Habeas Corpus 0119299-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0119299-40.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:36

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:14

Publicação

10/04/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994065/SP (2025/0119299-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA NETO - SP365256 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO DOS SANTOS BONFIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RODRIGO DOS SANTOS BONFIM em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Agravo em Execução n. 0005442-19.2024.8.26.0482. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício do livramento condicional e progressão de regime. Alega que o paciente possui boa conduta carcerária e não houve fundamentação idônea para negar os benefícios. Requer, em suma, a concessão do benefício de livramento condicional e ou a progressão de regime. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, essencial para análise da questão. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Habeas corpus

07/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 994065/SP (2025/0119299-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO: LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA NETO - SP365256 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO DOS SANTOS BONFIM INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:08

Distribuição (competência exclusiva)

04/04/2025, 15:00

Documento (Certidão)

04/04/2025, 13:55

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00