Agravo em Recurso Especial 1026469-86.2020.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1026469-86.2020.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1026469-86.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dario Luiz da Silva - - Ana Maria Martins da Silva - Joao Leandro Terra de Biagi e outros - Conforme disposto no Provimento CG n.º 14/2020 e no ofício recebido pelo Corregedor Permanente dos Oficiais de Registro de Imóveis, Dr. Daniel Toscano, fica intimada a parte interessada para a remessa dos termos de abertura e encerramento ao Serviço Notarial/de Registro, por meio da plataforma SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (https://registradores.onr.org.br/), observando os termos do Comunicado CG n.º 911/2023 (DJE de 13/12/2023 - pág. 32) e do artigo 24.1.1 do Capítulo XX, Seção III, Subseção III, do Tomo II das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais: "O título judicial digital emitido em processo judicial eletrônico receberá protocolo com a apresentação dos termos de abertura e de encerramento do formal de partilha, da carta de sentença, de arrematação e de adjudicação, ou outro documento previsto no art. 221 das Normas de Serviço das unidades judiciais, assinados eletronicamente pelo Escrivão Judicial e pelo Magistrado, contendo a indicação da folha INICIAL e FINAL título e senha para acesso e extração de peças dos autos digitais, cabendo ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro.", observando ainda a vedação prevista no artigo 368.4 das referidas Normas. Faculta-se à parte indicar ao cartorário extrajudicial as páginas onde constam as peças previstas no artigo 215 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, e outras que julgar necessário, visando à celeridade no registro pretendido. O prazo para comprovação do procedimento nos autos é de 10 (dez) dias, após o qual os autos serão remetidos ao arquivo, ressaltando que o formato digital permite acesso às peças em qualquer tempo. - ADV: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), GUILHERME ANTIBAS ATIK (OAB 153240/SP), GUILHERME ANTIBAS ATIK (OAB 153240/SP)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1026469-86.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dario Luiz da Silva - - Ana Maria Martins da Silva - Joao Leandro Terra de Biagi e outros - Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento das custas em aberto, no valor de R$ 3.169,26 (taxa judiciária: R$ 3.005,51 e despesas processuais: R$ 163,75), conforme detalhado na certidão á pág. 406, de acordo com a Lei n.º 11.608/2003, art. 4º, I, §1º, observando-se que a gratuidade concedida à parte requerente/exequente (vencedora) não desobriga a parte requerida/executada (vencida e sem o benefício da gratuidade), do pagamento das custas do processo (taxa judiciária inicial e despesas processuais), conforme disposto no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. - ADV: GUILHERME ANTIBAS ATIK (OAB 153240/SP), GUILHERME ANTIBAS ATIK (OAB 153240/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1026469-86.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dario Luiz da Silva - - Ana Maria Martins da Silva - Joao Leandro Terra de Biagi e outros - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: GUILHERME ANTIBAS ATIK (OAB 153240/SP), GUILHERME ANTIBAS ATIK (OAB 153240/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP)

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:33

Publicação

05/05/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2473006/SP (2023/0366254-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LIMAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA - SP327334 JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES - SP100821 AGRAVADO: ANA MARIA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: DARIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES - SP351955 INTERESSADO: DANIELA DE CAMPOS BIAGI INTERESSADO: JOÃO LEANDRO TERRA DE BIAGI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:25

