Recurso Especial 1076498-14.2023.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1076498-14.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2205704/SP (2025/0107596-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA ADVOGADO: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO - SP382746 AGRAVADO: MIRIAM GOULART FERNANDES ADVOGADOS: ARTHUR MARINHO - SP240467 BRUNO PELLEGRINO - SP254626 BRUNO SINGH GALLES - PR067908 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 13:50

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2205704/SP (2025/0107596-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA ADVOGADO: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO - SP382746 AGRAVADO: MIRIAM GOULART FERNANDES ADVOGADOS: ARTHUR MARINHO - SP240467 BRUNO PELLEGRINO - SP254626 BRUNO SINGH GALLES - PR067908 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 20:05

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:30

Publicação

24/02/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2205704/SP (2025/0107596-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA ADVOGADO: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO - SP382746 AGRAVADO: MIRIAM GOULART FERNANDES ADVOGADOS: ARTHUR MARINHO - SP240467 BRUNO PELLEGRINO - SP254626 BRUNO SINGH GALLES - PR067908 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2205704/SP (2025/0107596-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA ADVOGADO: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO - SP382746 EMBARGADO: MIRIAM GOULART FERNANDES ADVOGADOS: ARTHUR MARINHO - SP240467 BRUNO PELLEGRINO - SP254626 BRUNO SINGH GALLES - PR067908 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao Recurso Especial interposto por MIRIAM GOULART FERNANDES, para reformar sentença e posterior acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e julgar procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 174.744, do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, ao fundamento de que a exceção de impenhorabilidade do bem de família (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90) não se estende à caução imobiliária, mas apenas à fiança locatícia (fls. 494-499). O embargante alega que houve omissão no julgado, uma vez que não enfrentou questão essencial ao deslinde da controvérsia, expressamente reconhecido na sentença de primeiro grau e no acórdão, no sentido que a embargada não comprovou residir no imóvel objeto da penhora, o que afasta, expressamente, a incidência da proteção conferida ao bem de família, pela Lei nº 8.009/90 (fl. 503). Argumenta que a improcedência dos embargos de terceiro não se fundou apenas na equiparação da caução à fiança, mas na falta de prova idônea acerca da destinação do imóvel como residência da embargante e de sua entidade familiar, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Requer a reforma da decisão embargada. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 510-519, com pedido de aplicação de multa. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Com efeito, não há omissão na decisão embargada porquanto consignou a decisão embargada que o acórdão do Tribunal de origem, ao estender a exceção prevista para a fiança à garantia dada por caução, aplicou interpretação extensiva a uma norma restritiva, contrariando o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 e a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. (fls. 498-500): Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido, ao equiparar a caução à fiança para o fim de afastar a proteção do bem de família, decidiu em manifesto descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. O art. 37 da Lei n. 8.245/1991 distingue expressamente as modalidades de garantia locatícia, prevendo em seus incisos a caução (I) e a fiança (II). São institutos jurídicos distintos, com regimes próprios. A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, refere-se, de forma taxativa, à "obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". Por se tratar de norma que excepciona um direito fundamental à moradia, sua interpretação deve ser restritiva, de modo que não comporta analogia ou ampliação para abranger a caução imobiliária. O legislador, se quisesse, teria incluído a caução no rol de exceções, como o fez para a hipoteca no inciso V do mesmo artigo. Este Tribunal possui entendimento pacífico nesse sentido, como demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Embargos de terceiro. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. A exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, concernente à fiança concedida em contrato de locação, não deve ser interpretada de forma ampliativa para abarcar casos de bem de família oferecidos em caução. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp n. 2.187.677/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 422 DO CC. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do bem de família. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" (AgInt no REsp 1.732.108/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). 4. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.002.381/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE DOS CAUCIONANTES DA DÍVIDA LOCATÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, concernente à fiança concedida em contrato de locação, não deve ser interpretada de forma ampliativa para abarcar casos de bem de família oferecidos em caução. Precedentes do STJ. 2. No caso em comento, o Tribunal estadual deixou de examinar se estão presentes, ou não, os requisitos para a concessão desse benefício legal, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao reexame da matéria, por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete, sob pena de supressão de instância, ao Tribunal de origem. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.486/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não se verifica na hipótese. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205704/SP (2025/0107596-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: MIRIAM GOULART FERNANDES ADVOGADOS: ARTHUR MARINHO - SP240467 BRUNO PELLEGRINO - SP254626 BRUNO SINGH GALLES - PR067908 RECORRIDO: COMERCIAL CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS BLANCHARD LTDA ADVOGADO: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO - SP382746 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MIRIAM GOULART FERNANDES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 344): APELAÇÃO. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Cumprimento de sentença em ação de despejo c.c cobrança de aluguéis. Pedido de desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel. Embargos opostos pela embargante, proprietária do bem e caucionante no contrato de locação não residencial. Garantia que se estende com a prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Aplicação do artigo 39 da Lei de Locações. Expressa previsão contratual. Precedente do C. STJ. Inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em processo que visa a satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90. Temas nº 295 e 1127 do C. STF. Súmula nº 549 do C. STJ. Súmula nº 8 e precedentes deste E. TJ/SP. Sentença mantida. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (fls. 359-399), a parte recorrente alega violação do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, bem como dissídio jurisprudencial com o entendimento firmado no REsp n. 1.789.505/SP, entre outros. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido negou vigência à lei federal ao estender a exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista para a fiança, à garantia prestada por caução, modalidade contratual distinta. Aduz que o rol de exceções à impenhorabilidade é taxativo e deve ser interpretado restritivamente. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 466-478). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 481-487). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia tem origem nos embargos de terceiros ajuizados pela recorrente para anular a penhora de seu imóvel (matrícula n. 174.744, 4º RGI de São Paulo/SP), realizada no Cumprimento de Sentença n. 0030008-82.2022.8.26.0100, sob o argumento de que o bem é impenhorável por ser bem de família, e que a caução do contrato de locação debatido naqueles autos se extinguiu com o término do contrato em 19 de agosto de 2019. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, para manter a penhora efetuada, sob o argumento de que a garantia se estendia à prorrogação do contrato e que não foram apresentadas provas suficientes da condição de bem de família, além de caracterizar possível manobra destinada a configurar a impenhorabilidade (fls. 235-237). Inconformada, a recorrente interpôs apelação (fls. 240-255). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contudo, negou provimento ao recurso, equiparando a caução à fiança para aplicar a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n, 8.009/90. Sobre o assunto, transcrevo o conteúdo do aresto local: Da análise dos autos, infere-se a renovação automática do contrato de locação sem oposição da embargante quanto à continuidade da participação de seu imóvel como garantia contratual, continuando a responder de forma solidária. O contrato assinado pelas partes, por sua vez, dispõe na cláusula décima quinta, parágrafo 1º, que "a caucionante é solidariamente responsável com a locatária pelo fiel cumprimento do contrato, e continuarão responsáveis pelo seu cumprimento, ainda que findo o prazo contratual, até que se torne efetiva a restituição do imóvel" (fl. 200, grifos não originais). Assim, a expressão "até que se torne efetiva a restituição do imóvel" deve ser interpretada como "até a entrega das chaves", que não ocorreu com o fim do prazo inicialmente estipulado para a vigência da locação (20 de agosto de 2014 e com término em 19 de agosto de 2019). O parágrafo quarto da mesma cláusula, por sua vez, é claro ao descrever que "a caucionante expressamente declara que estão de acordo que as suas responsabilidades e garantias não são restritas ao valor do aluguel e demais encargos inicialmente pactuados, estendendo-se as possíveis majorações havidas no curso do contrato ou da ocupação do imóvel, ainda que o contrato passe a vigorar por prazo indeterminado" (fl. 200) Dessa forma, reconhecida a responsabilidade da caucionante ante o contrato de locação assinado, para além do prazo inicialmente estipulado. E, o artigo 39 da Lei nº 8.245/1991, que: " Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei." (grifos não originais). (...) Desta forma, na prorrogação do contrato, não havendo previsão expressa em sentido contrário, a fiança também se prorroga, de modo que o fiador permanece responsável até a entrega das chaves. (...) Outrossim, como bem descreveu o MM. Juízo a quo a respeito da responsabilidade da embargante-apelante no sentido de diligenciar para excluir seu bem imóvel da obrigação anteriormente assumida frente ao contrato de locação: "de fato, o prazo contratual era de sessenta meses mas, como o locatário - James