Agravo em Recurso Especial 5004347-37.2017.8.13.0105 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004347-37.2017.8.13.0105 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5004347-37.2017.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) EDVANCIR JOSE FERNANDES CPF: 527.309.649-91 SILVIA MARA BARBOSA CPF: 594.352.086-49 Ficam as partes INTIMADAS para se manifestarem acerca do laudo pericial de ID 10685220801, no prazo de até 10 (dez) dias. GERSON ALVES MOREIRA Servidor Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista ÀS PARTES sobre Manifestação do PERITO NOMEADO, conforme ID-10650256038 (agendamento de data/local para realização da perícia e outras observações para disponibilização pela parte autora do documento originário), manifestando as partes o que entenderem de direito.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANCIR JOSE FERNANDES CPF: 527.309.649-91 RÉU: SILVIA MARA BARBOSA CPF: 594.352.086-49 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5004347-37.2017.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória interposta por EDVANCIR JOSE FERNANDES em face de SILVIA MARA BARBOSA. A sentença de mérito mérito proferida ao ID 103780688 foi cassada em Segunda Instância, onde o Tribunal Mineiro aplicou o princípio da fungubilidade para reconhecer que a petição de "excessão de pré-executividade" apresentada pela parte requerida deve ser interpretada como embargos monitórios. O Eg. TJMG determinou, assim, o retorno dos para a fase de instrução probatória. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir em ID 10518527999.Ambas as partes solicitaram a produção de prova oral e a requerida, além, solicitou a produção de perícia grafotécnica (ID 10536396372 e 10536562664). É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, inexistindo preliminares a serem apreciadas. A controvérsia reside na validade do título de crédito, especificamente no que tange à autoria da assinatura nele constante. Diante da alegação de falsidade documental e do acórdão que vincula este juízo à instrução, a prova pericial grafotécnica apresenta-se como o necessária ao deslinde da causa. Assim, nomeio o Dr. Moisés Ribeiro Nascimento, Grafotécnico, um(a) dos(as) peritos(as) do Sistema de Assistência Judiciária do TJMG – AJG/TJMG – Banco de Peritos, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 882, de 20 de setembro de 2018, da Portaria da Presidência nº 7.231 de 26 de maio de 2025 e do Edital de Credenciamento nº 9/2025. A parte requerida é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme decisão de ID 71220175. Assim, os honorários ficam fixados no teto da tabela AJG da CGJ/TJMG, hoje no valor de R$ 545,83. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o múnus e, caso o aceite, marcar dia, horário e local para o início dos trabalhos periciais, devendo informar ao Juízo com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em 20 (vinte) dias. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestarem acerca do mesmo. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível JAVCS/AS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado o AUTOR para, caso queira, apresentar impugnação na Contestação à Emenda da Inicial/documentos ID-10536402552 /anexo.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam intimadas AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, conforme determinado em despacho ID-10482339976

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - fica intimado o RÉU sobre a Petição ID-10499423481, manifestando o que entender de direito.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Fica intimado o AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos do art. 700, §5º do CPC, conforme determinado em Despacho ID-10482339976.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:33

Publicação

05/05/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2539361/MG (2023/0420988-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EDVANCIR JOSE FERNANDES ADVOGADOS: GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS - MG130863 CHARLENO BARCELOS FERNANDES - MG131753 FERNANDA AVILA MENDES - MG224267 AGRAVADO: SILVIA MARA BARBOSA ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO MIRANDA - MG025714 ANA ELISA COELHO MIRANDA MENEZES - MG088106 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:10

