Agravo em Recurso Especial 0817904-84.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817904-84.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:43

Publicação

05/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826932/MS (2025/0005512-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A AGRAVADO: BASILISIA FERNANDES ADVOGADOS: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 MARIA CLARA CINTRA PAIM - MS024328 RAFAEL MIRANDA DA SILVA - MS028677 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:41

Publicação

08/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826932/MS (2025/0005512-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A AGRAVADO: BASILISIA FERNANDES ADVOGADOS: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 MARIA CLARA CINTRA PAIM - MS024328 RAFAEL MIRANDA DA SILVA - MS028677 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826932/MS (2025/0005512-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: BASILISIA FERNANDES ADVOGADOS: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 MARIA CLARA CINTRA PAIM - MS024328 RAFAEL MIRANDA DA SILVA - MS028677 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 83 do STJ. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, limitando-se a reiterar a comprovação de divergência jurisprudencial. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Basilisia Fernandes Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogado: Rafael Miranda da Silva (OAB: 28677/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - ASSINATURA DO CONTRATO - PRECEDENTES DO STJ - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DE MORA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ENCARGOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de a apelante não concordar com a fundamentação contida na sentença não caracteriza ausência de fundamentação. Existindo nos autos elementos capazes de possibilitar ao magistrado o julgamento do feito, não há cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial contábil, sobretudo se a mera leitura das cláusulas contratuais permite que a controvérsia seja dirimida. Resta evidente e suficientemente esclarecido que a autora pretendeu revisar a cláusula referente a juros moratórios, sendo desnecessária a indicação expressa de nome/número da cláusula para atender ao requisito no artigo 330, § 2.º, do CPC, que já foi devidamente cumprido pela requerente em virtude da discriminação da obrigação contratual que pretende converter e quantificação do valor incontroverso do débito. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, em ação revisional de contrato bancário, deve-se aplicar o prazo de 20 anos para as situações que se enquadrem no Código Civil de 1916 e de 10 anos para as do Código Civil de 2002, motivo pelo qual retifico meu posicionamento. Tendo em vista a ausência de juntada do contrato a ser revisionado, impossível a decretação de prescrição e os juros remuneratórios devem ficar limitados à taxa média aplicada pelo Banco Central no período da contratação e, por consequência, é devida a restituição de valores indevidamente cobrados do consumidor, na forma simples. Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora. A correção monetária deverá ocorrer pelo índice IGP-M/FGV, por se tratar do indexador que melhor reflete a realidade e os juros moratórios deverão fluir a partir da citação, em virtude de se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do artigo 405, do Código Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817904-84.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

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Inclusão em pauta

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