Agravo em Recurso Especial 0704453-04.2023.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0704453-04.2023.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de suspensão do processo por 30 (trinta) dias, conforme formulado em ID 278139942 diante da manifesta ausência de previsão legal. Às exequentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem bens e/ou valores passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS DESPACHO Ante o transcurso "in albis" do prazo para impugnação, converto a penhora ID 271475621 em pagamento e autorizo a liberação das quantias respectivas (R$ 1.322,10) em favor da parte credora, mediante expedição de alvará de levantamento eletrônico. Feito, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quanto ao prosseguimento do feito executivo, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Taguatinga/DF, quinta-feira, 21 de maio de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para impugnação da penhora de ID 271475621. Nos termos da Portaria 02/2018, faço que a parte Exequente seja intimada a se manifestar sobre a referida penhora, dizendo se tem por cumprida a obrigação e requerendo o que entender de direito, advertindo-a, desde logo, que, no caso de inércia, seu silêncio será considerado como aceitação do cumprimento da obrigação, possibilitando a extinção do processo. THAIS ANDREA GOMES PINHEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, atendendo à determinação do MM. Juiz, procedi à pesquisa junto ao sistema SISBAJUD, e verificando a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicações da(s) parte(s) devedora(s) foi efetuado o bloqueio "on line" de valores junto ao referido sistema. O valor de R$ 1.322,10 foi bloqueado e transferido para uma conta judicial. Nos termos da portaria n.º 02/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme documento ora anexado. Taguatinga/DF, terça-feira, 07 de abril de 2026 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar a planilha atualizada do débito executado. Com a juntada, fica desde já deferida a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", com a utilização do recurso denominado “teimosinha”, que permite que as ordens de bloqueio sejam repetidas pelo sistema de forma automática, observado o lapso temporal máximo de 30 (trinta) dias. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, por ora, o requerimento de diligência Sisbajud na modalidade "teimosinha" em razão da proximidade do recesso do Judiciário, o que inviabilizaria a análise de eventual impugnação à penhora. Ressalvo que o aludido requerimento poderá ser renovado em momento oportuno. Intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens e/ou valores passíveis de penhora. Taguatinga/DF, Terça-feira, 16 de Dezembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação contida na decisão ID 258047440, foi realizada a consulta por meio do sistema INFOJUD, a qual restou infrutífera, conforme comprovante ora anexado. Assim, nos termos da referida decisão, bem como da portaria 02/2018, fica a PARTE CREDORA intimada a se manifestar acerca do resultado da pesquisa, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS DECISÃO Diante da manifestação de ID 257606978, levante-se a penhora Renajud incidente sobre o veículo de placa RCA-4I05. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a consulta ao sistema INFOJUD para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de renda da parte executada. Após, com a juntada da resposta, dê-se vista à parte credora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III do CPC. I. Taguatinga/DF, Quarta-feira, 26 de Novembro de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS CERTIDÃO RENAJUD. Certifico que foi anotada restrição no veículo associado a ELTON RODRIGUES DE GODOIS - CPF: 611.272.481-20, placa RCA4I05 GO. O autor deve: - Indicar/confirmar a localização do veículo antes da expedição do mandado de avaliação e penhora; - juntar custas de diligências correspondente a cada endereço apontado acessando link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais e selecione o item "Guia de Diligência - Oficiais de Justiça. Assim, de ordem, fica a parte exequente intimada a manifestar de acordo com o resultado e orientações, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de baixa RENAJUD e suspensão dos autos. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 10 de Novembro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS CERTIDÃO Em prosseguimento, faço intimar as exequentes para se manifestarem quando ao prosseguimento do feito executivo e reforço da penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 24 de Outubro de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ANTE O EXPOSTO, não recebo a impugnação de ID 247121495 em razão da sua intempestividade.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Requerida anexou IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença ID 247121495, apresentada INTEMPESTIVAMENTE. Nos termos da Portaria 02/2018 deste Juízo, faço seja a parte Autora intimada a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Certifico ainda que, nesta data, atendendo à determinação do MM. Juiz, procedi à pesquisa junto ao sistema BACENJUD, e verificando a existência de saldo disponível em contas correntes/aplicações da(s) parte(s) devedora(s) foi efetuado o bloqueio "on line" de valores junto ao referido sistema. Nos termos da portaria n.º 02/2018, faço intimar a parte DEVEDORA para se manifestar, no prazo legal, acerca da penhora efetivada, conforme documento ora anexado. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 25 de Agosto de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: APARECIDA FARES, LIDIANE FERNANDES LEANDRO, HELEN JOSIE SANTOS AMARAL EXECUTADO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para pagamento voluntário da obrigação Fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito Prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil. Após, o processo deverá ser encaminhado para cumprimento das determinações contidas na Decisão de ID XXXX. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 31 de Julho de 2025 MARLUCIA SOUZA CRUVINEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte executada,viapublicação no DJe, para que promova o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.Ressalto que serão presumidas válidas as intimações remetidas ao endereço constante dos autos e que não forem pessoalmente recebidas pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, em observância ao disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. REQUERENTE: APARECIDA FARES REQUERIDO: ELTON RODRIGUES DE GODOIS CERTIDÃO Com fundamento na Portaria do juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do retorno dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual serão os presentes autos arquivados. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 29 de Maio de 2025 CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: DESPEJO (92)