Publicação

08/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2473006/SP (2023/0366254-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LIMAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA - SP327334 JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES - SP100821 AGRAVADO: ANA MARIA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: DARIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES - SP351955 INTERESSADO: DANIELA DE CAMPOS BIAGI INTERESSADO: JOÃO LEANDRO TERRA DE BIAGI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1026469-86.2020.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Dario Luiz da Silva - - Ana Maria Martins da Silva - Joao Leandro Terra de Biagi e outros - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: GUILHERME ANTIBAS ATIK (OAB 153240/SP), GUILHERME ANTIBAS ATIK (OAB 153240/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2473006/SP (2023/0366254-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: LIMAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADOS: SILVESTRE FUZIOKA DA SILVA - SP327334 JOSE CARLOS MASCARENHAS NEVES - SP100821 AGRAVADO: ANA MARIA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: DARIO LUIZ DA SILVA ADVOGADO: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES - SP351955 INTERESSADO: DANIELA DE CAMPOS BIAGI INTERESSADO: JOÃO LEANDRO TERRA DE BIAGI DECISÃO Cuida de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por LIMAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., contra decisão que não admitiu o recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 280-284, e-STJ): APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Insurgência da ré contra a condenação ao pagamento de ônus de sucumbência. Não acolhimento. Existência de pretensão resistida, o que atrai a aplicação dos artigos 82 e 85, do CPC. Da mesma forma, aplicável o princípio da causalidade em desfavor da apelante, que, em contestação, se opôs à adjudicação do bem diretamente aos autores, aduzindo ser necessário o registro de toda cadeia sucessória, daí decorrendo a necessidade de propositura da presente demanda. Precedente da Câmara. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 299-302, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 304-319, e-STJ), a insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 11 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a tese que não há fundamento para admitir que a ora recorrente, que não deu causa à ação e nem resistiu ao pedido, seja condenada a arcar com o ônus sucumbencial; b) 85 do CPC, sob o fundamento de que não se opôs a regularização da escritura e nem deu causa à propositura da ação, o que é motivo para afastar a sua condenação em honorários advocatícios, sob pena de violação do princípio da causalidade. Sustenta, ainda, que houve reformatio in pejus no acórdão de apelação, o que carece de razão, pois só houve recurso de apelação da sentença por parte da ora recorrente. Em razão do juízo negativo de admissibilidade na origem, fora interposto o presente agravo (fls. 331-343, e-STJ), visando destrancar o processamento da insurgência. É o relatório. Decido. 1. De início, a insurgente aponta violação aos artigos 11 e 489 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo foi contraditório ao estabelecer que a recorrente, que não deu causa ao processo e nem resistiu à pretensão, fosse condenada ao pagamento do ônus sucumbencial. Todavia, da leitura do acórdão recorrido (fls. 280-284, e-STJ), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: Ao contrário do alegado, há clara pretensão resistida, na medida em que a apelante contestou o feito objetando a adjudicação do imóvel aos autores, concordando apenas com a formalização do registro em nome dos réus João e Daniela (cf. fls. 90). Entretanto, como bem pontuado pela r. sentença, não há óbice legal à pretensão inicial, sendo dispensável que todos os participantes da cadeia de consumo integrassem o polo passivo da lide, bastando o ajuizamento em face do proprietário primitivo. Este, inclusive, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor”. (REsp 648.468 - SP, Terceira Turma, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES, Julgamento: 14/12/2006). Portanto, o ônus da sucumbência, in casu, decorre da aplicação do artigo 85, do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” e também do artigo 82, §2º, do mesmo Diploma legal, in verbis: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Da mesma forma, aplicável o princípio da causalidade em desfavor da apelante, que, incontroversamente, se opôs à adjudicação diretamente em favor dos autores, Dario e Ana, nesses termos: “a Ré não se opõe a proceder com a regularização da matrícula do imóvel, apenas ressalvando que a propriedade, necessariamente, deve passar pelos Réus João e Daniela ” (fls. 88), restando evidente a necessidade de propositura da presente ação judicial a fim de atingir tal finalidade (fl. 282-283, e-STJ, grifou-se). Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. Ademais, consoante entendimento desta Corte, não configura ofensa ao art. 498 do CPC, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, quando encontrou razões suficientes para a decisão, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL O ASSISTIDO ESTÁ VINCULADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. [...] 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1693508/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. MATÉRIA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) [grifou-se] A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. [...] OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) [grifou-se] Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 11 e 489 do CPC/15. 