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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA ADVOGADO: FERNANDA MARTINS DA COSTA MACHADO E CASTRO OAB/RJ-240025 ADVOGADO: MARIA ISABEL CAMPELO BELMAR DA COSTA CIRNE OAB/RJ-060902 RECORRIDO: DAÍ NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSÍLIOS LTDA ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 DECISÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL: nº 0047766-44.2023.8.19.0000 Recorrente: FEROL PARTICIPAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: RIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0047766-44.2023.8.19.0000 Assunto: Renovação de Contrato de Locação / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0047766-44.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00943020 RECTE: FEROL PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MARIA CAROLINA MOREIRA VIEIRA CYPRIANI PEREIRA OAB/RJ-205955 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO DA SILVA GIESTA OAB/RJ-088896 ADVOGADO: JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA OAB/RJ-108690 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo e com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão de id. 55 e 72, proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado. Inconformado, o recorrente alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que o fiador não foi chamado a integrar a lide, respondendo por obrigações pecuniárias decorrentes de um título executivo judicial formado sem a sua participação, tolhendo não só a prática de atos processuais, mas também a possibilidade de influenciar no resultado da demanda. Contrarrazões id.153. É o brevíssimo relatório. O recurso não será admitido. Da análise das razões recursais, nota-se que recorrente pretende a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Confira-se a jurisprudência da Corte Suprema em casos análogos: " RE 1217791 Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 26/06/2019 Publicação: 01/07/2019 Decisão Polícia - Código: GEP-PC-705; e b) Escrivão de polícia - Código: GEP-PC-706; III - Quadro de Técnicos de Polícia: a) Papiloscopista - Código: GEP-PC-708 Art. 45 - A função de Polícia Judiciária, sujeita o funcionário à prestação de serviço com risco de vida, insalubridade, dedicação exclusiva, respeitadas as garantias constitucionais e cumprimento de horário em regime de tempo integral, realização de plantões noturnos e chamadas a qualquer hora do dia ou da noite, inclusive nas dispensas de trabalho, bem como, a realização de diligências policiais, em qualquer região do Estado ou fora dele, recebendo o policial todas as gratificações e adicionais correspondentes à exigibilidade e peculiaridade do exercício de sua função, conforme dispõe esta lei. Art. 47. São requisitos para participação nos concursos públicos da Polícia Civil: IV - nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de Delegado de Polícia Civil; graduação de nível superior completo para os cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista. (Grifos nossos) Constata-se, portanto, que a legislação que rege os direitos e deveres dos Servidores Públicos integrantes Outras ocorrências Decisão (3)." "CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA - MÉRITO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA POLICIA CIVIL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DE 80%. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 29, 29-A, 45 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR N° 22/94 CONJUGADO COM O ART. 132, VII E ART. 140, INCISO III DA LEI ESTADUAL N° 5.810/94 - CARGO DE MOTORISTA. NÃO CONTEMPLADO PELA LEGISLAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA - DEMAIS IMPETRANTES. OCUPANTES DOS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA E PAPILOSCOPISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O caso em análise trata de pagamento de gratificação de nível superior aos impetrantes, uma verba a ser adimplida mensalmente, com base no vencimento do servidor, sendo pacífico no âmbito da jurisprudência que para as relações de trato sucessivo, o termo a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, renova-se no tempo. Prejudicial de decadência rejeitada; 2- trabalho; 4- É uníssono o entendimento neste Tribunal, no sentido de que a gratificação de escolaridade é devida em razão do cargo, sendo inerente ao próprio caráter técnico da função e não dos requisitos para a sua investidura, tendo em vista que o nível superior passou, com a alteração da lei, a ser exigência dos cargos de delegado de policia, investigador de polícia, escrivão de polícia e papiloscopista; 5- A Lei Complementar n° 22/94, com redação da Lei Complementar n° 46/04, não contempla a habilitação de nível superior para o cargo de motorista, razão pela qual deve ser denegada a segurança em relação ao impetrante Otávio Júnior Menezes Moreira; 6- Quanto aos demais impetrantes, que comprovaram ser ocupantes dos cargos efetivos de investigador de polícia civil, escrivão e papiloscopista, e que se graduaram em cursos superiores, a concessão da segurança é medida que se impõe." (eDOC 5, p. 58) Opostos embargos de declaração foram desacolhidos. (eDOC 6, p. 32) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 37, XIII, 39, § 1º, do texto constitucional. (eDOC 6, p. 47). Nas razões Escrivão de Polícia e Papiloscopista, que possuem graduação em nível superior. Dito isto, da análise acurada dos autos, infere-se que um dos impetrantes do presente Mandado de Segurança, o Sr. Otávio Júnior Menezes Moreira, embora tenha concluído o Curso de Licenciatura em Pedagogia (fl. 66), não exerce qualquer dos cargos mencionados nas legislações acima transcritas, pois segundo documentação acostada no presente processado, isto é, comprovantes de pagamento de fls. 63-65, o referido impetrante exerce o cargo de Motorista Policial." (eDOC 5, p. 64 - 65) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Além disso, divergir do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório. Nesses termos, incidem no caso as Súmulas 280 e 279 do STF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI 15.461/2005 DO. (RE nº 12177791/RS AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgamento: 26/06/2019. Publicação: 01/07/2019). " Em relação à violação especificamente do art. 5º, LV, a alegada ofensa ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais princípios, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. A questão restou assim ementada: "Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I, alínea "a", e V do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO e DEIXO DE ADMITIR o recurso extraordinário, à luz dos Temas 660 do STF, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] 01