Recurso Especial 1038094-08.2021.8.26.0602 - STJ

Recurso Especial 1038094-08.2021.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1038094-08.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Nf Empreendimento Ltda - Ciência às partes da baixa dos autos. Nos termos dos arts. 1285 e 1286 das NSCGJ, ficam as partes cientes de que eventual cumprimento de sentença tramitará em formato digital, sendo que o seu requerimento deverá realizado por peticionamento eletrônico e instruído com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Não sendo requerida a execução no prazo de 05 (cinco) dias, os autos serão encaminhados ao arquivo. Sem prejuízo e no mesmo prazo, no caso de existência de objetos, mídias ou documentos depositados em Cartório, providencie o interessado a sua retirada, sob pena de inutilização. - ADV: GILBERTO VASQUES (OAB 189248/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), DANILO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 200994/SP), ROBERTA DIAS TARPINIAN DE CASTRO (OAB 208818/SP)

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Nf Empreendimentos Ltda. - Apelado: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - mantiveram o Acórdão V.U. - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS ASSOCIATIVAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO - DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DESPROVIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1030, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA TEMA 492) QUE NÃO FOI CONTRARIADA NO ACÓRDÃO GUERREADO - DISCUSSÃO QUE TRATA DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA CONSISTENTE NA PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA APELANTE TANTO NA INSTITUIÇÃO QUANTO NA ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA, INCLUINDO O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTA NO MOMENTO DA INSTITUIÇÃO - CIÊNCIA DA RÉ ACERCA DA EXISTÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO AUTORA E DO SEU REGRAMENTO QUE É FATO INCONTROVERSO - INAFASTABILIDADE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ASSOCIATIVAS - ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038094-08.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nf Empreendimentos Ltda. - Apelado: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Apelação Cível Processo nº 1038094-08.2021.8.26.0602 Relator(a): J.L. MÔNACO DA SILVA Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 65 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 29 de janeiro de 2026. Marcela da Costa Monferdini M366885 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - 4º andar Nº 1038094-08.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Nf Empreendimentos Ltda. - Apelado: Associação dos Titulares dos Lotes do Residencial Evidence - Assim, considerando o entendimento adotado pela D. Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao Excelentíssimo Senhor Relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, II, do CPC. 2. Após, conclusos. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Meneghini Filho (OAB: 235524/SP) - Flaviane Batista Barbosa (OAB: 295184/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - 4º andar Nº 1038094-08.2021.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba -

