Agravo em Recurso Especial 0801823-50.2021.8.15.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801823-50.2021.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:23

Publicação

06/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2178027/PB (2022/0233153-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ LAELSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:23

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2178027/PB (2022/0233153-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ LAELSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 12:45

Documento (Certidão)

27/02/2025, 12:30

Publicação

05/02/2025, 00:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2178027/PB (2022/0233153-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSÉ LAELSON VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - PB016237 AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB017314A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos dispositivos legais apontados e incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 471/476). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 352/353): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS A PARTIR DO VALOR PRINCIPAL DEPOSITADO. DECISÃO QUE AUTORIZOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES SEM A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA DOS TERMOS DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O requerimento do patrono de destacamento dos seus honorários do valor a ser liberado ao seu constituído encontra obstáculos, a saber, a existência de outra advogada constituída a qual não renunciou à sua parte nos honorários contratuais, além da ausência de clareza necessária do instrumento contratual. Assim, pautando-se nos ditames da boa-fé e da clareza das informações que devem reger os contratos, principalmente no tocante aos ônus estabelecidos, correta a decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do patrono, solicitando novos documentos a fim de aclarar a verdade dos fatos. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 375/381). No recurso especial (e-STJ fls. 425/450), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, II e III, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Sustentou divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 e 85, § 15, do CPC/2015, pois seria devido o destacamento dos honorários advocatícios. No agravo (e-STJ fls. 480/493), declara a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu. Quanto aos honorários, o Tribunal de origem manteve a decisão que estabeleceu que (e-STJ fl. 19): O contrato de honorários advocatícios apresentado não traz, de forma clara e expressa, a previsão de que serão pagos aos advogados contratados o montante equivalente a 30% do valor da “condenação” ou “principal”, expressões que, aliás, sequer são utilizadas da redação do instrumento. Neste sentido, não se pode presumir o que não está posto nas estipulações contratuais. Com efeito, o que se consegue extrair da cláusula 2.1 do contrato apresentado é que, no caso de eventual acordo firmado diretamente pela autora com o banco réu, seriam devidos 30% de honorários contratuais sobre o valor transacionado, o que não foi o caso deste processo, em que houve julgamento e condenação. Além disso, o contrato foi firmado entre a autora e dois advogados, de modo que, ainda que fosse o caso de destinar 30% da condenação como verba contratual, esta não poderia ser liberada em favor apenas de um dos contratados. Isso porque não há cláusula prevendo solidariedade entre os credores. É o que se conclui a partir da combinação dos artigos 257 e 265 do Código Civil, in verbis: A Corte local reconheceu que o contrato "não traz, de forma clara e expressa, a previsão de que serão pagos aos advogados contratados o montante equivalente a 30% do valor da 'condenação'", bem como não contém cláusula prevendo solidariedade entre os credores. Para alterar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer que estão devidamente pactuados a forma e o valor do pagamento, assim como a solidariedade entre os advogados, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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