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:25

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDVANCIR JOSE FERNANDES CPF: 527.309.649-91 RÉU: SILVIA MARA BARBOSA CPF: 594.352.086-49 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5004347-37.2017.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória interposta por EDVANCIR JOSE FERNANDES em face de SILVIA MARA BARBOSA. A sentença de mérito mérito proferida ao ID 103780688 foi cassada em Segunda Instância, onde o Tribunal Mineiro aplicou o princípio da fungubilidade para reconhecer que a petição de "excessão de pré-executividade" apresentada pela parte requerida deve ser interpretada como embargos monitórios. O Eg. TJMG determinou, assim, o retorno dos para a fase de instrução probatória. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir em ID 10518527999.Ambas as partes solicitaram a produção de prova oral e a requerida, além, solicitou a produção de perícia grafotécnica (ID 10536396372 e 10536562664). É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, inexistindo preliminares a serem apreciadas. A controvérsia reside na validade do título de crédito, especificamente no que tange à autoria da assinatura nele constante. Diante da alegação de falsidade documental e do acórdão que vincula este juízo à instrução, a prova pericial grafotécnica apresenta-se como o necessária ao deslinde da causa. Assim, nomeio o Dr. Moisés Ribeiro Nascimento, Grafotécnico, um(a) dos(as) peritos(as) do Sistema de Assistência Judiciária do TJMG – AJG/TJMG – Banco de Peritos, nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 882, de 20 de setembro de 2018, da Portaria da Presidência nº 7.231 de 26 de maio de 2025 e do Edital de Credenciamento nº 9/2025. A parte requerida é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme decisão de ID 71220175. Assim, os honorários ficam fixados no teto da tabela AJG da CGJ/TJMG, hoje no valor de R$ 545,83. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o múnus e, caso o aceite, marcar dia, horário e local para o início dos trabalhos periciais, devendo informar ao Juízo com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos em 15 (quinze) dias. O laudo pericial deverá ser entregue em 20 (vinte) dias. Com a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias para manifestarem acerca do mesmo. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível JAVCS/AS

