inscrição de seu nome no Cadin e as infrações datam dos anos de 2018 e 2019, portanto, não teria mesmo como ter comunicado a ré das infrações para que ela exercesse eventual direito de defesa. No caso concreto, o TJSP consignou a responsabilidade da parte recorrente. Portanto, a decisão recorrida não é contraditória nem omissa. Em verdade, pretende-se o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ. Com relação ao dano moral, a Corte estadual entendeu que "é certo que a atuação da acionada foi deveras assertiva para os dissabores experimentados pelo autor", concluindo assim (e-STJ fls. 351/353): No que respeita à reparação por danos morais, é certo que a atuação da acionada foi deveras assertiva para os dissabores experimentados pelo autor, sobretudo os apontamentos indevidos das infrações de trânsito. Esses fatos são suficientes para configurar a responsabilidade da demandada pelos fatos narrados e sua obrigação de indenizar o requerente. (...) Nesse caso, o valor deve ser suficiente para desencorajar o requerido no tocante à reedição de ações dessa natureza, não podendo, por outro lado, consubstanciar enriquecimento ilícito. Esta solução atende ao requisito de que o valor deve levar em conta o sofrimento da vítima diante da repercussão social do protesto, além da capacidade econômica e grau de culpa do autor do dano, conforme já proclamou esta Corte. Desse modo, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há de se manter o patamar indenizatório fixado em 1º grau. Apesar de opostos embargos de declaração, as teses de violação dos arts. 124 do Código de Transito Brasileiro e 113, 422 e 476 do CC não foram expressamente indicadas nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) devido à fixação anterior no patamar máximo permitido em lei. Publique-se e intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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