10/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:22

Decurso de Prazo

15/09/2025, 18:03

Publicação

22/08/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2184805/SP (2024/0444826-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: NF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MENEGHINI FILHO - SP235524 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE ADVOGADO: FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2184805/SP (2024/0444826-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: NF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MENEGHINI FILHO - SP235524 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE ADVOGADO: FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2184805/SP (2024/0444826-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: NF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MENEGHINI FILHO - SP235524 EMBARGADO: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE ADVOGADO: FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por NF EMPREENDIMENTOS LTDA, em face de decisão monocrática proferida por este signatário, que negou provimento ao reclamo. Em suas razões, o embargante sustenta que não houve a correta valoração jurídica dos fatos constantes dos autos. Aduz que sua vinculação à associação de moradores se deu de forma manifestamente tácita violando diretamente o entendimento do tema 882/STJ. Impugnação oferecida às fls. 1.005/1.008 (e-STJ). É o breve relatório do necessário. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento, visto que os embargantes não demonstraram a existência de vício a macular o julgado, possuindo o recurso nítido caráter infringente. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontráveis em decisão, ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS OU REAJUSTES SALARIAIS. INCOMPATIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3. A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de como os dispositivos de lei federal foram ofendidos caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. A alegação de ofensa aos arts. 9º, 444, 468 da CLT; e 4º, III, 39, XIII, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor não foi deduzida previamente nas razões da apelação interposta, constituindo, portanto, inovação recursal, sendo inviável sua análise, ante o instituto da preclusão consumativa. 5. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 6. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1787260/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 31/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE EXAMINADOS. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ELEVAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível no âmbito dos embargos declaratórios. 3. A nova reiteração, pela parte embargante, de argumentos expressa e suficientemente examinados no acórdão embargado sobreleva o intuito manifestamente protelatório, ensejando a majoração da multa na forma prevista pelo art. 1.026, § 3º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da pena. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1286419/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019) Na presente hipótese, inexistindo qualquer mácula a ser sanada, advirta-se, desde já, que a interposição de novos aclaratórios poderá ser apenada com multa. 2. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184805/SP (2024/0444826-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: NF EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: EDUARDO MENEGHINI FILHO - SP235524 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE ADVOGADO: FLAVIANE BATISTA BARBOSA - SP295184 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NF EMPREENDIMENTOS LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: AÇÃO DE COBRANÇA - Taxas associativas - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Participação do sócio administrador da apelante tanto da instituição quanto da administração da associação autora - Nomeação do sócio administrador da apelante como Presidente da associação no momento da instituição - Conhecimento da apelante, portanto, não apenas da existência da associação-autora como também do seu regramento - Atribuição do pagamento das taxas associativas que, na espécie, não contraria o entendimento firmado pelas instâncias superiores (Tema 882 do STJ e Tema 492 do STF) - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido. Em suas razões (fls. 821/847 e-STJ), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, VI, 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, 49-A, 53, 884 e 1.358-A, §2º, do Código Civil e 2º e 2º-A da Lei nº 6.766/1979. Sustenta que o Tribunal local, equivocadamente, reconhece a possibilidade de se exigir de proprietário não associado o pagamento das taxas de conservação e manutenção, valendo-se de manifesta hipótese de "anuência tácita", consubstanciada na participação (de sócio) da recorrente em assembleia da associação datada do ano de 2013. Argumenta que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação no sentido de que não é possível exigir o pagamento de taxa de manutenção ou melhoria de quem não seja associado ou não anuiu com a sua cobrança, exatamente o caso da recorrente. Contrarrazões às fls. 942/954 (e-STJ). Após decisão de admissão do recurso especial (fls. 971/972, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. 1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Assim, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/15 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E 535, I E II, DO CPC DE 1973. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. ACIDENTE AMBIENTAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. DOENÇA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS DANOSOS À SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Improcede a arguição de ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC de 1973, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre as questões relevantes e necessárias ao deslinde do litígio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1478280/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). 2. No julgamento do REsp n. 1.280.871/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a SEGUNDA SEÇÃO desta Corte Superior concluiu que "as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram". A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - ART. 543-C DO CPC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2. No caso concreto, recurso especial provido para julgar improcedente a ação de cobrança. (REsp n. 1.280.871/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Relator para o Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015, DJe 22/5/2015.) Na mesma linha, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O acórdão recorrido alinha-se ao entendimento vinculante desta Corte, de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram", "preponderando, inclusive, a liberdade associativa ao enriquecimento sem causa" (REsp 1.280.871/SP). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl 38.893/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.439.163/SP. TEMA 882/STJ. ANUÊNCIA DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SE CONSIDERE A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Casa, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, realizado pela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro Marco Buzzi, pacificou que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2.1. Não há como subsistir a obrigação reconhecida pelo Tribunal de origem, na hipótese, haja vista a ausência de manifestação expressa do ora recorrido da intenção de associar-se à recorrente, não havendo falar, inclusive, em preponderância dos princípios da solidariedade, da função social da propriedade ou da vedação ao enriquecimento sem causa em detrimento do preceito constitucional da liberdade de associação, sob pena de se esvaziar a finalidade desta garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente o pedido. 2.2. O art. 36-A da Lei 6.766/1979, o qual foi incluído pela Lei n. 13.465/2017, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a lei nova não pode retroagir para conferir à associação embargante o direito de cobrar as pretendidas despesas decorrentes de serviços condominiais, tampouco afasta a exigência de que o recorrido seja associado ou tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. 2.3. A existência de associação, a fim de reunir moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional, não possui o caráter de condomínio e, portanto, não possui natureza de dívida propter rem. 3. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1871018/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ACEITAÇÃO. 1. Ação de cobranças de taxas associativas. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo. 3. A Terceira Turma deste STJ já definiu que a anuência expressa com o encargo pode ser manifestada, por exemplo, mediante contrato, previsão na escritura pública de compra e venda do lote ou de estipulação em contrato-padrão depositado no registro imobiliário do loteamento. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a matéria, é possível a cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção de titulares de direito sobre lotes localizados em loteamento de acesso controlado desde que, já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo da associação ou sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.328/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/9/2023, DJe 6/9/2023.) Correto, consequentemente, o acórdão estadual ao condenar a parte recorrente ao pagamento da taxa associativa. O afastamento da condição de associada da parte recorrente é inadmissível, por encontrar-se caracterizada de acordo com as provas produzidas nos autos, com óbice na Súmula n. 7/STJ. Ademais, o aresto recorrido assim se manifestou (e-STJ fl. 771): E mais, cabe pequena ressalva ao entendimento do DD. Juízo a quo, sem efeito modificativo, pois não se trata de presunção de que a recorrente conhecia a existência da associação no momento da aquisição dos lotes, mas sim de que esta participou efetivamente tanto da instituição quanto da administração da associação autora, na pessoa de seu sócio administrador, Mauro Cezar de Camargo (v. fls. 504 e 508), sendo oportuno consignar que este foi nomeado Diretor Presidente da associação no momento da instituição (v. fls. 136). Ou seja, não é razoável que o sócio administrador da ré, Mauro Cezar de Camargo, tenha atuado como Presidente da Associação autora exigindo o cumprimento de normas estatutárias e o pagamento de taxas associativas dos proprietários associados, mas busque a isenção do pagamento das taxas associativas da empresa que representa e administra, ora recorrente, beneficiando-se de todos os serviços prestados pela associação, em franco prejuízo aos demais proprietários. Tal fundamento não foi combatido no recurso especial, o que também atrai a incidência da Súmula n. 283/STF, por analogia. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(67)

legal