Agravo em Recurso Especial 5029214-22.2022.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5029214-22.2022.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029214-22.2022.8.24.0038/SC (originário: processo nº 00552255319978240038/SC) RELATOR: Luís Paulo Dal Pont Lodetti RÉU: GILBERTO MAZZETTI JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 64 - 03/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 5029214-22.2022.8.24.0038/SC AUTOR: MARLENE AURORA CANESSO ANTUNES (Sucessão) ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS GONÇALVES (OAB pr013895) RÉU: GILBERTO MAZZETTI JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 23:01

Protocolo de Petição

05/05/2025, 22:40

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795301/SC (2024/0439659-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GILBERTO MAZZETTI JUNIOR ADVOGADOS: PAULO ROGÉRIO BAILONI KALEF - SC004928 MARCELA DE MELLO KALEF - SC061017 AGRAVADO: MARLENE AURORA CANESSO ANTUNES ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES - PR013895 ANTONIO CARLOS GONÇALVES FILHO - PR078289 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:50

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:37

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2795301/SC (2024/0439659-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GILBERTO MAZZETTI JUNIOR ADVOGADOS: PAULO ROGÉRIO BAILONI KALEF - SC004928 MARCELA DE MELLO KALEF - SC061017 AGRAVADO: MARLENE AURORA CANESSO ANTUNES ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES - PR013895 ANTONIO CARLOS GONÇALVES FILHO - PR078289 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795301/SC (2024/0439659-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILBERTO MAZZETTI JUNIOR ADVOGADOS: PAULO ROGÉRIO BAILONI KALEF - SC004928 MARCELA DE MELLO KALEF - SC061017 AGRAVADO: MARLENE AURORA CANESSO ANTUNES ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES - PR013895 ANTONIO CARLOS GONÇALVES FILHO - PR078289 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GILBERTO MAZZETTI JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GILBERTO MAZZETTI JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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