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2539361/MG (2023/0420988-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: EDVANCIR JOSE FERNANDES ADVOGADOS: GUSTAVO BARBOSA DIAS DOS SANTOS - MG130863 CHARLENO BARCELOS FERNANDES - MG131753 FERNANDA AVILA MENDES - MG224267 AGRAVADO: SILVIA MARA BARBOSA ADVOGADOS: JOÃO AUGUSTO MIRANDA - MG025714 ANA ELISA COELHO MIRANDA MENEZES - MG088106 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por EDVANCIR JOSE FERNANDES, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 569, e-STJ): EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO MONITÓRIA – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE – VOTO DE REALINHAMENTO AO COMANDO DO STJ – LEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO – FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL – “ERROR IN PROCEDENDO" – FEITO NÃO MADURO PARA JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA. - A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. - As condições da ação, incluindo a legitimidade “ad causam”, devem ser aferidas “in status assertionis”, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. - O art. 700, §5º do CPC estatui que o juiz intimará a parte para emendar a inicial monitória, adaptando-a ao procedimento comum, nos casos de dúvida sobre a idoneidade da prova documental. - A prova documental coligida pelo autor não é suficiente para embasar a pretensão monitória, sendo inviável o julgamento de improcedência do feito como causa madura, devendo a sentença ser cassada com o retorno dos autos à origem para oportunizar ao autor a emenda da inicial nos termos do art. 700, §5º do CPC. - Sentença cassada. Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados (fls. 597-614, e-STJ). Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎suas‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎razões‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎os‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recorrente‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎s ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎apontam‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ofensa‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎aos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎artigos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 373, II, 505, 701, § 2º, e 1.022 do CPC. Sustentam,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎síntese: a) a n‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ulidade do acórdão em razão de contradição acerca da não apresentação de defesa e omissão sobre o ônus da prova da recorrida e sobre preclusão; b) a constituição do título executivo judicial, em razão da ausência de pagamento por parte da recorrida, pois a preclusão impediria a determinação, nesse momento, de esclarecimento acerva da prova documental, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório. Em‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎juízo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎de‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎admissibilidade,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎negou-se‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎o‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎processamento‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎recurso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎especial,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dando‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ensejo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ao‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎agravo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ de fls. ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ 649-668,‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e-STJ.‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ Em decisão singular (fls. 674-675, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ. No presente agravo interno (fls. 679-697, e-STJ), o agravante refuta a decisão singular, ao argumento de que foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão atacada. É o relatório. Decido. Ante as razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão monocrática anteriormente proferida (fls. 674-675, e-STJ), porquanto não se vislumbra violação à dialeticidade recursal. Passo, de pronto, a análise do reclamo. A irresignação não merece prosperar. 1. Alega o recorrente violação ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora contraditório sobre a não apresentação de defesa e omisso sobre o ônus da prova da recorrida e sobre preclusão. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 575-583, e-STJ: Trata-se de ação monitória, regida por procedimento especial, previsto nos art. 700 e seguinte do CPC. Na ação monitória, tem-se uma prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700, caput, CPC). Assim, considerando a ausência de exequibilidade imediata da obrigação constante da prova escrita, não é possível que se inicie de plano sua execução, sendo necessária a prévia citação do devedor para, se querendo, interpor embargos monitórios a fim de discuti-la judicialmente. Uma vez citado, se o devedor promover o imediato pagamento da dívida, o processo se extingue. Por outro lado, se interpuser embargos monitórios, o processo seguirá uma espécie de rito comum, tendo em vista que a eficácia da decisão proferida no caput do art. 701 estará suspensa até o julgamento de primeiro grau dos referidos embargos, conforme art. 702, §4º do CPC. Nessa situação, haverá a prolação de sentença de mérito na ação monitória, oportunidade em que, somente após a devida instrução probatória, se rejeitados os embargos, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial”, nos moldes do art. 702, §7º do CPC. Todavia, situação diferente ocorre se o comportamento do devedor é a inércia. A ausência de interposição de embargos monitórios e de pagamento do valor exigido por parte do devedor enseja a constituição de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC), oportunidade em que o processo seguirá o rito do cumprimento de sentença. Como dito alhures, a defesa típica prevista para o rito especial da ação monitória são os “embargos monitórios” ou “embargos à ação monitória”, na exata dicção do art. 702, caput do CPC. No caso em exame, verifica-se que a ré nomeou sua defesa de “exceção de pré-executividade”. Em razão do equívoco na nomenclatura dada à peça por ela apresentada, concluiu o autor pela impossibilidade de seu recebimento como se embargos monitórios fossem. O entendimento do magistrado “a quo” deve ser mantido, tendo em vista a supracitada decisão do STJ no Recurso Especial aviado pelo autor. O ministro relator da Corte Superior teve por inaplicável o princípio da fungibilidade o que inviabilizou o conhecimento da “exceção de pré-executividade” como “embargos à monitória”. Conforme fundamento da instância “ad quem” a interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. [...] Desse modo, deve ser afastado o pedido recursal autoral de imediata constituição do título executivo judicial. [...] Observa-se que o magistrado “a quo” entendeu haver dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, uma vez que, nos dizeres do juízo de primeiro grau: “Mais a mais, a "olhos nus" já é perfeitamente possível identificar a falsificação, haja vista que a assinatura constante