2. A parte recorrente sustenta violação do art. 85 do CPC, sob o fundamento de que não se opôs a regularização da escritura e nem deu causa à propositura da ação, o que é motivo para afastar a sua condenação em honorários advocatícios, sob pena de violação do princípio da causalidade. No particular, o Tribunal local reconheceu o direito dos recorridos à adjudicação do imóvel, uma vez que, conforme a jurisprudência do STJ, é desnecessária a formação de litisconsorte com os primeiros compradores do bem. Por tal razão, com fundamento no princípio da causalidade, condenou a recorrente no pagamento de custas e honorários. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão: Ao contrário do alegado, há clara pretensão resistida, na medida em que a apelante contestou o feito objetando a adjudicação do imóvel aos autores, concordando apenas com a formalização do registro em nome dos réus João e Daniela (cf. fls. 90). Entretanto, como bem pontuado pela r. sentença, não há óbice legal à pretensão inicial, sendo dispensável que todos os participantes da cadeia de consumo integrassem o polo passivo da lide, bastando o ajuizamento em face do proprietário primitivo. Este, inclusive, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor”. (REsp 648.468 - SP, Terceira Turma, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES, Julgamento: 14/12/2006). Portanto, o ônus da sucumbência, in casu, decorre da aplicação do artigo 85, do CPC: “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” e também do artigo 82, §2º, do mesmo Diploma legal, in verbis: “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Da mesma forma, aplicável o princípio da causalidade em desfavor da apelante, que, incontroversamente, se opôs à adjudicação diretamente em favor dos autores, Dario e Ana, nesses termos: “a Ré não se opõe a proceder com a regularização da matrícula do imóvel, apenas ressalvando que a propriedade, necessariamente, deve passar pelos Réus João e Daniela ” (fls. 88), restando evidente a necessidade de propositura da presente ação judicial a fim de atingir tal finalidade (fl. 282-283, e-STJ, grifou-se). Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, é inviável o reexame da conclusão do Tribunal de origem acerca da aplicação do princípio da causalidade quando lastreada nas peculiaridades do caso concreto, diante do óbice da Súmula 7/STJ. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 5. "A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.288.613/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) [grifous-se] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃOANULATÓRIA ANTERIOR NA QUAL NÃO HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que a recorrente deu causa à demanda, atribuindo-lhe o ônus da sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. (...) 3. Agravo Interno da Empresa desprovido.” (AgInt no AREsp 1411075/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O.REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADERECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: "Na hipótese, o princípio da sucumbência deve ser aplicado em consonância com o princípio da causalidade, tendo em vista que havia entendimento deste Tribunal no sentido de que o reajuste era devido, assim o autor não deu causa ao ajuizamento da ação, não podendo, portanto, recair sobre ele o ônus da sucumbência. Assim, deixo de determinar a inversão do ônus sucumbencial, uma vez que a recente mudança de entendimento ocorreu muito após o Rever tais conclusões para acolher a tese recursal de indevida distribuição dos ônus de sucumbência e discussão sobre incidência do princípio da causalidade para a condenação em honorários advocatícios importaria no revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a análise da distribuição da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade para fixação de verba honorária sucumbencial implica em reexame de provas, o que é inviável nesta instância especial, em razão do enunciado da Súmula n. 7 do STJ (AgInt no AREsp n. 1.742.912/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.620.394/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 3/9/2020; e AgInt no AgInt no AREsp n. 1.628.525/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 3/8/2020) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Conforme relatado, a parte insurge-se contra o acórdão alegando ter ocorrido reformatio in pejus. No ponto, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar o dispositivo legal supostamente violado ou que fora objeto de interpretação divergente por outro Tribunal. O recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado ou objeto de interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, no ponto, incidindo no óbice previsto na Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Nos termos do entendimento desta Corte, tanto os recursos interpostos pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional, exigem a indicação do dispositivo legal malferido ou ao qual foi atribuída interpretação divergente, o que não ocorrera na hipótese. No mesmo sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. [...] 4. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (Súmula 284 do STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1337221/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.[...] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO A QUE O ACÓRDÃO TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. [...] 4. Inviável análise de recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional que não indica, com clareza e precisão, os dispositivos de lei federal em relação aos quais haveria dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 284 do STF. Precedente. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 733.193/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 08/11/2016) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia, ante a deficiência na fundamentação do apelo extremo. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 4. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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