Agravo em Recurso Especial 1501251-34.2023.8.26.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501251-34.2023.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501251-34.2023.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Uniar Comercio de Eletro-eletronicos e Servicos Ltda. - Vistos. 1-Cumpra-se o V.acórdão. 2-Manifestem-se os interessados, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS (OAB 293981/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 15:24

Trânsito em julgado

09/06/2025, 15:23

Publicação

11/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770931/SP (2024/0391600-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES - SP141486 JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 AGRAVADO: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 17:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado

27/03/2025, 17:39

Mandado

26/03/2025, 13:45

Recebimento

24/03/2025, 16:26

Expedição de documento

24/03/2025, 09:58

Expedição de documento

24/03/2025, 09:58

Publicação

24/03/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:36

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770931/SP (2024/0391600-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUCIANA GIACOMINI OCCHIUTO NUNES - SP141486 JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 AGRAVADO: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS - SP207772 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO impugnando decisão que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 621): Apelação - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - ICMS-Difal - Exação corresponde ao diferencial de alíquota por operações realizadas com destinatários consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da LC nº 87/2015 - Controvérsia que reside na possibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela executada como declaração para fins de constituição do crédito tributário por meio de lançamento por homologação - As notas fiscais não podem ser equiparadas às GIA's (Guias de Informações e Apurações) para tal finalidade - REsp 1.490.108/MG - Efeito suspensivo indeferido - Recurso desprovido. Embargos de declaração opostos e rejeitados. No recurso especial interposto com fulcro em ambas as alíneas do permissivo constitucional, a recorrente aponta violação dos arts. 142 e 150, § 4º, do CTN sustentando que a nota fiscal contém as informações necessárias para constituir o crédito tributário relacionado ao DIFAL. Sustenta equivocado o entendimento do acórdão de que a Nota Fiscal eletrônica não pode ser equiparada à GIA, para fins de constituição do crédito tributário, argumentando que, pelo CTN, basta a ciência da atividade exercida pelo obrigado para importar na incidência do tributo, não sendo necessário o lançamento à entrega de qualquer espécie de declaração. Sustenta dissídio jurisprudencial alegando que o STJ, no REsp Repetitivo n. 1.101.728/SP, firmou que o lançamento não é a única forma de constituição do crédito tributário. Assim consigna em seus argumentos (fls. 646 – 651): Seguindo a lógica do sistema nacional, o artigo 254-A do RICMS/SP, acrescentado pelo Decreto nº 61.744, de 23 de dezembro de 2015, e lastreado no art. 35 da Lei Estadual nº 6.374/89, estabeleceu que o contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, e realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado em São Paulo, terá os seus débitos fiscais constituídos por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes: [...] Apesar de conter informações relativas à operação mercantil, a função precípua da nota fiscal não é declarar o débito tributário, como ocorre com a DCTF e a GIA. Entretanto, a nota fiscal eletrônica contém as mesmas informações necessárias para constituir o crédito tributário relacionado ao DIFAL: sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo, alíquota, local da operação e destinatário com a informação de que não é contribuinte do imposto. Nos termos da Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF7/05, o contribuinte transmite o arquivo digital da NF-e, que implica uma solicitação de concessão de Autorização de uso da NF-e. A Administração tributária respectiva pode rejeitar o arquivo da NF-e, denegar ou conceder a Autorização de Uso da NF-e. Nesse sentido, o Fisco tem conhecimento da operação antes mesmo da emissão da nota fiscal propriamente dita, o que dá fundamento para tornar dispensadas as informações posteriores, por meio de GIA. De fato, a nota fiscal eletrônica pode ter inclusive mais informações do que uma simples declaração de débito. Destaca-se que, nos termos do §1º da Cláusula Oitava do citado Ajuste, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a unidade federada de destino das mercadorias no caso de operação interestadual. Assim, é inegável o conhecimento da operação pela unidade federativa de destino das mercadorias com o documento fiscal que contém todas as informações do crédito tributário. Salienta-se que a legislação do Estado de São Paulo não é a única a prever que as informações prestadas por nota fiscal eletrônica possuem caráter declaratório e constituem confissão irretratável do débito de imposto. Vejamos a Lei Complementar do Município de Porto Alegre nº 687/2012: [...] Destaca-se, ainda, o §10 do artigo 26 da Lei