Agravo em Recurso Especial 1415810-54.2022.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1415810-54.2022.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Vibra Energia S/A Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Agravado: Energetica Santa Helena S.A Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Interessado: Petrobras Distribuidora S/A Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1415810-54.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 17:03

Publicação

05/05/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2651610/MS (2024/0191325-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - MS008779 AGRAVADO: ENERGETICA SANTA HELENA S/A ADVOGADOS: TIAGO MARRAS DE MENDONÇA - MS012010 JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA - MS014279 INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:30

Retirada

29/04/2025, 01:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:55

Publicação

22/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:02

Publicação

15/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2651610/MS (2024/0191325-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - MS008779 AGRAVADO: ENERGETICA SANTA HELENA S/A ADVOGADOS: TIAGO MARRAS DE MENDONÇA - MS012010 JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA - MS014279 INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra a decisão de fls. 359-364, que não conheceu do agravo em recurso especial de fls. 282-290 por ser considerado manifestamente incabível. A agravante reitera as razões do agravo em recurso especial, defendendo a possibilidade de recurso às cortes superiores contra o acórdão que julga o agravo interno interposto na origem contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou, não havendo retratação, seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso (fls. 380-387). Requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que concluiu que o depósito da dívida realizado pelo devedor para a garantia do juízo faz cessar a sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado (fls. 90-93). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para determinar a incidência dos encargos moratórios estabelecidos no título executivo judicial até o efetivo pagamento do débito, aplicando a nova tese fixada referente ao Tema n. 677 do STJ (fls. 85-99). Sobreveio recurso especial em que a ora agravante defendia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade retroativa da nova orientação vinculante referente ao Tema n. 677 do STJ. Foi proferida decisão mista de admissibilidade do recurso especial: a) inadmitindo o recurso, amparo no art. 1.030, V, do CPC, quanto à tese de violação dos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC (fls. 175-183); b) negando seguimento ao recurso, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, quanto à tese de violação do art. 629 do Código Civil (fls. 181-188). Dessa decisão, a parte ora agravante interpôs agravo em recurso especial quanto à parte inadmitida (fls. 190-211); e, em relação à matéria repetitiva (violação do art. 629 do Código Civil – Tema n. 677 do STJ), agravo interno (fls. 229-252). O Tribunal de origem levou a julgamento o agravo interno, que foi desprovido pelo órgão julgador competente (fls. 270-279). Insatisfeita com mais essa decisão, a agravante interpôs novo agravo em recurso especial (fls. 282-290). Foi proferida nova decisão de admissibilidade pela Presidência do Tribunal de origem não conhecendo do agravo em recurso especial de fls. 282-290 por considerá-lo manifestamente incabível (fls. 314-320). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão dos arts. 1.030, § 2 º, e 1.042 do CPC. E, uma vez julgado o agravo interno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto recorrido e o precedente vinculante, está encerrado o debate em torno da questão, sendo incabível a rediscussão da matéria em recurso dirigido a esta Corte (AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.397.201/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Por fim, contra a decisão de fls. 314-320 não foi interposto recurso, sobrevindo a certidão de transcurso de prazo de fl. 323. A matéria, portanto, foi definitivamente resolvida pelo Tribunal a quo. Dessa forma, foi inaugurada a jurisdição do STJ somente quanto ao agravo em recurso especial de fls. 190-211, de modo que não havia o que decidir nestes autos sobre o agravo em recurso especial fls. 282-290. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 359-364 para não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 282-290, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

