Petição 0021321-63.2025.3.00.0000 - STJ

Petição 0021321-63.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:23

Publicação

06/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Pet 17533/RJ (2025/0021321-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAROLDO ASTUTO JUNIOR ADVOGADOS: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 EDSON BOSSONARO JÚNIOR - SP473090 FERNANDA FRISCH ROZES DAWIDOWITSCH - RJ248607 BERNARD RANZEIRO CAL - RJ201836 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA ADVOGADO: EDYVANA TATAGIBA MEDINA - RJ081067 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:30

Não-Provimento

28/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

11/04/2025, 19:21

Publicação

08/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no Pet 17533/RJ (2025/0021321-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: HAROLDO ASTUTO JUNIOR ADVOGADOS: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 EDSON BOSSONARO JÚNIOR - SP473090 FERNANDA FRISCH ROZES DAWIDOWITSCH - RJ248607 BERNARD RANZEIRO CAL - RJ201836 AGRAVADO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA ADVOGADO: EDYVANA TATAGIBA MEDINA - RJ081067 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

04/04/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 18:45

Documento (Certidão)

26/03/2025, 18:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17533/RJ (2025/0021321-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: HAROLDO ASTUTO JUNIOR ADVOGADOS: KARINA GOLDBERG BRITTO - SP196284 EDSON BOSSONARO JÚNIOR - SP473090 FERNANDA FRISCH ROZES DAWIDOWITSCH - RJ248607 BERNARD RANZEIRO CAL - RJ201836 REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA ADVOGADO: EDYVANA TATAGIBA MEDINA - RJ081067 DECISÃO Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a Agravo (art. 1.042 do CPC) interposto por HAROLDO ASTUTO JÚNIOR (beneficiário da gratuidade de justiça) contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o Recurso Especial do ora requerente, que se dirige contra acórdão assim ementado (fl. 79): AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FINANÇAS JUNTO À AGRAVADA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE VISLUMBROU INDÍCIOS DE RELAÇÃO DE TRABALHO, MOTIVO PELO QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UMA VEZ QUE HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E REQUER O AUTOR AS VERBAS DEVIDAS PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA JUNTO À PARTE RÉ, RESTA DEMONSTRADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados na origem. Nas razões do Recurso (fundado na alínea a do permissivo constitucional), o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC e 360, I, do Código Civil. Sustenta, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional, por não ter sido suprida a omissão relevante suscitada nos Aclaratórios; (ii) que o acórdão estadual ignorou que a sua pretensão "está lastreada tão somente no INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO, no qual a RECORRIDA reconheceu a dívida sub judice e as partes concordaram em proceder à sua novação, estabelecendo obrigação de cunho eminentemente civil", revelando-se "indiscutível a competência da Justiça Comum"; e (iii) "o STJ já se pronunciou no sentido de que compete à Justiça Comum processar e julgar a demanda quando a pretensão não estiver relacionada diretamente ao contrato de trabalho – como no caso dos autos – prevalecendo a natureza civil da obrigação da controvérsia para delimitação da competência ratione materiae". O apelo extremo foi inadmitido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça fluminense, pelos seguintes fundamentos: (i) "o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte"; (ii) "eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ"; e (iii) "da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete n. 5 da Súmula do STJ". Ao interpor AREsp, o requerente impugnou todos os fundamentos da supracitada decisão. Na presente Petição, requer a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao AREsp (e ao REsp) a fim de "suspender integralmente os efeitos da DECISÃO AGRAVADA e do ACÓRDÃO RECORRIDO, de modo que a ação originária (processo n. 0255398-08.2021.8.19.0001) tenha regular prosseguimento perante a 45ª Vara Cível do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (ou, ao menos, que a ação permaneça suspensa em ambos os foros originários até o julgamento definitivo do recurso)". É o relatório. Decido. Como relatado acima, o requerente já é beneficiário da gratuidade de justiça. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), simultaneamente. Da análise perfunctória dos autos, própria do regime excepcional em que analisado o presente pedido, verifica-se que não ficou demonstrada a plausibilidade do direito alegado, uma vez que as razões que serviram à inadmissão do Recurso Especial afiguram-se, em princípio, corretas, ao apontar a suficiência da fundamentação do acórdão estadual e a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ a obstar o conhecimento do reclamo quanto à caracterização do vínculo trabalhista (supostamente escamoteado pela prática da "pejotização") que atrai a competência da Justiça do Trabalho. Desse modo, aplica-se a jurisprudência pacífica desta Corte quanto à impossibilidade de se deferir pedido de efeito suspensivo quando se verifica a inadmissibilidade do Recurso Especial, como exemplificam os julgados cujas ementas transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. 1. Inicialmente deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado no bojo do presente agravo interno, diante da ausência dos requisitos. Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015). 2. Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus boni iuris quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no caso. 3. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 4. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". 5. Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. 6. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem consignou que não houve cerceamento de defesa da parte, porquanto o agravante não requereu nomomento oportuno a produção de prova, ressaltando, ainda, que não houve sequer um pedido genérico de especificação de provas. Desse modo, ocorreu a preclusão da oportunidade para tanto. 7. A modificação do entendimento firmado pela instância ordinária demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, conforme teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.880.265/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30.11.2020.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.1 - Não se atribui efeito suspensivo a recurso especial quando se vislumbra, desde logo, a sua possível inadmissibilidade em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, cumulada com a ausência de efetivo e concreto risco de dano irreparável ou de difícil reparação que decorra do prosseguimento do cumprimento provisório da sentença.2 - Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 2.928/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.12.2020.) Ante o exposto, não observada a plausibilidade do direito, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao AREsp. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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