03/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. RECORRENTE: ELTON RODRIGUES DE GODOIS RECORRIDA: APARECIDA FARES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. CONTRATO COM PRAZO SUPERIOR A 30 MESES. VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. LEI Nº 8.245/91, ART. 46, §2º. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo à apelação ou antecipar a pretensão recursal, total ou parcial, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC, art. 1.012, § 4º). 2. Nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º, I e II, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de concessão de tutela recursal deve ser formulado em petição autônoma, dirigida ao tribunal, ou, se o recurso já tiver sido distribuído, ao relator, por petição própria, e não como preliminar do recurso. 3. A denúncia vazia é modalidade rescisória em que não há a obrigação da locatária motivar a rescisão do contrato, desde que cumpridos os requisitos legais. 4. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, nos ajustes com prazo igual ou superior a 36 meses, é cabível denúncia imotivada da locação residencial. A notificação pelo locador é exigida no caso de o locatário permanecer no imóvel por período superior a 30 dias do fim do prazo do contrato, o que resultará na prorrogação do ajuste por prazo indeterminado. 5. No caso de sucessivas prorrogações, havendo mais de um contrato, é necessário que pelo menos um dos instrumentos negociais tenha prazo igual ou superior a 30 meses, não sendo possível a soma dos prazos dos contratos/aditivos para o cômputo do prazo de 30 meses. Precedente do STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 46 e 47, ambos da Lei 8.245/1991, sustentando a impossibilidade de despejo por denúncia vazia, ao argumento de que nenhum dos contratos de locação foi celebrado por prazo superior a 30 (trinta) meses. Subsidiariamente, defende a aplicação da multa rescisória. Aponta, ainda, dissenso pretoriano com julgado do STJ. Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). De igual teor, a decisão monocrática no AREsp 2140278, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 1º/3/2023. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 46 e 47, ambos da Lei 8.245/1991, bem como no tocante ao suposto dissenso pretoriano, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, assentou in verbis: “Logo, no caso de sucessivas prorrogações, havendo mais de um contrato, é necessário que pelo menos um dos instrumentos negociais tenha prazo igual ou superior a 30 meses, não sendo possível a soma dos prazos dos contratos/aditivos para o cômputo do prazo de 30 meses. 34. Verifica-se que os dois contratos iniciais firmados entre as partes tiveram prazo, considerado individualmente, de 36 meses, o que atende ao objetivo legal de garantia da estabilidade contratual em favor do apelante/locatário: 5/12/2014 a 4/12/2017 (ID nº 54257181 - Pág. 2) e 5/12/2017 a 4/12/2020 (ID nº 54257181 - Pág. 4). Ademais, como, visto houve a continuidade do último ajuste, assinado em 6/1/2020, que foi prorrogado por prazo indeterminado. Por conseguinte, é cabível a denúncia imotivada da locação residencial (Lei 8.245/91, art. 46). 35. Quanto ao pedido subsidiário de multa equivalente a 3 aluguéis, nada a prover. Nesse sentido, como a apelada agiu no estrito cumprimento de um direito, a discussão das razões do recorrente sobre a abusividade do reajuste e estratégias para desocupação do imóvel mostram-se irrelevantes. A causa de pedir desta ação decorre exclusivamente da natureza do contrato firmado - locação residencial com prazo indeterminado - e da consequente possibilidade de a proprietária rescindi-la. 36. A sentença deve ser mantida” (ID. 60010001). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice nos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também aplicáveis ao recurso especial lastreado no dissenso pretoriano, conforme decidido no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.540.386/GO (Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/6/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. APELANTE: ELTON RODRIGUES DE GODOIS APELADO: APARECIDA FARES DECISÃO 1. Apelação cível interposta por Elton Rodrigues de Godois contra sentença da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, em ação de despejo ajuizada por Aparecida Fares Marcolino, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial (CPC, art. 487, inciso I - ID nº 54257195). 2. O réu, ora apelante, foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O apelante não providenciou o preparo, mas requereu o benefício da gratuidade de justiça no recurso. Na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, foi intimado para apresentar documentos atualizados que justificassem a concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento (ID nº 54409787). 4. Resposta no ID nº 55156199, págs. 1-2. 5. Cumpre decidir. 6. A suspensão da exigibilidade para o pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser deferida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para evitar que a situação de pobreza jurídica constitua um obstáculo ao exercício do direito de ação, criou-se o instituto da gratuidade de justiça. 