Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004316-06.2017.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Luiz Inácio Lula da Silva - Embargdo: Editora Tres Ltda (Em Recup Judicial) e outros - Embargdo: Davincci Lourenço de Almeida - Magistrado(a) James Siano - mantiveram o Acórdão V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. I. CASO EM EXAME:FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL, HOUVE DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS À FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES E AO DEVER DE CUIDADO COM A VERACIDADE DOS FATOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE ILICITUDE NA PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA IMPUGNADA.III. RAZÕES DE DECIDIR:À ÉPOCA DA DIVULGAÇÃO, INEXISTIAM INDÍCIOS CONCRETOS DA FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES VEICULADAS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1075412/PE. ALÉM DISSO, O TEXTO PUBLICADO VISIVELMENTE POSSUI CARÁTER INFORMATIVO, NOTICIANDO DE FORMA DIRETA E OBJETIVA OS FATOS, CUIDANDO DE APONTAR A NARRATIVA COMO SENDO DO ENTREVISTADO, SEM FORMULAR CONSIDERAÇÕES PRÓPRIAS E SE ATENDO AO DIREITO DE INFORMAR. SE, POSTERIORMENTE AS INFORMAÇÕES NOTICIADAS NÃO FORAM EFETIVAMENTE COMPROVADAS, NÃO SE VISLUMBRA SER O CASO DE SE RESPONSABILIZAR OS APELADOS, PORQUE A MATÉRIA IMPUGNADA APENAS NARROU DE FORMA DIRETA E OBJETIVA OS FATOS, SEMPRE MENCIONANDO QUE ERAM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ENTREVISTADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO COM A VERACIDADE DOS FATOS.ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Waldemar Bonaccio (OAB: 201520/SP) - 4º andar