Complementar federal nº 123, inserido pela Lei Complementar federal nº 147/2014, que considera os atos de emissão ou recepção de documento fiscal por meio eletrônico como suficientes para a fundamentação e constituição do crédito tributário: [...] Ressalta-se, portanto, que não se trata aqui de simples emissão de nota fiscal, retirada de talonário impresso, mas de robusta documentação eletrônica da qual deriva ampla comunicação aos entes públicos, dotada de todos os elementos necessários à constituição do crédito tributário. Não seria nada razoável que se exija do contribuinte uma nova declaração após já ter fornecido todos os elementos da obrigação tributária, bem como ter dado ciência da ocorrência do fato gerador através da emissão da NF-e e sua escrituração eletrônica via SPED. [...] Portanto, o v. acórdão recorrido, ao dizer que a Nota Fiscal Eletrônica (NF- e) não pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA para fins de constituição do crédito tributário, ofende os arts. 142 e 150, §4º, do CTN, bem como se contrapõe ao entendimento desta Corte Superior no Recurso Especial nº 1.101.728- SP, segundo o qual não há exclusividade da GIA na constituição do crédito tributário. Salienta-se que o art. 150 do CTN (e seu § 4º) traz a hipótese de lançamento por homologação, previsto via de regra para o ICMS, sendo suficiente o ato do sujeito passivo de antecipar o pagamento do tributo. Na sequência, quando o Fisco toma conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, homologa o pagamento ou deixa transcorrer in albis o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: [...] Logo, de uma simples leitura, notamos que o Código Tributário Nacional não condiciona o lançamento à entrega de qualquer espécie de declaração, mas à ciência da atividade exercida pelo obrigado, ou seja, o conhecimento da operação que importe na incidência do tributo. Alega violação dos arts. 489, § 1º, III a VI, e 1.022, II, parágrafo único,, do CPC/2015, sustentando que “a maior parte desses argumentos resta carente do devido enfrentamento até o presente momento” (fl. 652), ao argumento de que o Tribunal a quo, “fundamentando que a apresentação de notas fiscais pelo contribuinte não é suficiente para a regular constituição do crédito tributário”, afirma (fls. 652/653): No entanto, o acordão ora embargado não apreciou as questões colocadas no Recurso de Apelação, em especial a questão envolvendo o lançamento (artigo 142 CTN) em especial o lançamento por homologação (artigo 150 do CTN), bem como o fato de que a questão já foi decidida em sede de Recurso Repetitivo pelo STJ nos autos do processo nº 962.379/RS. Aponta violação do art. 1.039 do CPC/2015, alegando que o STJ, em julgamento de repetitivo, definiu que a GIA não possui exclusividade para a constituição do crédito tributário, e que a Lei Estadual n. 6.374/1989 definiu que a Nota Fiscal Eletrônica é documento apto à constituição do crédito tributário. Eis as referidas razões (fl. 654): Nesse passo, vale lembrar as decisões proferidas por esta Corte Superior no Recurso Especial nº 1.101.728-SP e no Recurso Especial nº 962.379/RS (ementas citadas no tópico seguinte), ambos julgados no rito do antigo art. 543-C do CPC, ou seja, recursos repetitivos, de observância obrigatória. Em ambos restou definido que a GIA não possui exclusividade para constituição do crédito tributário, podendo a legislação vir a prever outras formas de se constituir o crédito tributário. E isso foi realizado pelo Estado de São Paulo, cujo art. 35 da Lei Estadual nº 6.374/89, regulamentado pelo art. 254-A do RICMS/SP, definiu que a apresentação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), por conter todos os elementos da obrigação tributária, é apto à constituição do crédito. Contrarrazões a fls. 686-716. Sustenta impugnados os óbices aplicados. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A respeito da controvérsia sobre a possibilidade de utilização da nota fiscal emitida pela parte executada como declaração para fins de constituição do crédito tributário, por meio de lançamento por homologação, o Tribunal de origem, considerando os argumentos do fisco paulista, dispôs o seguinte fundamento (fls. 622-627): Manifestação da FESP em fls. 111/114, aduzindo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma exação em que o recolhimento independe de qualquer ato administrativo para a constituição válida e regular, por expressa determinação legal e, assim, a ausência de recolhimento do débito declarado no prazo ocorre automaticamente à inscrição na Dívida Ativa. Aduz a FESP que a empresa executada não desconhece a natureza e a origem da dívida, não somente porque a certidão de dívida ativa a descreve, mas também porque, como já afirmado, foi o débito pela empresa constatado e declarado ao fisco. Segundo a FESP, a jurisprudência (Revista dos Tribunais, 664/240 e 578/77) é segura no sentido de que a mera declaração do ICMS já caracteriza a configuração do débito tributário, prescindindo, portanto, de processo administrativo e, consequentemente, de notificação, nos termos do artigo 57 da Lei nº 6.374/89. [...] Dessa forma, o lançamento do ICMS declarado, na hipótese dos autos, ocorre por meio da emissão de notas fiscais (N Fe) que descrevam a operação de venda ou prestação. Assim, após este