Agravo em Recurso Especial 0800894-89.2023.8.12.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800894-89.2023.8.12.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I - Sem prejuízo da análise de eventuais questões preliminares, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). II- Requerendo ambas as partes o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença. Havendo pedido de produção probatória, conclusos na fila de decisão para saneamento e organização do processo. Às providências e intimações necessárias.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 14:33

Publicação

05/05/2025, 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776614/MS (2024/0397871-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 AGRAVADO: ADRIANA GOMES SARATI ADVOGADOS: ERNESTO BORGES NETO - MS006651B ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 GEZER STROPPA MOREIRA - MS015234 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 19:00

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:35

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776614/MS (2024/0397871-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 AGRAVADO: ADRIANA GOMES SARATI ADVOGADOS: ERNESTO BORGES NETO - MS006651B ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 GEZER STROPPA MOREIRA - MS015234 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776614/MS (2024/0397871-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 AGRAVADO: ADRIANA GOMES SARATI ADVOGADOS: ERNESTO BORGES NETO - MS006651B ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 GEZER STROPPA MOREIRA - MS015234 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MAPFRE VIDA S.A. contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 138 e-STJ): EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – DESNECESSIDADE – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 157-161 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 164-177 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional acerca da matéria suscitada nas razões dos embargos de declaração; e (ii) artigos 476, 771 do Código Civil; 17, 485, VI, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, defendendo, em suma, que, em razão da ausência de requerimento administrativo para obter a indenização securitária, deve o feito ser extinto sem o julgamento de mérito, por falta de interesse processual da parte recorrida. Contrarrazões às fls. 204-210 e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 212-223 e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) aplicação do óbice da Súmula 83/STJ; e b) incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Daí o agravo (fls. 225-236 e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte insurgente refuta os óbices aplicados pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 244-251 e-STJ. É o relatório. Decide-se. O presente recurso não merece prosperar. 1. De início, ‎‎quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, observa-se que a parte recorrente alegou genericamente que o acórdão hostilizado os teria afrontado, sem, contudo, demonstrar de forma clara como o decisum teria incorrido em omissão ou ausência de fundamentação, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Dentre os vários precedentes a respeito, destaca-se: AgInt no AREsp 1200579/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018; e AgInt no AREsp 995.819/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 01/03/2017. Gize-se que não basta a mera indicação de (diversos) dispositivos legais que, em tese, não foram apreciados pela Corte local, sendo necessário demonstrar qual as teses omitidas, bem como sua relevância para o desdobramento da causa. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No mérito, o STJ já firmou o entendimento de que o requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO EM JUÍZO DO PEDIDO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DA SEGURADA. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A CONDIÇÃO DA AÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigido, configura requisito necessário para o preenchimento do interesse de agir, o qual se reputa presente independentemente de sua comprovação nos casos em que a seguradora comparece em juízo, opondo-se ao mérito da pretensão condenatória. 2. Nos termos do artigo 85 do CPC/15, os honorários sucumbenciais possuem natureza jurídica de consectário legal da condenação, isto é, da sucumbência, sendo incabível a sua subordinação à necessidade de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.683.301/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. Constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança de seguro o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, independentemente de comprovação, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Excepciona-se tal contexto na hipótese em que a seguradora invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, situação em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.079.068/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) [griofou-se] AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) [grifou-se] No caso em apreço, o Tribunal de origem, alinhando-se a jurisprudência acima mencionada, reformou a decisão de piso que extinguiu a ação com base na ausência de interesse processual, pronunciando-se nos seguintes termos (fls. 140-143 e-STJ): Na hipótese, o Juízo de Primeiro Grau, mesmo após contestação das Requeridas, entendeu por bem julgar antecipadamente o processo extinguindo-o sem julgamento do mérito sob o argumento de que não há comprovação do ingresso preliminar na via administrativa, afirmando ser este ato indispensável ao pleito. Após, então, foi indeferida a inicial, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito Contudo, analisando o caso em apreço, tenho que o recurso merece provimento. Neste sentido, conforme precedentes desse Eg. Tribunal de Justiça, a ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo NÃO impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, pois se a propositura da presente ação estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. (...). Ora, in casu, não se deve confundir eventual direito previdenciário, quando o prévio requerimento administrativo é requisito para a propositura da ação, com o direito ao recebimento do seguro privado, bem como é de conhecimento geral que as seguradoras manifestam-se, na maioria das vezes, contrariamente à pretensão dos requerentes, seja porque recusam ao pagamento da indenização, seja porque efetuam o pagamento a menor. Portanto, não se justifica a exigência do discutido expediente por ocasião da propositura da ação, sob pena de violação ao preceito contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Observa-se, assim, que a matéria debatida pela parte recorrente se encontra pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, aplicando-se a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Ademais, da análise do aresto impugnado, nota-se que a Corte local decidiu a questão jurídica com base em fundamento constitucional. Não obstante, não houve manejo de recurso extraordinário, mas apenas do presente recurso especial. Nesse diapasão, incide ao caso a Súmula 126 do STJ, segundo a qual "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Veja-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Não se interpôs Recurso Extraordinário para discutir o fundamento constitucional adotado pela Corte local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. A controvérsia foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis Estaduais 3.150/2005 e 2.590/2002, e art. 6º, II, da Lei Estadual 2.207/2000). Logo, ela é inapreciável em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 3. O acórdão recorrido analisou a matéria sob fundamento eminentemente constitucional (arts. 1º, III, 6º e 205 da CF/1988 e os princípios constitucionais do acesso à educação e da dignidade da pessoa humana), o que inviabiliza sua alteração em Recurso Especial. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.266.452/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 17/10/2011.) (Grifou-se) ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESTENDIDO ATÉ 24 ANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DESTA CORTE. 1. O principal fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para estender o pagamento da pensão foi lastreado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o qual é suficiente para a manutenção do decisum, na medida em que os fundamentos de ordem infraconstitucional utilizados se prestam apenas para comprovar a condição de segurado para o dependente econômico não contendo qualquer comando que determine o pagamento da pensão até a idade de 24 (vinte e quatro) anos. 2. Não obstante a existência de fundamentos constitucional e infraconstitucional, o Recorrente não interpôs o imprescindível recurso extraordinário, de modo a atacar fundamento suficiente por si só para a manutenção do acórdão. Nesse contexto, mostra-se inviável o conhecimento do presente recurso especial, a teor da Súmula n.º 126/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 736.271/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 15/6/2009.) (Grifou-se) 4. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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