7. A concessão ou a manutenção do benefício da justiça gratuita não constitui uma benesse do Estado a todos aqueles que a requerem, mas um mecanismo de proteção do acesso ao Poder Judiciário. 8. Se juízes e tribunais deferirem esse benefício a qualquer pessoa, ter-se-á um aumento indevido do custo do serviço público de prestação jurisdicional que será repassado para toda a sociedade indevidamente. Precedente: Acórdão n. 1145128, 07168075820188070000, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/12/2018, publicado no DJE: 22/01/2019. 9. Não há suporte legal para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos, como neste caso. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae) e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 10. A questão decorre de hermenêutica do Direito Constitucional-Tributário e deve ser interpretada restritivamente. As custas judiciais são tributos, são taxas. E não se pode ampliar a faixa de isenção, uma vez que decorre de lei. 11. O Poder Judiciário não pode conceder isenção fiscal das taxas que deve, obrigatoriamente, recolher, a quem não faz prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão (CTN, arts. 175-179). 12. Este Tribunal de Justiça é o único Tribunal com competência estadual sujeito à Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, conhecida como Emenda Constitucional do Teto dos Gastos Públicos. Mesmo mantido pela União, esta Corte não pode desconsiderar sua condição de gerador de receita para custeio das suas próprias despesas. 13. Qualquer renúncia fiscal voluntariosa atenta contra a democracia tributária, em que todos devem contribuir para a manutenção do Estado, mas só aqueles que usam serviços públicos específicos devem ser obrigados a pagar as taxas impostas por lei. O serviço público de prestação jurisdicional está sujeito a taxas, conhecidas como "custas", a serem pagas por quem busca o Poder Judiciário. 14. A partir de estudos feitos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as custas processuais cobradas no Distrito Federal representam um dos valores mais baixos no Brasil, configurando a menor taxa judiciária do território nacional. 15. Intimado para comprovar a necessidade de concessão do benefício, o apelante juntou extratos bancários dos meses de novembro, dezembro/2023 e janeiro de 2024 (ID nº 55156199, pág. 2). 16. Apesar de afirmar que não teria condições de arcar com as custas processuais, os extratos anexados revelam movimentações em montante incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira. A documentação apresentada é insuficiente para comprovar que o apelante não tem condições financeiras de pagar o preparo, atualmente no valor de R$ 22,18, sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família. 17. Anoto que mesmo se tivesse demonstrado que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício, a suspensão da exigibilidade somente alcançaria despesas futuras, considerando os efeitos prospectivos do instituto. Precedente: Acórdão nº 1761259, 07229708020208070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 3/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada DISPOSITIVO 18. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Indefiro a gratuidade de justiça ao apelante diante da ausência de pressupostos fáticos e legais para a sua concessão. 19. Intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha o preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento (CPC, art. 101, § 2º). 20. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 21. Publique-se. Intime-se. Brasília, DF, 24 de janeiro de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704453-04.2023.8.07.0007. APELANTE: ELTON RODRIGUES DE GODOIS APELADO: APARECIDA FARES DESPACHO 1. Apelação cível interposta por Elton Rodrigues de Godois contra sentença da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, em ação de despejo ajuizada por Aparecida Fares Marcolino, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial (CPC, art. 487, inciso I - ID nº 54257195). 2. O réu, ora apelante, foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. O apelante não providenciou o preparo, mas requereu o benefício da gratuidade de justiça no recurso. 4. É o necessário. 5. O art. 1.072 do CPC revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/50, que permitiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que apenas afirmavam não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo para si e para sua família. 6. O art. 99, §2º do mesmo Código permite que o benefício seja indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão. 7. A nova lei não pode ser lida com o espírito da lei revogada. Não basta a afirmação da parte. Há espaço para cognição judicial, de maneira que o Juiz pode contextualizar o pedido e verificar se há comprovação dos elementos que evidenciem as exigências legais para a concessão ou manutenção da gratuidade de justiça. É preciso comprovar. 8. A declaração de hipossuficiência de renda tem presunção relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando verificar nos autos elementos contrários ao benefício. Precedente deste Tribunal: Acórdão nº 1229941, 07193300920198070000, Relator Gilberto Pereira De Oliveira, 3ª Turma Cível, data de julgamento 5/2/2020, publicado no PJe de 17/2/2020. 9. Para viabilizar a análise dos pressupostos objetivos do presente recurso, bem como a necessidade de concessão (ou não) da gratuidade de justiça, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o apelante apresente os 3 (três) últimos comprovantes de renda; extratos bancários recentes de todas as contas que movimenta; as últimas declarações do imposto de renda; comprovantes de despesas e outros documentos atualizados que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. 10. Concluída a diligência, retornem-me os autos. 11. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Publique-se. Brasília, DF, 12 de dezembro de 2023. O Relator, Desembargador Diaulas Costa Ribeiro

14/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ANTE O EXPOSTO, não recebo a impugnação de ID 247121495 em razão da sua intempestividade.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(36)