Recurso Especial 0060676-24.2022.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0060676-24.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 16:43

Trânsito em julgado

07/10/2025, 16:43

Publicação

29/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2159035/PR (2024/0270507-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI - PR069849 AGRAVADO: CADMIEL JOSE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO CRUZ - PR030978 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2159035/PR (2024/0270507-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI - PR069849 AGRAVADO: CADMIEL JOSE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO CRUZ - PR030978 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:36

Petição (Impugnação)

20/08/2025, 08:32

Protocolo de Petição

20/08/2025, 08:19

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2159035/PR (2024/0270507-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP ADVOGADOS: ANACLETO GIRALDELI FILHO - PR015502 JOSÉ MARCOS CARRASCO - PR016909 GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO - PR035971 ADRIELLE BELANI ESTEVES VENDRAMINI - PR069849 RECORRIDO: CADMIEL JOSE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO CRUZ - PR030978 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 115 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 451): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso (Súmula 115 do STJ). 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, para suprir eventual vício de representação processual, não basta a juntada de procuração ou substabelecimento; é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 482-485). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060676-24.2022.8.16.0000 Recurso: 0060676-24.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): CADMIEL JOSE MARQUES DA SILVA Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0060676-24.2022.8.16.0000 interposto por Cadmiel José Marques da Silva nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n° 0003557- 06.2016.8.16.0101, em face da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No mov. 11.1, foi determinada a intimação do agravante para “no prazo de 5 (cinco) dias, juntar outros documentos (ex.: comprovante de rendimento, declaração de imposto de renda ou isenção, etc.) que demonstrem fazer jus ao benefício, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida.”. O agravante, no mov. 14, apresentou declaração de hipossuficiência atualizada, comprovantes de que as declarações de imposto de renda dos anos 2019, 2020, 2021 e 2022 não estão na base de dados da Receita Federal, conta de água no valor de R$ 79,20, comprovante de pagamento de medicamentos no importe de R$ 780,08 e de alimentação no montante de R$ 993,13. Pois bem. A decisão recorrida manteve o indeferimento da justiça gratuita proferido no mov. 61.1, abaixo transcrito: “O réu/embargante, em seus embargos, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em razão da dificuldade financeira que vivencia, o que o impossibilitaria de arcar com as despesas processuais. Foi determinada a realização de pesquisas através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para apurar a alegada hipossuficiência e, ato contínuo, houve a juntada de fotos pelo autor/embargado das fotos publicadas em rede social do réu/embargante. Neste passo, verifico o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré/embargante em seus embargos à monitória não merece acolhimento, visto que, em cognição sumária, não restaram preenchidos os pressupostos para sua concessão. Com efeito, o benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC). Neste passo, entendo que a parte ré/embargante não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência, pelo contrário, verificando os documentos acostados no evento 54, depreende-se que aquela, embora não seja abastada, também não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo, tanto é que ostenta uma vida que foge aos parâmetros hodiernos de uma pessoa que passa por dificuldades financeiras, sobretudo pelos constantes passeios turísticos realizadas com uma motocicleta esportiva. Ressalta-se, neste ponto, que não restou demonstrado pela parte ré/embargante que o pagamento das custas processuais importaria em um dano à sua existência digna. (...) Desta forma, indefiro o pedido de justiça gratuita formulada pela parte ré/embargante.”. Apesar de juntar documentação, o agravante não trouxe nenhum indício de sua renda mensal, viabilizando, assim, a comparação entre os rendimentos e as despesas. Demonstram-se gastos com medicamentos, todavia sem possibilidade de verificação de periodicidade. As questões trazidas pelo Juízo também são levadas em conta, quanto a padrão de vida incompatível com o alegado. Sendo assim, deve prevalecer a conclusão adotada pelo Juízo de Primeiro Grau ao manter o indeferimento. Assim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Intime-se o agravante para que, no prazo de quinze dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Curitiba, 09 de novembro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060676-24.2022.8.16.0000 Recurso: 0060676-24.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): CADMIEL JOSE MARQUES DA SILVA Agravado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0060676-24.2022.8.16.0000 interposto por Cadmiel José Marques da Silva nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença n° 0003557-06.2016.8.16.0101, em face da r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A parte postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência (seq. 1.12). Em consulta aos autos da Ação Monitória n° 0003557-06.2016.8.16.0101, posteriormente convertida em Cumprimento Provisório de Sentença, observa-se que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido pelo juízo de origem, por intermédio da decisão de sequência 61.1. Naquela oportunidade, o juízo considerou: “Neste passo, entendo que a parte ré/embargante não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência, pelo contrário, verificando os documentos acostados no evento 54, depreende-se que aquela, embora não seja abastada, também não pode ser considerada hipossuficiente na acepção jurídica do termo, tanto é que ostenta uma vida que foge aos parâmetros hodiernos de uma pessoa que passa por dificuldades financeiras, sobretudo pelos constantes passeios turísticos realizadas com uma motocicleta esportiva. Ressalta-se, neste ponto, que não restou demonstrado pela parte ré/embargante que o pagamento das custas processuais importaria em um dano à sua existência digna.” No ato da interposição do presente agravo de instrumento, a parte limitou-se a acostar declaração de hipossuficiência, datada de novembro de 2021. Dessa forma, em um primeiro momento, prevalecem as conclusões adotadas pelo juízo de origem para o indeferimento do pedido. 3. Considerando o que dispõe o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, no sentido de que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a parte deverá ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar outros documentos (ex.: comprovante de rendimento, declaração de imposto de renda ou isenção, etc.) que demonstrem fazer jus ao benefício, sob pena de indeferimento da gratuidade pretendida. Curitiba, 03 de outubro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

04/10/2022, 00:00

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