Agravo em Recurso Especial 0048753-79.2010.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0048753-79.2010.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048753-79.2010.8.24.0038/SC EXEQUENTE: DAX MERCANTIL SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao pedido de desentranhamento de documentos do ev. 217, informo que a procuração (ev. 91, Proc8) e o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ev. 91, Contr23-24) são originais, enquanto que o Contrato Social (ev. 91, Contr09-22) é uma cópia autenticada, conforme se verifica do carimbo de autenticação constante do verso das folhas (ev. 91, Contr10, 12, 14, 16, 18, 20, 22). Analisando-se os autos, verificou-se que o Instrumento Particular de Confissão de Dívida (ev. 91, Contr23-24) foi devolvido à parte requerente em 09/11/2015, conforme certidão do ev. 106. Dito isto, consulta-se a parte para verificar se permanece o interesse na retirada dos demais documentos, tendo em vista que apenas a procuração (ev. 91, Proc8) é um documento original. Caso persista o interesse, deverá enviar um e-mail para [email protected] para agendar horário para retirada dos documentos, que se encontram na Comarca de Joinville, no prazo de 05 (cinco) dias.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048753-79.2010.8.24.0038/SC RELATOR: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben EXEQUENTE: TAIPA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 204 - 13/06/2025 - Juntada - Guia Gerada

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0048753-79.2010.8.24.0038/SC EXEQUENTE: TAIPA SECURITIZADORA S/A ADVOGADO(A): MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:03

Publicação

06/05/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2620245/SC (2024/0147221-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TAIPA SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 NICOLE MARTIGNAGO SALEH - SC048184 AGRAVADO: APOLANA CONFECCOES LTDA AGRAVADO: APOLONIA TERESINHA VANSUITA AGRAVADO: MATURINO BERNARDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:27

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2620245/SC (2024/0147221-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TAIPA SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 NICOLE MARTIGNAGO SALEH - SC048184 AGRAVADO: APOLANA CONFECCOES LTDA AGRAVADO: APOLONIA TERESINHA VANSUITA AGRAVADO: MATURINO BERNARDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2620245/SC (2024/0147221-4) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: TAIPA SECURITIZADORA S/A ADVOGADOS: MICHEL SCAFF JUNIOR - SC027944 NICOLE MARTIGNAGO SALEH - SC048184 AGRAVADO: APOLANA CONFECCOES LTDA AGRAVADO: APOLONIA TERESINHA VANSUITA AGRAVADO: MATURINO BERNARDO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS E, EM VISTA DISSO, OS APELADOS SÃO LEGÍTIMOS A FIGURAR NO POLO PASSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES DECORRE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), EM QUE A PARTE EXECUTADA (FATURIZADA) CEDEU OS CRÉDITOS PROVENIENTES DE SUAS ATIVIDADES EM DESÁGIO À EMPRESA EXEQUENTE (FATURIZADORA). ADEMAIS, CIRCUSTÂNCIAS DA SUSCITADA SECURITIZAÇÃO, BEM COMO MÁCULA RELATIVA AO TÍTULO IMPUTÁVEIS À FATURIZADORA NÃO COMPROVADA, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" A parte agravante, em seu recurso especial, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 286, 295 e 296 do Código Civil, sustentando a validade da cláusula de recompra em contrato de faturização, de modo que seria possível a responsabilização do cedente pelo título cedido e não pago pelo sacador originário. Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 754/756 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, verifica-se que o Tribunal de origem expressamente consignou que, no caso, o contrato firmado entre as partes é efetivamente de factoring, em que a parte executada (faturizada) cedeu os créditos provenientes de suas atividades em deságio à empresa exequente (faturizadora). Expôs, ainda, que "não há elementos seguros que demonstrem que a operação em debate decorre de emissão de títulos representativos de créditos recebíveis para emissão de novos valores mobiliários para negociação em mercado, a fim de caracterizar a suscitada securitização, como pretendeu fazer crer a parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC". Dessa forma, esbarra na Súmula 7/STJ a pretensão da agravante em alterar a conclusão firmada no acórdão recorrido quanto à natureza do vínculo entre as partes. Posto isto, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, devendo deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza" (AgInt no AREsp 1304634/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/10/2018). Ainda nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO PELOS SACADOS/DEVEDORES. NULIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, devendo deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. Precedentes. (AgInt no AREsp 1304634/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) 3. A Corte estadual ao reconhecer a nulidade da cláusula constante do contrato de fomento mercantil prevendo a recompra dos títulos, amparou-se da análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 1.491.234/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe de 23/8/2019) Assim, aplica-se, no ponto, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(32)