14/04/2025, 18:10

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2651610/MS (2024/0191325-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - MS008779 AGRAVADO: ENERGETICA SANTA HELENA S/A ADVOGADOS: TIAGO MARRAS DE MENDONÇA - MS012010 JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA - MS014279 INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra a decisão de fls. 359-364, que não conheceu do agravo em recurso especial de fls. 282-290 por ser considerado manifestamente incabível. A agravante reitera as razões do agravo em recurso especial, defendendo a possibilidade de recurso às cortes superiores contra o acórdão que julga o agravo interno interposto na origem contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou, não havendo retratação, seja o agravo submetido ao colegiado. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso (fls. 380-387). Requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que concluiu que o depósito da dívida realizado pelo devedor para a garantia do juízo faz cessar a sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado (fls. 90-93). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para determinar a incidência dos encargos moratórios estabelecidos no título executivo judicial até o efetivo pagamento do débito, aplicando a nova tese fixada referente ao Tema n. 677 do STJ (fls. 85-99). Sobreveio recurso especial em que a ora agravante defendia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade retroativa da nova orientação vinculante referente ao Tema n. 677 do STJ. Foi proferida decisão mista de admissibilidade do recurso especial: a) inadmitindo o recurso, amparo no art. 1.030, V, do CPC, quanto à tese de violação dos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC (fls. 175-183); b) negando seguimento ao recurso, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, quanto à tese de violação do art. 629 do Código Civil (fls. 181-188). Dessa decisão, a parte ora agravante interpôs agravo em recurso especial quanto à parte inadmitida (fls. 190-211); e, em relação à matéria repetitiva (violação do art. 629 do Código Civil – Tema n. 677 do STJ), agravo interno (fls. 229-252). O Tribunal de origem levou a julgamento o agravo interno, que foi desprovido pelo órgão julgador competente (fls. 270-279). Insatisfeita com mais essa decisão, a agravante interpôs novo agravo em recurso especial (fls. 282-290). Foi proferida nova decisão de admissibilidade pela Presidência do Tribunal de origem não conhecendo do agravo em recurso especial de fls. 282-290 por considerá-lo manifestamente incabível (fls. 314-320). Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o único recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão dos arts. 1.030, § 2 º, e 1.042 do CPC. E, uma vez julgado o agravo interno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto recorrido e o precedente vinculante, está encerrado o debate em torno da questão, sendo incabível a rediscussão da matéria em recurso dirigido a esta Corte (AgInt no AREsp n. 2.400.157/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 23/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.397.201/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.010.511/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). Por fim, contra a decisão de fls. 314-320 não foi interposto recurso, sobrevindo a certidão de transcurso de prazo de fl. 323. A matéria, portanto, foi definitivamente resolvida pelo Tribunal a quo. Dessa forma, foi inaugurada a jurisdição do STJ somente quanto ao agravo em recurso especial de fls. 190-211, de modo que não havia o que decidir nestes autos sobre o agravo em recurso especial fls. 282-290. Assim, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 359-364 para não conhecer do agravo em recurso especial de fls. 282-290, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2651610/MS (2024/0191325-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA - MS008779 AGRAVADO: ENERGETICA SANTA HELENA S/A ADVOGADOS: TIAGO MARRAS DE MENDONÇA - MS012010 JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA - MS014279 INTERESSADO: VIBRA ENERGIA S.A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (fls. 190-211) interposto por VIBRA ENERGIA S.A. contra a decisão de fls. 175-188, que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula n. 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença (Agravo de Instrumento n. 1415810-54.2022.8.12.0000). O julgado foi assim ementado (fl. 85): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO – DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO – INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – POSSIBILIDADE – REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA 677/STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, se o depósito judicial da quantia executada para fins de garantia do Juízo cessa, ou não, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. Em observância à tese fixada no Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.820.963/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022, em caso de depósito realizado a título de garantia do Juízo, o devedor deve arcar com os consectários de sua mora, conforme os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, deduzindo-se o saldo da conta judicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 131). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação dos seguintes artigos: b) 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, por não ter a Corte a quo apreciado adequadamente os argumentos deduzidos no processo acerca da inaplicabilidade retroativa e da necessidade de distinguishing quanto à aplicação da nova tese vinculante fixada por esta Corte na revisão do Tema n. 677; b) 629 do Código Civil, pela necessidade de afastar os consectários da mora em relação ao valor depositado em data anterior, observando a orientação desta Corte então vigente. Requer o provimento do recurso para afastar a atualização do crédito e encargos moratórios. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso (fls. 164-173). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que concluiu que o depósito da dívida realizado pelo devedor para a garantia do juízo faz cessar a sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado (fls. 90-93). O Tribunal a quo deu provimento ao recurso para determinar a incidência dos encargos moratórios estabelecidos no título executivo judicial até o efetivo pagamento do débito, aplicando a nova tese fixada referente ao Tema n. 677 do STJ (fls. 85-99). Sobreveio recurso especial em que a ora agravante defendia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a inaplicabilidade retroativa da nova orientação vinculante referente ao Tema n. 677 do STJ. Foi proferida decisão mista de admissibilidade do recurso especial: a) inadmitindo o recurso, amparo no art. 1.030, V, do CPC, quanto à tese de violação aos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC (fl. 175-183); b) negando seguimento ao recurso, com amparo no art. 1.030, V, do CPC, quanto à tese de violação ao art. 629 do Código Civil (fls. 181-188). Dessa decisão, a ora agravante interpôs agravo interno (fls. 229-252), já julgado pelo Tribunal de origem (fls. 270-279), bem como o presente agravo em recurso especial (fls. 190-211), que será objeto de apreciação. Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo, segue a análise das razões do recurso especial. I - Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A questão alegada, envolvendo a definição sobre os efeitos do depósito judicial em garantia do juízo e a aplicabilidade da orientação vinculante fixada por esta Corte na revisão do Tema n. 677, foi expressamente analisada, além de ter sido justificada, fundamentadamente, a conclusão adotada, pela sua incidência ao caso em análise. Confira-se (fls. 90-97): 3 – Incidência de juros e correção monetária da quantia depositada em Juízo para fins de garantia do Juízo [...] Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1348640/RS, sob o regime de recursos repetitivos (Tema nº 677), definiu que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Nestes termos, a instituição financeira administradora dos depósitos judiciais passaria a ser tida como depositária dos valores, e, nessa qualidade, deveria restituí-los com os juros moratórios e a correção monetária, conforme exegese do art. 629, do CC/02, que assim dispõe: "O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.". O citado Tema nº 677/STJ há muito era objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, tendo culminado, inclusive, na edição de duas (2) Súmulas: "Súmula 179/STJ - O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". "Súmula 271/STJ - A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário". Ocorre que, em Questão de Ordem, julgada em 07/10/2020, O Superior Tribunal de Justiça deliberou pela instauração de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema nº 677/STJ, nos termos da seguinte ementa: [...] E em data recente – 19/10/2022 –, o Superior Tribunal de Justiça julgou o procedimento de revisão do entendimento fixado no Tema nº 677, no que tange à questão da incidência dos encargos moratórios nas hipóteses em que há depósito judicial de valores e/ou penhora de ativos financeiros, firmando nova redação à tese anteriormente fixada. A atual redação passou a ser a seguinte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". [...] Portanto, sempre que os valores depositados não decorrerem da intenção do devedor de, prontamente, arcar com o exigido na execução – pagamento voluntário, incidirá os encargos moratórios. Na espécie, iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, extrai-se que a parte devedora, ora agravada, depositou o valor principal em subconta vinculada ao feito, no valor de R$ 875.424,54, a fim de garantir o Juízo (f. 378-382, na origem), vejamos: [...] Nestas circunstâncias, considerando que o depósito foi feito a título de garantia do Juízo, não se operou a cessação da mora do devedor, sendo ele responsável pelos encargos de mora previstos e surgidos após o depósito, já descontada a atualização realizada pelas instituições financeiras. Assim, em observância à tese fixada no Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça, o devedor deve arcar com os consectários de sua mora, conforme os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, deduzindo-se o saldo da conta judicial. Como visto, a matéria foi claramente analisada, não padecendo o acórdão recorrido dos vícios alegados. Se, todavia, a conclusão ou os fundamentos adotados não foram corretos na opinião da parte ora recorrente, não quer dizer que não existam ou que configurem qualquer outro vício. Afinal, não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte (AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de 12/12/1994). Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial de fls. 190-211. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Vibra Energia S/A Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Agravado: Energetica Santa Helena S.A Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Interessado: Petrobrás Distribuidora S/A Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 677 - ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICABILIDADE IMEDIATA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) O acórdão recorrido está de acordo com o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça com a seguinte redação: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II) De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a alteração jurisprudencial no âmbito desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança normativa". (AgInt no AREsp n. 739.984/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023, DJe de 18/12/2023.) III) Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 1415810-54.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Divoncir Schreiner Maran e Paschoal Carmello Leandro.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Vibra Energia S/A Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) Embargado: Energetica Santa Helena S.A Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Interessado: Petrobrás Distribuidora S/A Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2. Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento. Inexistência de omissão na hipótese. 3. Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4. Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1415810-54.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Energetica Santa Helena S.A Advogado: João Anselmo Antunes Rocha (OAB: 14279/MS) Advogado: Tiago Marras de Mendonça (OAB: 12010/MS) Agravado: Petrobrás Distribuidora S/A Advogado: Maria Lucia Ferreira Teixeira (OAB: 8779A/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO - DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TEMA 677/STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; e b) no mérito, se o depósito judicial da quantia executada para fins de garantia do Juízo cessa, ou não, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial. 2. O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial. Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. 3. Em observância à tese fixada no Tema nº 677, do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.820.963/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 19/10/2022, em caso de depósito realizado a título de garantia do Juízo, o devedor deve arcar com os consectários de sua mora, conforme os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, deduzindo-se o saldo da conta judicial. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1415810-54.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Retirada

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

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