lançamento, está constituído o crédito, com as referidas informações, passando-se a um segundo momento, referente à existência de pagamento e sua eventual suficiência. [...] Assim, no Estado de São Paulo, a Lei nº 6.374/89, que disciplina o ICMS, estabelece expressamente em seu artigo 35, caput, que o lançamento “é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento.” Outrossim, o RICMS/00, em seus artigos 58 e 254-A, regulamentam que o lançamento ocorre por meio de documentos e livros fiscais, sendo que, na hipótese de contribuinte de outra unidade federada que não estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, e realizar operações ou prestações tendo com destinatário consumidor não contribuinte do imposto, a constituição do débito se dará por meio da emissão dos documentos fiscais correspondentes, isto é, por meio da emissão das notas fiscais de venda ou prestação. [...] O ponto controvertido nesta fase de recurso de apelação, reside na possibilidade de utilização das notas fiscais emitidas pela empresa executada como declaração para fins de constituição do crédito tributário (ICMS-Difal) por meio de lançamento por homologação. [...] O STJ, no julgamento do REsp 1.490.108/MG, reconhece a impossibilidade de equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário: Pois bem. Com efeito, esta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.490.108/MG, reconheceu a impossibilidade de equiparação da nota fiscal com a declaração de débito para fins de constituição do crédito tributário. De fato, a Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.490.108/MG, estabeleceu que a apresentação de notas fiscais não se assemelha às declarações de débito prestadas pelo contribuinte, como a DCTF e a GIA e que a cobrança do tributo depende do ato de lançamento, na forma do art. 142 do CTN, no qual é identificada e quantificada a obrigação tributária. Assim, a simples apresentação de notas fiscais não vem a ser suficiente para dispensar a instauração do processo administrativo referente ao lançamento, sem o qual não há falar em constituição definitiva do crédito tributário e, por conseguinte, em legítima inscrição em dívida ativa (art. 201 do CTN). Eis a ementa do referido precedente: TRIBUTÁRIO. ISS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. EQUIPARAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 436 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O cumprimento da obrigação acessória relativa à emissão de nota fiscal, porquanto essencial à correta escrituração das operações realizadas pelo contribuinte e, consequentemente, ao exercício da fiscalização, tem por escopo o registro e a comprovação acerca da ocorrência ou não do fato gerador (obrigação tributária principal). 3. O referido dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito, com força de confissão de dívida (Súmula 436 do STJ). 4. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu que as notas fiscais apresentadas à municipalidade, com o objetivo de receber o valor dos serviços por ela contratados, são equiparáveis à declaração do débito prestada pelo contribuinte e, portanto, aptas à constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento, interpretação que não pode ser acolhida. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.490.108/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 6/11/2018) Em corroboração a essa orientação jurisprudencial, citem-se: AREsp n. 2.696.564/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 30/9/2024; AREsp n. 2.750.989/SP, DJe 27/11/2024. Assim, por primeiro, a fundamentação adotada no acórdão, por si só capaz de manter o resultado do julgado, não foi impugnada especificamente pela recorrente, que se cinge a razões recursais dissociadas, mantendo-se incólume o entendimento expendido. No ponto, incide o óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal. Por segundo, não é cabível recurso especial porque interposto contra acórdão que analisou controvérsia fundada na aplicação da legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. No caso, eventual violação de lei federal seria reflexa e indireta, exigindo anterior interpretação das referidas normas locais (art. 35 da Lei Estadual n. 6.374/89, regulamentado pelo art. 254-A do RICMS/SP), providência vedada no âmbito do recurso especial, pela aplicação da Súmula 280/STF. Por terceiro, em relação aos REsps ns. 1.101.728/SP e 962.379/RS, não é cabível o recurso especial, porquanto a recorrente busca analisar violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Dissídio prejudicado, em razão da aplicação dos referidos óbices nas questões controversas. Por fim, inexiste vícios no acórdão, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada, coerente e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia, não tendo as razões recursais, por sua vez, demonstrado a presença de vício relevante no acórdão recorrido, a ensejar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Consigne-se que a jurisprudência do STJ entende que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). Assim, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador – o que se verifica no caso em apreço. Ante todo o exposto, conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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