Agravo em Recurso Especial 0715300-86.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0715300-86.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:43

Publicação

06/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707585/DF (2024/0285690-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF059109 IAGO MORAIS DE OLIVEIRA - DF066403 AGRAVADO: QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDA ADVOGADOS: ERICO ANDRADE - MG064102 BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO - MG114306 GABRIELLE TEIXEIRA RIBEIRO - MG207141 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:30

Publicação

08/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707585/DF (2024/0285690-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF059109 IAGO MORAIS DE OLIVEIRA - DF066403 AGRAVADO: QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDA ADVOGADOS: ERICO ANDRADE - MG064102 BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO - MG114306 GABRIELLE TEIXEIRA RIBEIRO - MG207141 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 21:45

Petição (Impugnação)

17/03/2025, 21:31

Protocolo de Petição

17/03/2025, 21:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707585/DF (2024/0285690-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO ADVOGADOS: RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 CAIO VINICIUS ARAUJO DE SOUZA - DF059109 IAGO MORAIS DE OLIVEIRA - DF066403 AGRAVADO: QUARTETO FILMES PRODUCOES LTDA ADVOGADOS: ERICO ANDRADE - MG064102 BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO - MG114306 GABRIELLE TEIXEIRA RIBEIRO - MG207141 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 83 do STJ (e-STJ fls. 1.042/1.043). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 928): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. ENCERRAMENTO DE FASE EXECUTIVA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. 1. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que encerra fase executiva do processo, porquanto o édito qualifica-se como sentença. 2. O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que da sentença cabe apelação (art. 1.009 do CPC). 3. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em se tratando de erro grosseiro. 4. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 964/974). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 977/987), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais (e-STJ fl. 979): (i) Art. 85, caput e §1º do CPC que estabelece que são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente; (ii) art. 85, §2º do CPC, que define a regra legal de fixação de honorários sucumbenciais (entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%); (iii) art. 85, §6º e §10 do CPC, onde dispõe que são devidos honorários sucumbenciais pela parte que deu causa ao processo mesmo em caso de improcedência, sentença sem resolução do mérito ou perda do objeto. Aponta ainda afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015, sob alegação de "omissão quanto à necessidade de fixação da verba honorária em razão da angularização da demanda em segunda instância. Veja, Excelência, que não se trata de majoração recursal dos honorários, mas sim fixação originária decorrente da citação em segunda instância para responder recurso de agravo interno. Assim, resta patente a negativa de prestação jurisdicional, haja vista que a Corte local não analisou o pedido de fixação de honorários, razão pela qual requer-se seja reconhecida a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos à origem para que a Corte se manifeste quanto à necessidade de fixação — e não majoração — dos honorários sucumbenciais em razão da citação e apresentação de defesa por parte do ora Recorrente" (e-STJ fl. 982). No agravo (e-STJ fls. 1.046/1.055), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.064/1.082). É o relatório. Decido. Inicialmente, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Na origem, MAPEMA PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA interpôs agravo de instrumento "contra a decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento provisório de sentença movido pela recorrente em desfavor de PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO, extinguiu o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV e § 3º, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 846). O Desembargador Relator, monocraticamente, não conheceu do recurso, fundamentando que "caberia à parte insatisfeita, necessariamente, interpor recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC" (e-STJ fl. 848). Posteriormente, o TJDFT manteve essa decisão ao julgar o agravo interno (e-STJ fls. 927/940). Importante destacar que apenas MAPEMA PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA recorreu da decisão extintiva do processo. O PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO somente se manifestou sobre a questão dos honorários advocatícios em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 942/945). Dessa forma, operou-se a preclusão quanto à matéria dos honorários advocatícios. O ordenamento jurídico não permite inovação recursal em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 2. inviável a análise de tese apresentada somente em sede de embargos de declaração, porquanto incabível a inovação recursal em embargos de declaração, pela preclusão consumativa. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.022.551/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715300-86.2023.8.07.0000. RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO RECORRIDA: MAPEMA PRODUÇÕES & EVENTOS LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. ENCERRAMENTO DE FASE EXECUTIVA. QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO. 1. Incabível a interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento judicial que encerra fase executiva do processo, porquanto o édito qualifica-se como sentença. 2. O Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que da sentença cabe apelação (art. 1.009 do CPC). 3. Impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em se tratando de erro grosseiro. 4. Recurso não provido. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigo 85, caput, e §§ 1º, 2º, 6º e 10, do Código de Processo Civil, ao argumento de que seria obrigatória a fixação de honorários recursais, porque a citação foi efetivada com a manifestação da parte vencedora. Requer o cadastramento do advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro, OAB/DF 25.120, e que todas as publicações sejam feitas em nome do mencionado causídico. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas, preparo regular e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante” (AgInt no AREsp 1.997.298/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/8/2022). A corroborar: AREsp 2.464.456, Ministro Marco Buzzi, DJe de 25/10/2023). Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no suposto vilipêndio ao artigo 85, caput, e §§ 1º, 2º, 6º e 10, do CPC, uma vez que o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais” (EDcl no AgInt no REsp n. 2.065.428/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Igual teor: AgInt no REsp n. 2.099.283/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Por fim, defiro o pedido de cadastramento do advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro, OAB/DF 25.120, aos presentes autos, diante do instrumento procuratório de ID 48454492, e determino que todas as publicações sejam realizadas em seu nome. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

17/05/2024, 00:00

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