do título monitório é completamente diferente da assinatura da Requerida constante, por exemplo, do mandado de citação.” Tendo o magistrado percebido o que chama de “evidente falsificação” da assinatura do cheque sobre o qual se lastreia a monitória, deve determinar a emenda da inicial para observar o procedimento comum, nos termos do §5º do art. 700 do CPC, não sendo devida a prolação de pronto de sentença de extinção da monitória sem resolução do mérito, nem mesmo o julgamento de mérito pela improcedência. Por certo, a prova documental coligida pelo autor não é suficiente para embasar a pretensão monitória, sendo inviável o julgamento do feito como causa madura, devendo a sentença ser cassada com o retorno dos autos à origem para oportunizar ao autor a emenda da inicial nos termos do art. 700, §5º do CPC. Foram feitas expressas menções aos argumentos do recorrente, concluindo-se ao final pela possibilidade de cassação da sentença para aperfeiçoamento da instrução em rito processual adequado, não havendo que se falar em constituição imediata do título executivo. Esclareceu que, conforme entendimento também do juiz singular, seria evidente a falsificação do título apresentado. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Quanto à contradição, cabe destacar, no ponto, que a contradição que autoriza a abertura dos embargos de declaração é a contradição interna, existente entre a fundamentação e a conclusão do decisum ou entre premissas do próprio julgado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido como correto pela insurgente. A propósito, cita-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "A contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). 2. Os embargos de declaração não se configuram medida processual adequada para o reexame das teses deduzidas no recurso especial, sendo cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão recorrido, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 3. No caso concreto não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada nos acórdãos proferidos pela Turma julgadora, que não conheceu da tese de violação do art. 2.027 do CC/2002 ante a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF). 4. A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente afastados no julgamento de recursos anteriores evidencia intuito manifestamente protelatório, ensejando a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 921.329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 735/STF. 1. Descabe cogitar de contradição interna no acórdão recorrido, pois esta somente se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado. A irresignação da parte a respeito do que ficou decidido não implica, por si só, contradição de que trata o artigo 1.022 do CPC. 2. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1577176/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) [grifou-se] Tratando-se tão somente de contradição externa - entre o entendimento do recorrente, de que o título já estaria constituído, e os fundamentos do Tribunal, de que é necessária dilação probatória -, não há vício a ser sanado. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Alega o recorrente, ainda, violação aos arts. 373, II, 505, 701, § 2º, do CPC, sustentando a constituição do título executivo judicial, em razão da ausência de pagamento por parte da recorrida, pois a preclusão impediria a determinação, nesse momento, de esclarecimento acerva da prova documental, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus probatório. Consoante trechos retrocolacionados do acórdão recorrido (fls. 575-583, e-STJ), o Tribunal de origem, diante das peculiaridades‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎caso‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎concreto‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎e‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎a‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎partir‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎da‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎análise‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎do‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎conteúdo‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎fático-probatório‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎dos‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎autos, concluiu que é necessária a cassação da sentença com a determinação de dilação probatória em rito processual adequado, pois a prova documental apresentada não é suficiente para o procedimento monitório. Esclareceu que, conforme entendimento também do juiz singular, seria evidente a falsificação do título apresentado. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, segundo a qual não existe preclusão pro iudicato acerca de matéria probatória. Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ. Ademais, no que toca à apontada violação ao art. 373 do CPC, consoante a jurisprudência deste Tribunal, não é possível aferi-la, como pretende o insurgente, sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas e não ocorre preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, destinatárias da prova, com base no livre convencimento motivado, analisar soberanamente a necessidade de sua produção. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.013.204/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) [grifou-se] PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFASAGEM DA TARIFA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. [...] VII - Em relação à indicação de negativa de vigência aos arts. 505, 7º e 10 do CPC/2015, é forçoso esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior tem dois entendimentos consolidados, o primeiro, no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção; o segundo, no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. Confiram-se os julgados relacionados à questão: AgInt no REsp n. 1.785.219/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp n. 1.362.696/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2021; REsp n. 1.677.926/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 25/3/2021.[...] X - Agravo interno improvido. m(AgInt no AREsp n. 1.993.387/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 2. "A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1665411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1199439/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018) [grifou-se] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1145076/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 674-675, e-STJ e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado o AUTOR para, caso queira, apresentar impugnação na Contestação à Emenda da Inicial/documentos ID-10536402552 /anexo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Ficam intimadas AS PARTES para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, conforme determinado em despacho ID-10482339976

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - fica intimado o RÉU sobre a Petição ID-10499423481, manifestando o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Fica intimado o AUTOR para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos termos do art. 700, §5º do CPC, conforme determinado em Despacho ID-10482339976.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(63)

legal

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