Alexander Semple Júnior, é filho da embargante e esse parentesco certamente foi a causa da prestação da garantia por ela no contrato de locação celebrado por ele, não restam dúvidas de que sabia ela que o contrato de locação tinha sido prorrogado por prazo indeterminado. O adendo de fl. 204 tampouco desnatura essa ciência ou alterou as cláusulas contratuais senão pela extensão impressa ao período contratual. Logo, adulta e capaz a parte autora, se fosse dela a vontade de excluir a garantia no término do prazo contratual, era dela o ônus disso promover, e não, da ré de a consultar sobre a extensão da garantia. Esse convencimento também decorre do fato de ter ela promovido em dezembro de 2022, quando já tramitava desde julho o cumprimento de sentença, uma doação ao executado de metade de um imóvel que ambos mantinham em condomínio (matrícula 174.770, apto 812), imóvel esse situado no mesmo prédio que aquele objeto dos autos, o que se revelou manobra destinada à configuração em relação à unidade dela como único bem de sua propriedade, por isso, impenhorável" (fl. 236). E, do exposto, uma vez que o bem imóvel em discussão responde como caução no contrato de locação (fl. 201), não há que se perquirir sobre seu efetivo uso como bem de família. Em outras palavras, não há que se falar em impenhorabilidade do bem. Isto porque, independentemente de se tratar de bem de família, a autora se obrigou no contrato de locação comercial como caucionante-garantidora. Nestes termos, dispõe o artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90 que: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação."; Além disso, nos termos do Tema nº 295 do C. Supremo Tribunal Federal 1, da Súmula nº 549 do C. Superior Tribunal de Justiça 2 e da Súmula nº 8 deste Eg.Tribunal de Justiça, inaplicável a impenhorabilidade do bem de família em processo que visa a satisfação de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Ainda, em 08 de março de 2022, o plenário do C. Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator Min. Alexandre de Moraes, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1307334/SP, e em relação ao Tema nº 1127, de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". (...) Assim, ante a exceção à impenhorabilidade de bem de família acima descrita, não há óbice à manutenção da constrição ao imóvel, deferida nos autos executórios. Com efeito, constata-se que o acórdão recorrido, ao equiparar a caução à fiança para o fim de afastar a proteção do bem de família, decidiu em manifesto descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. O art. 37 da Lei n. 8.245/1991 distingue expressamente as modalidades de garantia locatícia, prevendo em seus incisos a caução (I) e a fiança (II). São institutos jurídicos distintos, com regimes próprios. A exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990, refere-se, de forma taxativa, à "obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação". Por se tratar de norma que excepciona um direito fundamental à moradia, sua interpretação deve ser restritiva, de modo que não comporta analogia ou ampliação para abranger a caução imobiliária. O legislador, se quisesse, teria incluído a caução no rol de exceções, como o fez para a hipoteca no inciso V do mesmo artigo. Este Tribunal possui entendimento pacífico nesse sentido, como demonstram os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Embargos de terceiro. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. A exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, concernente à fiança concedida em contrato de locação, não deve ser interpretada de forma ampliativa para abarcar casos de bem de família oferecidos em caução. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. (REsp n. 2.187.677/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 422 DO CC. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento do artigo apontado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em caso de caução prestada em contrato de locação, não é admissível a penhora do bem de família. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" (AgInt no REsp 1.732.108/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 3/6/2019). 4. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 2.002.381/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE DOS CAUCIONANTES DA DÍVIDA LOCATÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, concernente à fiança concedida em contrato de locação, não deve ser interpretada de forma ampliativa para abarcar casos de bem de família oferecidos em caução. Precedentes do STJ. 2. No caso em comento, o Tribunal estadual deixou de examinar se estão presentes, ou não, os requisitos para a concessão desse benefício legal, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao reexame da matéria, por demandar o exame de fatos e provas, cuja análise compete, sob pena de supressão de instância, ao Tribunal de origem. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.486/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) Assim, ao estender a exceção prevista para a fiança à garantia dada por caução, o acórdão recorrido aplicou interpretação extensiva a uma norma restritiva, contrariando o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990 e a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar procedentes os embargos de terceiro, a fim de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 174.744, do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/11/2025, 00:00

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